artigo 1058 do código civil
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ARTIGO 1058
ARTIGO 1058 Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...1057 . Até DN 50 . 1.080,00 . 900,00 . 1058 . Acima de DN 50 até DN 100 . 1.440,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 1058...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-55.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO §2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. -Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.- (Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte). Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. MULTA DO §2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DO ... -
(23/8/1906) José De Aguiar Dias
... Grande do Sul (2001) e Doutorado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP (2004). ...ão passou despercebido pelo legislador do Código Civil de 2002. Antes que a atual legislação ...Com efeito, o caput do artigo 393 do Código Civil aponta um dos principais ... a locução do parágrafo único do artigo 1058 do Código Civil de 1016, concluindo que se trata ...
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Sociedade limitada
... de ser muito sucinta, razão pela qual seu artigo 18 previa que nas omissões do contrato formador ... Contudo, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, a Sociedade Limitada passa a ser ... 92 ‘Dá nova redação inciso I do art.1058’ de autoria do Senador Gabriel Hermes. No texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não
...artigo 944, caput, do Código Civil. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-42.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
... competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não ... nos artigos 186 e 927, "caput", do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0228798-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
...fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da. ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS E ... 320, inciso II, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil 15, 159 e 1.058 do Código ... tendo em vista o disposto no caput do artigo 1058 do Código Civil, ou seja, entende que o ...
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Processo nº 0017101-27.2013.8.19.0087 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Atropelamento Em Rodovia. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 37, §6º, Da Crfb. Dever de Manutenção, Conservação e Vigilância Pela Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Civil Da Concessionária de Serviço Público por Danos Causados a Terceiro que É Objetiva, Extracontratual, Fundada Na Teoria Do Risco...
...ÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL . ... da Ré, preconizada no artigo 37, . ...neste Código". . . ... de vigência ao artigo 1058... -
Decisão Monocrática nº 2007/0147861-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
...ADVOGADO : ANTÔNIO BALECHE E OUTRO(S). Civil e processual civil. Recuso Especial. Agravo de ...ária - Furto à agência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade ... da aplicação dos artigos 159, 927, 929 e 1058 do Código Civil, 267, VI, do CPC, e 6º, § 1º, ... o recurso quanto à apontada violação ao artigo 6º, § 1º, da LICC, já que meramente repete ...
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Acórdãos nº 1020242-08.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Apelação Cível. Ação de cobrança – promessa de compra e venda – multa prevista para o caso de descumprimento do contrato por parte da promitente vendedora. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Atraso na entrega do imóvel configurado – "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento...
... os artigos 188, inciso I, e 393 do Código Civil. Determinado o processamento do ... fortuito, conforme disposto no artigo 1058 do Código Civil” . . PODER ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-81.2020.5.21.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... . . "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é ... - violação aos artigos 159 e 1058 do Código Civil de 1916; . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1058/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . Os Embargos Declaratórios não constituem meio próprio para a reforma do acórdão embargado. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
...ão verificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Vistos, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. ... 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1058", com base na aposentadoria da União. Parágrafo \xC3"... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51340-61.2005.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão faça referência expressa aos dispositivos legais invocados pela parte (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho)
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Decisão monocrática Nº 0021846-15.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2022
...do artigo" 1058, do Código de Processo Civil, e, em consequ\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 0000765-58.2004.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2022
...do artigo" 1058, do Código de Processo Civil, e, em consequ\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5309/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
MULTA DO ART. 477 DA CLT Em não decidindo a egrégia Corte com adoção de tese explícita acerca da matéria versada no artigo tido como violado, insuscetível de viabilizar-se o recurso de revista, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... explícita acerca da matéria versada no artigo tido como violado, insuscetível de viabilizar-se ... de revista, alegando violação do artigo 1058 do Código Civil e trazendo arestos que reputa ... -
Acórdãos nº 0127438-81.2006.8.26.0007 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Danos morais, materiais e estéticos Prestação de serviços Ensino Queda de criança de 6 anos, durante o intervalo, em decorrência de choque involuntário com outro aluno, tendo fraturado os braços Fortuito suficiente a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida Alegação de que houve demora no socorro à vítima Inocorrência Inexistênc
... o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP ... o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida reside na comprovação ... os artigos 932 e 933 do Código Civil. Vejamos. De acordo com o ..., como já preconizado no artigo 1058 do Código Civil de 1916 , reiterado ... -
Acórdãos nº 0362738-88.2008.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
Ação declaratória de sociedade comercial (de fato) com apuração de haveres e extinção - De cujus que comprovadamente mantinha sociedade de fato com seu sobrinho, ora réu Sociedade existente Necessidade de apuração de haveres para o pagamento dos autores, herdeiros do falecido Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes Meação somente dos bens que comprovadamente fazem parte da...
...artigo 981 do Código Civil prevê os ... sociais pode ser excluído (artigo 1058 do Código Civil). Neste sentido, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0115580-5 de T5 - QUINTA TURMA
...188-189, e-STJ):. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS ...ÇÃO DOS ARTIGOS 178, § 10.º, INCISO III E 1058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916; 12, DO DECRETO-LEI N.º ... III e 1058 do Código Civil de 1916, do artigo 12, do Decreto-lei n.º 2.284/86 (com a redação ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo único. ... de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 1 6,41 ...
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Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Obrigações e Contrato. Ação Indenizatória. Reconvenção. Concorrência Internacional para Aquisição de Planta de Produção e Processamento de 150.000 Barris de Óleo Ao Dia (nº 821-9-008-96), Instalada sobre Um Navio Denominado "petrobras P-37". Petrobrás e Subsidiárias. Sociedade de Economia Mista. Prevalência Das Regras de Direito Privado No que Tange À Sua...
... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E . ...LICITATÓRIO . SIMPLIFICADO. . ARTIGO . 173, . §1º, . II . E . III, . DA . ...ART. 278 DO CÓDIGO CIVIL/02 (ART. 907 DO CC/16). . . ... artigo 393 do Código Civil12 (art. 1058...