artigo 1229 codigo civil
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ARTIGO 1229
ARTIGO 1229 A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0049250-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DE PROPRIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 1.229 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, COBRANÇA ... 1229 do CC. Segundo este dispositivo, o espaço ...
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Acórdão Nº 0049250-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DE PROPRIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 1.229 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, COBRANÇA ... 1229 do CC. Segundo este dispositivo, o espaço ...
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Processo nº 0002714-61.2016.8.19.0035 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Junio de 2017
... análise do mérito, na forma do artigo ... espaço aéreo. Artigo 1.229 do Código Civil. Consumidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-93.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, devem ser acolhidos os embargos de ... nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-16.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. SÁBADO DO BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OBSCURIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ção ou obscuridade nos exatos termos do artigo" 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejei\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301277-81.2015.8.24.0139 do Terceira Vice-Presidência, 20-05-2020
... e Incorporadora Ltda., com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... alegando violação aos artigos 1.229 do Código Civil; 429 do Diploma Procedimental Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-04.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... superior ao limite máximo estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis do ...
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Processo nº 0006267-70.2013.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017
... teórica da responsabilidade civil prevista no ... artigos 1.229 e 1286 do Código Civil. ... DECISÃO DO RELATOR ... (Artigo 932, V do CPC) ...
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Medida Provisória que criou direito real de laje apresenta problemas técnicos
José Martins: MP sobre direito real de laje tem problemas técnicos
... 759, de 22 de dezembro de 2016, alterou o Código Civil para incluir um novo direito real: o ... , a fazendo perder a eficácia, conforme o artigo 62, parágrafo 3º da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C EMBARGO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE CONSTRUIR - NÃO COMPROVADO DANO OU RISCO IMINENTE AO PRÉDIO VIZINHO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaçã
... Relata que, a seu pedido, a Defesa Civil do municpio de Barbacena compareceu ao local da ... (in Novo Cdigo de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, ... -
Da propriedade
... quase todo o século XX, sob a ótica do Código Civil de 1916, de índole egoística e lista ... Estampado no artigo 524 1 daquele estatuto, luzia com todo o ...
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Da propriedade
... quase todo o século xx, sob a ótica do Código Civil de 1916, de índole egoística e lista ... Estampado no artigo 524 1 daquele estatuto, luzia com todo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 699-38.2017.5.12.0033)
I. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE . ...
... 950, parágrafo ... único, do Código Civil, a indenização por danos materiais pode ... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do ... CPC/2015 ... " (fl. 1229) ... Alega que a " ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PARA PASSAGEM DE REDE DE ALTA TENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE PELO SISTEMA ELÉTRICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e...
... pela requerente, e no mesmo sentido o artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... de prescrio do artigo 206, 3, I do Cdigo Civil. O prazo, portanto de 03 (trs) anos, de forma ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0241937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... pelo Município de Serra, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, em face de ...
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Decisão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-08-2020
... , que a indenização a que se refere o artigo 27 do Código de Minas é devida, somente e ... Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, devendo, de acordo com ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... 87, do Código de Mineração ... 32. Assim, em 2012, ... do solo da propriedade do subsolo (artigo 4º do Código de Minas). O mesmo código passou ... do solo e do subsolo, ignorada pelo Código Civil" de 1916, foi incorporada de maneira dúbia pelo C\xC3"ódigo Civil de 2002, em seus artigos 1229 e 1230: “Artigo 1229. A propriedade do solo ...
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Acórdão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... 11 DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI 277/67), RECEPCIONADO PELA ... , que a indenização a que se refere o artigo 27 do Código de Minas é devida, somente e ...
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Decisão monocrática Nº 1408422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... por cento) do valor atualizado da causa (artigo" 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a vota\xC3" ...
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Acordao N° 1437199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES ... dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ...
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Acórdãos nº 2011806-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... que o dono do solo não a utilizasse (artigo 1229 do Código Civil). Tudo isso mostra ...
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Acórdãos nº 2080300-56.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... hidráulica, nos termos do artigo 176 da Constituição Federal, ... O artigo 1.229 do Código Civil estatui que: 'A propriedade do ...