artigo 10 adct
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada ... ções Constitucionais Transitórias - ADCT ... Parágrafo único. A instituição dos ... 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2825-83.2012.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por...
... ARTIGO" 10, II, \"b\", DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. S\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... GESTANTE. ARTIGO 10, ... II, “b”, DO ADCT. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, ... "b", DO ADCT. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3950-31.2011.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO" 10, II, \"b\", DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-03.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA E PELO EMPREGADOR APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (alegação de violação do artigo 10, II, -b- do ADCT, contrariedade à Súmula 244, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte tem entendido...
... ÁRIO (alegação de violação do artigo 10, II, "b" do ADCT, contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-74.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA CONTRATAÇÃO. A empregada gestante contratada por experiência também tem garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST, mesmo já estando grávida antes...
... no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-93.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE...
... ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. PROVIMENTO. Ante uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-34.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Diante da provável ofensa ao artigo 10, II, -b-, do ADCT, pelo v. acórdão recorrido, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. PROVIMENTO ... Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2301-52.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. INÍCIO. PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra ofensa ao disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT da CF/88, pois, na hipótese vertente, não há como aferir a alegação da reclamada no sentido de que o aviso prévio foi cumprido pela reclamante no período de 3
... INÍCIO. PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT) ... 1. É cediço na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966000-38.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da...
... O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT veda a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6790-09.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao...
... -09.2010.5.12.0028 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-81.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. AJUIZAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-36.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Irrelevante o fato de a reclamante não ter postulado na petição inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, -b-, do ADCT) garante-lhe o direito de reivindicar a indenização substitutiva, decorrente da estabilidade provisória. Portanto, o...
... , uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, ... "b", do ADCT) garante-lhe o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-11.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao...
... , há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-10.2013.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a sentença consignou que a empresa só foi comunicada do estado gravídico da empregada após o nascimento da criança, e...
... A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-832-40.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou...
... , há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240300-61.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao...
... , há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao ... -
Acórdãos nº AIRR-3371/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II,...
... 10, ... do ADCT)”. Logo, é condição essencial ... previsão do artigo 10, inciso II, alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-90.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Consoante o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração de embargos protelatórios é necessário o recolhimento da multa para interposição de qualquer outro recurso. Na hipótese, a reclamante opôs apenas uma única
... , há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-50.2012.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...
... no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-11.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....
... no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT, que protege a empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-11.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....
... no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT, que protege a empregada ...