artigo 1037 cpc
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ARTIGO 1037
ARTIGO 1037 Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no...
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ARTIGO 1037
ARTIGO 1037 Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. # Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982
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Acórdão Nº 0013765-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , uma vez que interposto dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, bem como por ser dispensável o recolhimento do ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO ÀSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DESPACHO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, esta Corteentendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que,ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemáticados recursos repetitivos,...
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Acórdão Nº 0014649-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... observados os trâmites previstos nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do CPC. Precedente do STJ. 2. A ordem prevista nos parágrafos 9º ...
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Acórdão Nº 0013478-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ser observados os trâmites previstos nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do CPC, aplicáveis aos recursos repetitivos, a saber: ... Art ...
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Acórdão Nº 0007177-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0015430-18.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... 3. O § 13 deste mesmo artigo estabelece que apenas cabe agravo de instrumento da decisão que resolver ...
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Acórdão Nº 0005161-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... que observado o trâmite previsto nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do CPC ... 2. Se a discussão está relacionada a contrato ...
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Acórdão Nº 0007690-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2- Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0001355-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0006373-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º, CPC ... 2 – Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0013463-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º, CPC ... 2 – Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0002737-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0003666-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0001397-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... " , requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte, da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0013112-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0014022-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0010187-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0010920-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0016308-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0013157-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0001349-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0002415-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0001419-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0010731-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...
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Acórdão Nº 0011660-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ', requerendo ao juiz o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º CPC ... 2 – Destarte da decisão que resolve tal ...