artigo 1129 codigo civil

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  • ARTIGO 1129

    ARTIGO 1129 Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular.

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
  • Direito civil
    ... . DIREITO CIVIL . META 1 . CC . Código Civil de 2002. . Art. 125. Subordinando-se a .... Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do ...
  • Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç

  • Acórdão Nº 0002349-15.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO CONSTITUCIONAL - FEITO AFETADO POR MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.129/STF - DISCUSSÃO SOBRE A RETROAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REVISÃO ANUAL CONCEDIDOS POR LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA 864 DO STF - HIPÓTESE DIVERSA - QUESTÃO DE ORDEM - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - FEITO JÁ JULGADO.  1....

    ... adotar a sistemática prevista pelo artigo 1.030 do CPC em tais casos. . Assim é o que ... De acordo com o disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022

    PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...

    ... instituições financeiras aos ditames do Código" de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 3\xC2"...2.170-36/2001 artigo 5.º, estabelece a possibilidade de ... moratória conforme definida na Resolução 1129/86 do BACEN; . . c) referente à alegação ... pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.044048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AFASTAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO

    ...509, §2º do Código de Processo Civil/2015). Condenou, ainda, o ... VÍCIO EXTRA PETITA Dispõe o artigo 141, do Código de Processo Civil, que "o juiz ...
  • Acórdão nº 1.0452.14.002168-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - VÍCIO EXTRA E CITRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Dispõe o artigo 141, do Código de Processo Civil, que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de

    ...ícios sucumbenciais fixo-os, nos termos do artigo 85 §2 e §4, II do CPC, em 10% sobre o valor a ...-se, inicialmente, dispor o artigo 141, do Código de Processo Civil, que "o juiz decidirá o ...
  • Acórdão nº 1.0452.14.002168-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - VÍCIO EXTRA E CITRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Dispõe o artigo 141, do Código de Processo Civil, que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de

    ...ícios sucumbenciais fixo-os, nos termos do artigo 85 §2 e §4, II do CPC, em 10% sobre o valor a ...-se, inicialmente, dispor o artigo 141, do Código de Processo Civil, que "o juiz decidirá o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.103877-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E POR BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, NECESSÁRIAS E ÚTEIS - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA SUA POSSE - RECONHECIMENTO. Se os...

    ... nos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC, pedindo, ao final, o provimento do ...ção da súmula em 02/09/2016).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ...1.129 do Código Civil, isso que somente poderá ser apurado em ...
  • Processo nº 0284612-88.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 115) que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Decretar a Nulidade Da Cláusula Contratual que Permite a Cobrança de Comissão de Permanência Cumuladada Com Multa Moratória, Reconhecendo a Sucumbência Recíproca e Fixando Honorários Advocatícios Em R$ 1.000,00. Apelos Do Autor e Da Ré a que Se Nega Provimento. a Controvérsia Gira sobre a Cláusula...

    ...em exame, aplica-se o § 8º, do artigo 85, do Novo . ...Destaque-se  a  aplicação  do  Código"  de  Defesa  do . Consumidor,  e  de \xC2"...Código  de  Processo  Civil...
  • Acórdão nº 1.0433.15.008839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE- TARIFA DE SEGURO - ILEGALIDADE - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - SIMPLES Devem ser consideradas ilegais, as cobranças das taxas de registro de contrato e avaliação do bem, nos...

    ... a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, ... Tribunal de Justiça:"Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo de instrumento. ... honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, condeno a parte apelante no ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.008839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE- TARIFA DE SEGURO - ILEGALIDADE - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - SIMPLES Devem ser consideradas ilegais, as cobranças das taxas de registro de contrato e avaliação do bem, nos...

    ... a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, ... Tribunal de Justiça:"Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo de instrumento. ... honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, condeno a parte apelante no ...
  • A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial

    Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial

    Este artigo tem por objetivo fazer uma análise das questões ...ção do dano, na forma do artigo 159 do Código Civil, não sendo, pois, necessário, a nosso ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028483-39.2018.8.19.0023 (Cível), 23-03-2022

    APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AC¿A~O MONITÓRIA. CONTRATO BANCA¿RIO DE EMPRE¿STIMO PARA CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS MONITO¿RIOS COM PEDIDO REVISIONAL QUANTO A` ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DO ANATOCISMO E COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO, NO VALOR DE

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. BANCÁRIO DE ...3. Inaplicabilidade do Código" de Defesa do. Consumidor, visto que a pessoa juri\xCC"...do artigo 373, II, do CPC/15, sendo correta a. sentença de ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ..., no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ...
  • Acórdãos nº 2120193-25.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    * AGRAVO INTERNO – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – Existência do V. Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial, representativo da controvérsia nº 1.247.150/PR – O julgado de fls. 1.126/1.129 não divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça – Decisão que não aplicou a referida sanção – Necessidade da prévia liquidação – Matéria não afetada para...

    ... INTERNO – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...
  • Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS PRAÇAS....

    .../autenticarDocumento.asp sob o código BC62-E1DE-FC05-4ADE e senha 103A-1952-B0D9-8823. ... sob o código 72EA-CA82-A3BE-583C e senha 1129-D73C-F305-676B. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...§ 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a. integrar o Quadro Permanente da ...SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL. OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO. NO ...
  • Acórdão Nº 0063093-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA. AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM BOLETO E NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO TÍTULO...

    ...2. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ...ítulo executivo previsto pelo inciso II do artigo 784 do CPC preceitua a. doutrina: “O inciso II ...(Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. / ...
  • Decisão Monocrática Nº 0306864-46.2016.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 29-01-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0306864-46.2016.8.24.0011/50001 de Brusque Recorrente : Banco J Safra S/AAdvogados : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 43613/SC) e outroRecorrido : Roberto Carlos Aparecido da CostaReprtates : Lenara de Amorim e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco J Safra S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...

    ...artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ..., 112, 122, 174, 175, 313, 315, 478, do Código Civil de 2002; 9º, da Lei Federal n. 4.595/1964; ...
  • Acórdãos nº 4002922-93.2013.8.26.0032 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Abril de 2018

    VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – Decreto de parcial procedência – Carência da ação afastada mediante decisão mantida em sede de agravo de instrumento – Condenação dos apelantes ao ressarcimento das benfeitorias erigidas no imóvel que encontra amparo na regra do artigo 1.219 do Código Civil – Contrato já rescindido em ação anterior –...

    ... que encontra amparo na regra do artigo 1.219 do Código Civil Contrato ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000969-68.2007.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 14-02-2019

    Recurso Especial n. 0000969-68.2007.8.24.0020/50000, Criciúma Recorrente : Banco Safra S/AAdvogados : Paulo Guilherme Pfau (OAB: 1799/SC) e outrosRecorrido : Bosa Center Indústria e Comércio LtdaAdvogado : Cristiano Destro Locks (OAB: 17539/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Safra S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

    ...104, 122, 174 e 175 do Código Civil; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao ...ável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB em recurso especial, pois os ...
  • Acórdãos nº 3000099-43.2013.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos – Sentença de parcial procedência – Apelante que se insurge alegando necessidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e da cláusula penal de 10% sobre o débito – Procedência – Réus que deixaram de...

    ... direito de retenção, nos termos do artigo 1.129 do Código Civil. 12. Assim, ...
  • Acórdãos nº 1005864-46.2014.8.26.0637 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015

    Busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, a cargo do impugnante. Benefício da Justiça Deferido. O fato de ter constituído defensor, bem como o do apelante contratar financiamento de veículo, por si só, não afastam a presunção de veracidade da declaraçã

    ... das prescrições contidas no artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Pagamento de parcelas vencidas e ...

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