artigo 1218 do código civil
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ARTIGO 1218
ARTIGO 1218 O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ...
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 2002.001.05142 de Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2002
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO ...
- Lei nº 6.780 de 12/05/1980. ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1.218 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-51.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ção ou obscuridade, nos exatos termos do artigo" 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejei\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1218-77.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção ou obscuridade, nos exatos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tal ...
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Acordão nº 20110633568 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Mayo de 2011
... Os artigo 460 não dá sustento ao inconformismo, eis que o ... Por fim, o artigo 1218 do Código Civil trata das consequências da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1218/2004-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. I - Não se conhece do agravo subscrito por advogado cuja procuração não se encontra nos autos, peça obrigatória na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. II - A aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à...
... ória na conformidade do disposto no artigo" 897, § 5º, da CLT e nos itens I e III da Instru\xC3" ... II - A aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará suspenso quando: ... I - o responsável ... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0875159-39.2022.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar...
... originou o Tema 1218, em decisão proferida em ... 27/05/2022, pelo ... feito em virtude da Ação Civil Pública n.º ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE ... do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o ... piso ... do artigo 85, §4º, inciso II, do Código ... de Processo Civil ... Considerando o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0840641-23.2022.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de parcial procedência que é alvejada por ambas as partes. ...
... originou o Tema 1218, em decisão proferida em ... 27/05/2022, pelo ... feito em virtude da Ação Civil Pública n.º ... 0228901-59.2018.8.19.0001, ... do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o ... piso ... §4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... PROVIMENTO PARCIAL DOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0807017-46.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de...
... originou o Tema 1218, em decisão proferida em ... 27/05/2022, pelo ... feito em virtude da Ação Civil Pública n.º ... 0228901-59.2018.8.19.0001, ... do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o ... piso ... Código de Processo Civil ... PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0801894-29.2022.8.19.0025 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autor, professor público aposentado, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre...
... originou o Tema 1218, em decisão proferida em ... 27/05/2022, pelo ... feito em virtude da Ação Civil Pública n.º ... 0228901-59.2018.8.19.0001, ... do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o ... piso ... Código de Processo Civil ... PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800537-84.2022.8.19.0034 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública inativa, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que,
... originou o Tema 1218, em decisão proferida em ... 27/05/2022, pelo ... feito em virtude da Ação Civil Pública n.º ... 0228901-59.2018.8.19.0001, ... do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o ... piso ... do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de ... Processo Civil, bem como devem incidir ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0007858-43.2021.8.19.0034 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que, a...
... originou o Tema 1218, em decisão proferida em ... 27/05/2022, pelo ... feito em virtude da Ação Civil Pública n.º ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE ... do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o ... piso ... Código de Processo Civil ... PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006055-59.2023.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 DO STF E AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO...
... termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo ... Civil. Contrarrazões que não aludiram à suspensão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811309-71.2023.8.19.0002 (Cível), 26-10-2023
Processo nª 0811309-71.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA DA SILVA MARTINS D AMICO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027576-88.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0027576-88.2022.8.19.0002 Recorrente: SANDRO DÁRIO RODRIGUES Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SANDRO DÁRIO RODRIGUES, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036753-76.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0036753-76.2022.8.19.0002 Recorrente: NAZARÉ ALVES ZANIBONI GUZZO Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : NAZARÉ ALVES ZANIBONI GUZZO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029745-48.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0029745-48.2022.8.19.0002 Recorrente: ELIANE FERREIRA FRÓES BRUM Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ELIANE FERREIRA FRÓES BRUM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025242-81.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0025242-81.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FATIMA SANTOS CALIL Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047612-26.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...
... Juízo, conclusão a ser extraída do Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... , ainda que possível classificar a Ação Civil Pública ... nº 0228901-59.2018.8.19.0001 como ... no artigo" 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necess\xC3" ... no Tema 1218, que versa sobre “adoção do piso nacional ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0051130-24.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...
... Juízo, conclusão a ser extraída do Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... , ainda que possível classificar a Ação Civil Pública ... nº 0228901-59.2018.8.19.0001 como ... no artigo" 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necess\xC3" ... no Tema 1218, que versa sobre “adoção do piso nacional ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047335-10.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...
... Juízo, conclusão a ser extraída do Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 como uma ... no artigo" 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necess\xC3" ... no Tema 1218, que versa sobre “adoção do piso nacional ...