artigo 1279 codigo civil
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ARTIGO 1279
ARTIGO 1279 Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , usando das atribuies que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agsto de ... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente ... alienao fiduciria o disposto no artigo 1279 do Cdigo Civil ... 10. A alienao fiduciria ...
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 2005.004.035368-0 de Setima Câmara Cível, 8 de Abril de 2011
... PAGAMENTO DA INDENIZAÃÃO REFERIDA NO ARTIGO 1.285 DO CÃDIGO CIVIL PROCEDÃNCIA Em ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação ... ção e, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil, 14 a posse se ... 11 Como se sabe, nos ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil. § 10. A alienação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1279/2004-022-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... 265 do novo Código Civil. IV - O paradigma de fls. 236, ao enumerar ... Regional não afrontou as disposições do artigo em comento; ao revés, deu-lhes plena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1279/1999-119-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
1. RITO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 N° 260. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSI-BILIDADE. DESCONHECIMENTO POR DIVER-GÊNCIA. A revista está fundada no art. 896, a e c, da CLT. A Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n° 260 informa que, se o despacho denegatório do recurso de revista invocar o § 6° do art. 896 como obstáculo ao trânsito da...
... Ocorre que o art. 515 do Código de Processo Civil reconhece a aceitação tácita ... seja, na forma das alíneas a e b do mesmo artigo, apreciando a divergência a outros julgados ... - A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto ... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... § 1º A alienação fiduciária ... nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber ... § 8º O devedor que ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279" do Código Civil ... § 10. A alienação fiduci\xC3" ...
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Novas tecnologias e direitos reais: virada hermenêutica e possibilidades entre Blockchain e smart cities
Não obstante pouco influenciado pelas transformações advenientes do avanços tecnológicos pós-industriais, o Direito das Coisas e suas categorias jurídicas – a propriedade privada, em especial – são aplicadas pelo intérprete para solucionar questões jurídicas hodiernas ensejadas pelo desenvolvimento técnico-científico, porém numa censurável postura de superutilização da tutela jurídica...
... No Direito Civil, as discussões a respeito da tutela jurídica de ... nem direitos regulados pelo Livro III do Código [Civil] em vigor. Mesmo que se possa, em alguns ... por decisão judicial, conforme prevê o artigo 1.279 do Código Civil brasileiro 53,54 ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0108772-6 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da ... I, e 334, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, 66 da Lei nº 4.728/65, 257, ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279" do Código Civil ... § 10. A alienação fiduci\xC3" ...
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Acórdão Nº 49896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5755-CA84-DAE5-018F e senha C058-79C3-85A7-ED98 ... 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o direito das ... pessoas físicas à gratuidade ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1279-CF30-4FDE-CDAE e senha BF8B-7566-7DC5-0AF4 ... ... ão do Plano disposto no caput deste artigo implicará a suspensão do ... cumprimento dos ...
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Decisão monocrática Nº 54485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2022
... 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito ... a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de ...
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Acordao N° 1713423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de terceiros. Apelação. Alienação fiduciária em garantia. Registro. Anotação. Ausência. Órgão de trânsito. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Restrição. Inocorrência. Constrição do bem. Impossibilidade. 1. O contrato de alienação fiduciária de veículo em garantia deve estar registrado junto ao órgão de trânsito competente no termos do art. 1º do decreto-lei n. 911/1969. 2
... 123, inc. I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e requereu tutela ... 18 do Código de Processo Civil que prevê Ninguém poderá ... pleitear direito ... à alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil ... § 10. A alienação ... -
Acórdão Nº 0308502-19.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial ... , COM FIXAO NOS TERMOS DO PARGRAFO 3 DO ARTIGO 20 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENA ... agravada, segundo dispem os artigo 1278 e 1279 do Cdigo Civil Brasileiro. Perigo de leso grave ...
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Acórdão Nº 0308502-19.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... 1.022 do Código Fux, são instrumento processual excepcional que ... da "Corte da Cidadania": PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... FIXAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ... agravada, segundo dispõem os artigo 1278 e 1279 do Código Civil Brasileiro. Perigo de lesão ...
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Acórdão Nº 1344695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ... asp sob o código E213-FCA2-1279-8C58 e senha 7017-A661-E583-B535 ... Supremo ...
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Acórdão Nº 1251665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código A491-D6F1-F472-DB09 e senha 3C0D-D331-DFFF-D159 ... MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil Volume 2 : Tutela ... dos Direitos Mediante ... asp sob o código 71A6-A5AB-1279-28E4 e senha 7ABF-247A-6A8D-E5BA ... Supremo ... ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965, Estabelece Normas de Processo Sobre Alienação Fiduciaria e da Outras Providencias.
... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... § 1º A alienação fiduciária ... nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber ... § 8º O devedor que ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279" do Código Civil ... § 10. A alienação fiduci\xC3" ...
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Acordao N° 1329260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Execução de títulos extrajudiciais. Expedição. Carta de adjudicação. Objeto futuro e incerto. Unidades penhoradas ainda não construídas. Ausência de matrícula própria. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de adjudicação. 1. 1....
... In: Manual de Direito Processual Civil, 9. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p ... no órgão competente, nos termos do artigo 1.245, ... caput, do Código Civil. O artigo 877, ... – ... Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1279, a adjudicação é a forma de expropriação ... -
Acordao N° 1730914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de sentença ultra petita. Rejeição. Direito de vizinhança. Latidos de cachorro. Perturbação do sossego alheio. Obrigação de não fazer. Direito de propriedade. Atividade de hospedagem e resgate de cães. Proibição descabida. Restrição. Possibilidade. Limitação do número de animais. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ... prático pretendido, conforme preceitua o artigo 497 do Código de ... Processo Civil, rejeita-se ... -
Juazeiro - 3ª vara cível
... ( ) Daje - Precatória - código 37010; ... /#, Código do Ato nº 91010, nos termos do artigo 82 do CPC c/c Decreto 867/2016, Lei Estadual Nº ... 940 do Código Civil e art. 17, II, do CPC/73 (art. 80, II, do ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil. § 10. A alienação ...
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Acórdãos nº 0216132-08.2010.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Inteligência do artigo 161, § 1º, do Código Tributário ... 333, II, do Código de Processo Civil. Imposto predial e territorial urbano ...
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Decisão monocrática Nº 58136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: ... “Art. 988. Caberá ... sob exame, o inciso I do parágrafo 5º do artigo 988 do CPC, que assimilou pacífico entendimento ...
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Acórdão nº 0002423-22.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2015
Imóvel. Aterramento. Danos a terceiro. Prova. Indenização. A parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado atrai para si o ônus da prova, de modo que, se não nega a ocorrência de situação causadora de prejuízo a terceiro, embora conjecture tratar-se de consequência a que não deu causa, está obrigada a reparar o dano.
... para si o ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso ll, do Código de Processo ... efeito, dispõe o artigo1.288 do Código Civil que "o dono ou o possuidor do predio inferior é ...