artigo 129 codigo penal
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ARTIGO 129
ARTIGO 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena- detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II- perigo de vida; III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV- aceleração de parto: Pena- reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I- Incapacidade...
- LEI 10886 de 17/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, CRIANDO O TIPO ESPECIAL DENOMINADO "VIOLENCIA DOMESTICA".
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar ...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ...129. A autoridade administrativa encaminhará ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...". ARTIGO 44. O art. 129...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...129 deste Código:. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. Pena - reclusão, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...ARTIGO 129. O registro e o licenciamento dos veículos de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ...SEÇÃO I. Aquisição. ARTIGO 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... quando adotadas as medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR). “Art. 5º-A. Enquanto perdurar ...129;. c) lesão corporal dolosa de natureza ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo. . § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste artigo ...101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. . ........................................................." ...
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Em vigor
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.
...ARTIGO 1. Quem, com a intenção de destruir, no todo ou ...Com as penas do art. 121, § 2., do Código Penal, no caso da letra a;. Com as penas do art. 129, § 2., no caso da letra b;. Com as penas do art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. São considerados hediondos os seguintes ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:. #Redação dada ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
...ARTIGO...1º, INCISO I, DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. . LAUDO . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Redução. ARTIGO 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ... à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). ARTIGO 11. A jurisdição dos Juízes ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Acórdão nº 2016/0053618-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO....
...EMENTA. HABEAS CORPUS . ARTIGO.... Nos termos do artigo 33 e 59 do Código" Penal, fixada a pena em patamar . inferior\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, ...
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Acórdão nº 2013/0118405-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea "c"...
...PENAL...DOMÉSTICA. ARTIGO... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o...
...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL... ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...ARTIGO 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ...ARTIGO 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o ...129 da Constituição Federal. ARTIGO 45. A cada ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO. 1. O presente Estatuto regula a situação, ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...Do Falecimento e do Extravio. ARTIGO 129. O militar na ativa que vier a falecer será ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. 1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram,...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO ...(Inteligência do artigo 226 da Constituição da República). 2. As ...éstico é qualificada por força do artigo 129, § 9º do Código Penal e se disciplina segundo ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...ARTIGO 129. São ineficazes em relação à massa falida, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92). ...