artigo 1059 codigo civil
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ARTIGO 1059
ARTIGO 1059 Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2002/0069994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentação nos artigos 1.059 do Código Civil de 1616, em razão da aplicação ria de que trata o artigo 44 do Decreto-Lei n. 2.300/86 ... 2. Por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... 840, inciso I ... ARTIGO 1059 ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 19/12/1995, quando, então, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o ... ólume o artigo 950 do Código Civil (artigo 1059 do CC/1916). Recurso de revista não conhecido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...
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Acórdão Nº 1001146-94.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO ... DE EFEITO ... LEI FEDERAL N. 9.494/96. APLICABILIDADE. ARTIGO 1.059 DO ... CPC. INCIDÊNCIA ... MANUTENÇÃO DA ... 1. Nos termos do artigo 1.059 do Código Processo Civil, à tutela ... provisória de ...
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Processo nº 0014633-89.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97 E AO ... CÓDIGO ... Processo Civil ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065149-40.2020.8.19.0000 (Cível), 18-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autora é professora do Estado do Rio de Janeiro e ingressou em Juízo com pretensão de obter correção de seu vencimento base em sede de tutela de evidência. O Juízo de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido ao fundamento de não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de...
... 12.016/09 e 8.437/92 expressa no artigo ... 1.059 do Código de Processo Civil ... Em ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. ... Código Civil de 1916 ...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ... material (moratória), lastreado no Código Civil de 1916, não há como modificar o seu ... ão monocrática rescindenda de que "o artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil não ...
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Acórdão Nº 0803858-77.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... PÚBLICA. ARTIGO 1.059, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE ...
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Relatório e Voto com número 5295154-25.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Validação pelo código: 10423564867859488, no endereço: ... artigo 1º, § 3, da Lei nº 8.437/1992 ... Nas razões ... artigo 1.059 do Código de Processo Civil, que determina a aplicação do artigo 1º, § ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066078-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Autor, beneficiário da pensão na condição de viúvo de servidora estadual, falecida em 25/04/2021, tendo requerido a concessão de pensão em 27/05/2021 junto ao órgão previdenciário, porém lhe foi negado. 2- Verifica-se, da análise dos...
... Pública, com base no artigo 1.059, do Código de Processo ... Civil, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012378-17.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 21/09/2020 AINDA EM ANÁLISE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Autora, beneficiária da pensão na condição de viúva de servidor estadual, falecido em 04/09/2020, tendo requerido a concessão de pensão em 21/09/2020 junto ao órgão...
... artigo 1.059, do Código de Processo Civil, combinado ... -
Processo nº 0022488-85.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... artigo ... DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. ... DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0802905-90.2022.8.19.0026 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil. Presença de...
... Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de ... Processo Civil. Presença ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012459-53.2020.8.19.0026 (Cível), 03-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, APOSENTADO NA REFERÊNCIA 09. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS...
... na forma do artigo" 311, II, do Código de Processo Civil. 1.2. Alega\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060581-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autora é professora do Estado do Rio de Janeiro e ingressou em Juízo com pretensão de obter correção de seu vencimento base em sede de tutela de evidência. O Juízo de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido ao fundamento de não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de...
... 12.016/09 e 8.437/92 expressa no artigo ... 1.059 do Código de Processo Civil ... Em ... -
Acórdão nº 1011125-67.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA INICIAL – DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DA PESQUISA REALIZADA PELA AGRAVANTE E DA AUTUAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUE PARTICIPARAM DO EXPERIMENTO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE ... ÃO (ARTIGOS 300, § 3º E 1.059 DO CPC C/C ARTIGO 1º, §3º DA LEI Nº. 8.437/92) – PESQUISA ... dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do ... -
Acórdão nº 1012212-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ativa - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1.059, DO CPC C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92 E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 1.059, do Código de Processo Civil, quando a...
... 1.059, DO CPC C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92 E ARTIGO 7º, §2º, DA ... 1. Nos termos do artigo 1.059, do Código de Processo Civil, quando a tutela provisória é ... -
Acórdãos nº 2169871-33.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... encontrando óbice legal, na forma do artigo" 1059 do Código de Processo Civil, Artigo 1\xC2" ...
- Acórdão nº 94811 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
- Acórdão nº 94811 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
- Acórdão nº 85513 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1978