artigo 1025 do codigo civil

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11005/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque, acha-se subjacente na pactuação...

    ... pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ...do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EFEITOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões...

    ...APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025. DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 ...

  • Acórdão nº 0358151-14.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julho de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO JULGADO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. DESNECESSIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1025 DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Repetição de tese já defendida e apreciada nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3511/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2002

    - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto,...

    ...APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO. CIVIL. Na forma do art. 1.025 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....

    ... as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31083/1999-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 150. REAJUSTES SALARIAS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1992. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE PDV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...

    ... final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996-. Recurso de ... de violação do artigo 1.025 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...

  • nº 1999.01.00.072681-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Outubro de 1999

    Acolhidos pela embargada-exeqüente os cálculos apresentados pelo embargante-executado, com o objetivo de agilizar a execução, correta está a sentença que homologou a transação prevista no artigo 1.025 do Código Civil.2. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Processo Civil, descabe condenação em honorários de advogado, por inexistir sucumbência.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3776/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência transcrita à demonstração do dissenso de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), revela-se inespecífica, pois menciona teses jurídicas não ventiladas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS. Divergência inespecífica, porquanto os arestos partem de...

    ... de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque se acha subjacente na pactuação...

    ... pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ...do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ...

  • Acordão nº 01321-2007-007-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Terceiro embargante que ingressa em sociedade já constituída. Assunção do passivo da empresa, no qual está incluído o acordo trabalhista ao qual vinculada a execução previdenciária em face da qual houve bloqueio de numerário em sua conta bancária. Aplicação da norma inserta no artigo 1.025 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho,...

    ... do expresso dispositivo constante do Código Civil:. “Art. 1.025. O sócio, admitido em ... as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Fevereiro de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI A complementação de aposentadoria, por ser vantagem unilateral, desafia, quanto aos critérios de sua concessão, interpretação restritiva. Assim, indevida a integração no cálculo do benefício da parcela ADI, visto que não incluída no conceito de

    ... no conceito de "remuneração" inserto no artigo 10 da. Resolução nº 1.600/64. Recurso ...Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se ...1025 do Código Civil, comparativamente ao conteúdo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20189/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - É verdade que a inicial não trouxe com honras e destaque o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente. Contudo o pedido se fez certo, porque baseado em causa de pedir que se esgota num quadro de terceirização e determinado quando dela pede a condenação. Tanto assim que a defesa, meritoriamente, tranqüilamente

    ...331, IV/TST. Não há violação aos artigo 128 e 460/CPC. Agravo de instrumento conhecido e ..., além de não ter sido observado o artigo 1025 do Código Civil, na medida que há cláusula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Outubro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se evidencia a propalada colusão entre as partes na celebração do acordo, até porque os termos da inicial afastam a idéia de processo fraudulento, pois não indicam que a reclamatória fosse um simulacro para prejudicar terceiros. Ao contrário, os elementos dos autos sinalizam para a certeza de o ajuste ter sido firmado em benefício dos transatores,...

    ... Tribunal, porque remete à violação do artigo. 129 do CPC, de que não cogitou o Ministério ...�gios, na conformidade do artigo 1.025, do Código. Civil. Recurso ordinário desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Setembro de 2003

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Deve-se ressaltar que a rescisão de sentença embasada em alegação de existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, só é admissível para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se depreende do caput da norma processual. Embora a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, este acerto decorre...

    ... autorizada pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. Além do mais, não está presente ... disposição contida no artigo 1.025 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA Tendo em vista que o magistrado é...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. No caso em comento não houve ... futuros litígios, em conformidade com o artigo 1025 do. Código Civil. O que na verdade ficou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....

    ... as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a ...

  • nº 96.01.17202-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Outubro de 1997

    Independentes as instâncias cível e penal, o arquivamento do Inquérito Policial Militar não repercute, na espécia (artigo 67 do CPP).2. Ademais, tendo o impetrante firmado declaração, não impugnada por vício de vontade, reconhecendo a dívida e autorizando o seu desconto parcelado, em folha de pagamento, aplica-se ao caso o artigo 1.025 do Código Civil.3. O desconto, no caso,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Fevereiro de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento...

    ... cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1.025 do Código. Civil. É que, na conformidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2599/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    I- RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL TRANSAÇÃO. COISA JULGADA Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se extrajudicialmente, nem ao artigo 1.030 do Código Civil, diante da incompatibilidade desse preceito com a legislação trabalhista e o Direito do Trabalho (Precedente: RR-435.520/98.4, relator Ministro João Oreste Dalazen, publicado no DJ de 14/9/2001)....

    ...COISA JULGADA. Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junho de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA. MENOR. Constata-se que o Ministério Público, como representante legal do menor, apenas se opôs à composição relativa à quitação do objeto do contrato, alegando ofensa ao art. 477 da CLT. O juiz, por sua vez, homologou a transação, sem emitir tese a respeito da suscitada ofensa. Aliás,...

    ... se visulumbra a pretensa violação do artigo 477 da CLT, com a quitação dada aos demais ... litígios, a teor do artigo 1.025 do Código Civil de 1916. Por conta dessa peculiaridade, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2004/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Fevereiro de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONVERSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. I - Milita a certeza de a decisão rescindenda ter-se orientado exclusivamente pela norma do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, extraindo a res dubia, inerente à transação, da incerteza do recorrente sobre a existência ou não de direito...

    ...-se orientado exclusivamente pela norma do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, extraindo a res ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE PÚBLICO CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, a transação extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a característica de definitividade e de exclusão da apreciação da lesão pelo Poder Judiciário não tem alcance absoluto. O Regional concluiu...

    ... CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, ...1030. do Código Civil, não se pode deixar de considerar a ...1025 do CCB, atraindo a incidência do Enunciado nº ...