artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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ARTIGO 1095
ARTIGO 1095 Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. § 1º É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. § 2º É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0000907-81.2007.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PREPARO RECOLHIDO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF.PRELIMINAR DE NULIDADE DA
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. ... COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR TOTAL DE R$38.000,00 (TRINA ...2.1 Justiça gratuita. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou ...1095 do Código Civil Brasileiro (Art. 1095. Podem, ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
...Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). ...ível em: http://telemedicinesummit.com.br/artigo...186, 927, caput , e 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código . 59. ... 1095 . melhor tratamento para aquele paciente ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ...40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ...São Paulo: RT, 2016, p. 1095) (..). (STJ; AgInt-REsp 1.792.709; Proc. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018818-36.2021.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018818-36.2021.8.19.0203 Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA - rés Recorrido: WALMOR LUIZ DA SILVA JUNIOR. (a); PARDINHO RESTAURANTE LTDA (r) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdãos nº 1113280-35.2014.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA Decisão que rejeitou os embargos, julgando procedente a ação monitória Apelante que alega inobservância às regras dos artigos 80 e 89 da Lei n. 5.764/71, ratificado pelo § 1º, do artigo 1.095, do Código Civil Brasileiro - Demanda que tem como objeto a regularidade da realização de assembleia de sociedade constituída sob a forma de cooperativa. Matéria que se insere no...
....764/71, RATIFICADO PELO § 1º, DO ARTIGO 1.095, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de ... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: . Entendemos que, nesse caso, se a .... STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade ...” 1095 2.3. Quando o homicídio é privilegiado . O ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...O artigo em epígrafe tem o texto do tempo em que vigia a ...170, do Código Civil, verbis : "Se, porém, o negócio ...186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a indenização de prejuízo sofrido por ato ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ...artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004783-33.2021.8.19.0054 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004783-33.2021.9.19.0054 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré Recorrido: TAIANE MARIA DA COSTA e CARINA NASCIMENTO DA SILVA Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como l” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata ...1095 e 1097.” 293. FERREIRA, Waldemar Martins. O ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...artigo, as disposições pertinentes. contidas na Lei ...ANEXO I. RECURSOS DE TODAS AS FONTES. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. TESOURO OUTRAS. TOTAL. DO ESTADO ...170. 00. SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 13.105.000 0 121.791.600. 190. 00. ... ao sistema Geodésico brasileiro,. representadas no sistema UTM, tendo como Datum ....158"); 254°55' e 528,60 m até o vértice 1095, (Longitude: -36°27'34.348" e Latitude -. ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
...”, passa-se à abordagem da capacidade civil e da capacidade para consentir, importantes à ... de acordo com o sistema jurídico brasileiro. . 4.2 CONSENTIMENTO E CAPACIDADE NO DIREITO ... Kline , 186 Kan. 393, 350 2. ed. 1093-1095 (1960). Esse precedente é mencionado em: FADEN, ...Código Civil estabelece que a pessoa a partir dos ...L111-4 do CSP) 38 . Na segunda parte do artigo, menciona-se que o consentimento da pessoa em ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
...08, nº 3. ISSN 2317-7721 pp.1064-1095 1064 . . R evista de D ireito da ... realizados em associação com a sociedade civil, através de mecanismos e instrumentos ..., a criação do plano geral de governo (artigo 84 inciso XI) e dos planos nacionais, regionais ... Direito Urbanístico Brasileiro . 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 21. . ...-se legislações para a edificação e código de posturas municipais que buscavam conter a ... -
COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior . ao declarado pela ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos ...296 — TST — brasileiro e estrangeiro — arts. 353 e 358 — CLT — ...
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Contratos em Espécie
...481 do C. Civil). . A compra e venda é um contrato de direito ...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e .... Como se pode inferir desse artigo e do art. 1.691, in fine, impõe-se aos pais, ...505 e seguintes do Código Civil Brasileiro, o vendedor, de pleno acordo com o comprador, ...
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Legislação
... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... Programa de aPrendizagem . brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... código . Penal comentado , 14 a edição, Editora ...ção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra o chamado princípio ...”, que se aplica tanto ao processo civil quanto ao processo penal. . Sendo assim, com a ... trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de instrução do processo em ... que assessoram o Juiz de forma direta” 1095. . Em que pesem os argumentos acima expostos, ...