artigo 1039 do código civil
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ARTIGO 1039
ARTIGO 1039 Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da .... § 3º Excetuam-se do disposto neste artigo...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...540,00 . 450,00 . 1039 . Acima de DN 150 até DN 200 . 720,00 . 600,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. ARTIGO 1039...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prognóstico de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo Ministério da Fazenda e ... § 9o Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único. Às entidades ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...às entidades a que se refere o caput deste artigo. § 6o Sem prejuízo de outros requisitos ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 10. Considera-se entidade desportiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1234-83.2017.5.05.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade ... - Violação: inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 5º; inciso LIV do ... §11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-05.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 339, II. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, em virtude da jurisprudência pacificada por meio da Súmula nº 339, II, parte inicial, no sentido de que a -estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que...
... violação dos artigos 944 e 945 do Código Civil, que versam sobre alguns dos critérios ...O artigo 944 do Código Civil dispõe sobre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 831-50.2017.5.05.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação do inciso II do artigo 5º; §3º do artigo 102, da Constituição ... - violação: inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do . ... Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-41.2017.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (SÚMULA 331, V, DO TST). Decisão do Tribunal Regional que se harmoniza com o entendimento fixado pelo
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do incisos II e XXI do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso II do ... Código de Processo Civil de 1973; artigo 265 do Código ... 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 329-12.2016.5.05.0026)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral. ... - violação do incisos II e XXI do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso II do §2º ... 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 265 do Código Civil; artigo 927 do Código de Processo Civil de ... do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III ...
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Decisão da Presidência nº 31734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
...-se a esses temas, com o permissivo do artigo 1039 do Código de Processo Civil, inadmito o ...
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Decisões Monocráticas nº 31734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
...-se a esses temas, com o permissivo do artigo 1039 do Código de Processo Civil, inadmito o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 711-25.2018.5.05.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral. ... . - violação: §3º do artigo 102; inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37 ... Lei nº 8666/1993; §11 do artigo 1035 do Código de Processo . Civil de 2015; artigo 1039 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 779-63.2019.5.09.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
...Incidência do . artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. ... nº 8666/1993; artigos 186 e 927 do Código Civil; incisos I e II do artigo 373 do Código de . Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1250-17.2017.5.05.0161)
... - violação: inciso II do artigo 5º; inciso II do artigo 37; artigo 97; §3º do ...ção das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de sso Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-96.2018.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF . ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL. ... Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de . Processo Civil de 2015. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11168-44.2015.5.05.0281)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL. ... - violação do incisos LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §3º do artigo 102 da ...ção das Leis do Trabalho; artigo 358 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do ... do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015. - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1065-97.2016.5.05.0036)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral. ... - violação do §2º do artigo 102; §3º do artigo 102, da Constituição ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015. - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 263-85.2018.5.05.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO POR OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.118 DO STF). Nega-se...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação do inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; §3º do artigo 102, da ... Lei nº 8666/1993; §11 do artigo 1035 do Código de . Processo Civil de 2015; artigo 1039 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-63.2016.5.05.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do inciso II do artigo 5º; inciso II do artigo 37; artigo 97; §3º do ... artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo ... 1039 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 233-81.2017.5.05.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação do inciso II do artigo 5º; §3º do artigo 102, da Constituição ...ção das Leis do Trabalho; artigo 357 do Código de . Processo Civil de 2015; inciso I e ... de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do ...