artigo 1063 do codigo civil
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ARTIGO 1063
ARTIGO 1063 O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição...
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Acórdão nº AgRg no REsp 959678 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais...
... , no sentido de aplicar, ao caso, o artigo 1063 do Código Civil de 1916, mantendo os juros ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte ... ARTIGO 1 ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 1063 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...
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Acórdão nº 1.0024.02.874183-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2006
CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - LIMITAÇÃO - 12% AO ANO. Há que ser mantido o limite dos juros no percentual de 12% ao ano, no dobro da taxa legal (artigo 1063 do Código Civil de 1916), em consonância com o disposto no artigo 1o da Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
... de 12% ao ano, no dobro da taxa legal (artigo 1063 do Código Civil de 1916), em consonância ... -
Acórdão nº 1.0024.02.742969-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2007
CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS ABUSIVOS JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Cabendo ao Congresso Nacional edição de lei a respeito da limitação do percentual de juros, não tendo a mesma sido efetivada, e eliminada a
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ... de 12% ao ano, no dobro da taxa legal (artigo 1063 do Código Civil de 1916), em consonância ... -
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL ... artigo 327, encerra uma presunção (legal). Não ... 1063 do Código Civil de 1916; 6º e 985 do Código de ... -
Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL ... artigo 327, encerra uma presunção (legal). Não ... 1063 do Código Civil de 1916; 6º e 985 do Código de ... -
Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO DOS JUROS, A...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO ... entrou em vigor o novo Código ... -
Acórdão nº 2008/0076446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte tem direito à correção...
... TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ... -
Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....
... TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.SÚMULA 7/STJ.1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos porviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).2. A ausência de intimação específica para manifestação sobredocumentos novos não viola o artigo 398 do Código de Processo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063-68.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. ENTE PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ção ou obscuridade nos exatos termos do artigo" 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejei\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0133498-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , no sentido de aplicar, ao caso, o artigo 1063 do Código Civil de 1916, mantendo os juros ...
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Acórdão nº 2008/0196186-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LICITUDE DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...
... deixou de se manifestar acerca do artigo 1063 do Código Civil de 1916, inclusive por ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0068911-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... ARTIGO 1063, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRECEDENTES - ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE ... com competência tributária, baseado no artigo 128 do CTN - o qual tem como fundamento de ... de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/2004-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Inexistindo os vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.
... Inexistindo os vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0073832-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Inteligência do artigo 4º do Decreto n. 22.626 de 7 de abril de 1933 ... ência do inciso VIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 393) ... Opostos ... 12% ao ano, no dobro da taxa legal (artigo 1063 do Código Civil de 1916), em consonância com o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077466-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... pessoa física. APLICABILIDADE do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ... 394 e 397 do Código Civil de 2002 ... Por fim, aponta divergência ... , no sentido de aplicar, ao caso, o artigo 1063 do Código Civil de 1916, mantendo os juros ...
- Decisão Monocrática nº 2006.71.07.002992-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2011
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ção por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a ... em uma das excludentes da responsabilidade civil, sendo a autora integrante da relação jurídica ... ré , sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, II do CPC. Esta decisão tem força de ... , no sentido de aplicar, ao caso, o artigo 1063 do Código Civil de 1916, mantendo os juros ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 605523 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... dos contratos anteriores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com restituição de ... Insiste o agravante na violação ao artigo 535, da Lei Instrumental Civil, haja vista que "a ... , no sentido de aplicar, ao caso, o artigo 1063 do Código Civil de 1916, mantendo os juros ...