artigo 129 cp

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei ...

  • Acórdão nº 2016/0148654-7 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO INTERREGNO DE TEMPO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter a "a exposição do fato criminoso, com todas as sua circunstâncias, a...

  • Acórdão nº 2015/0184407-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9.º, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. DESNECESSIDADE DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo...

  • Acórdão nº 2002/0125529-3 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Agosto de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

    ...PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do ...

  • Acórdão nº HC 24677 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Agosto de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ADENTRAMENTO INDEVIDO NO JUÍZO DE VALOR REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA....

  • Acórdãos nº 0000440-15.2016.8.04.5800 de 2ª Câmara Criminal

    0000440-15.2016.8.04.5800  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR – ARTIGO 129, §9º, CP – CONCRETO CONJUNTO PROBATÓRIO A ATESTAR A CULPABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.Insurge-se o Apelante contra a sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, tendo como vítima sua ex-companheira. 2.Nesse mister, a...

  • Acórdão nº 2015/0121309-0 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ...

  • Acórdão nº 2016/0093945-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 129, § 9º DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado...

  • Acórdão nº 2014/0120449-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 156, 158, 168 E 234, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 18 DO CP. AFRONTA GENÉRICA. MALFERIMENTO AO ART. 387, VII, DO CPP. DISPOSITIVO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....

  • Acórdão nº 2015/0077247-1 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, I, II E III DO CÓDIGO PENAL C/C A AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL (À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. PENA-BASE. ACÓRDÃO DESAFIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A...

  • Acórdão nº 2007/0177106-8 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I – A apreciação da alegação de ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa,...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ...

  • Decisões Monocráticas nº 1091850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    ...824): EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, §1º, III, DO CP). 1°) RECURSO MINISTERIAL (VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - ...

  • Decisão da Presidência nº 1091850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    ...824): EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, §1º, III, DO CP). 1°) RECURSO MINISTERIAL (VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - ...

  • Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam

    ...Houve avanços, porém o progresso poderia ter sido maior. No que tange à Lei 13.505/17, acrescentou os artigos 10-A, 12-A e 12-B na Lei 11.340/06, com o intuito de fortalecer a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. É direito da ...

  • Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual

    ... de (i) violência doméstica e familiar, ou a motivação de (ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher (§ 2º-A do artigo 121, CP). Assim, por exemplo, se alguém (homem ou mulher), que é credor de uma mulher, cobra-lhe o valor devido e esta se nega a pagá-lo, ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ...    § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.     Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia ...

  • Acórdão nº HC 183446 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. ART. 168 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o previsto no art. 168 do CPP: "Em casos de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou...

    ...168, § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso II do § 1o. do artigo 129 do CPB (perigo de vida)" (HC 110.197⁄ES). Precedentes. . 3. No caso, constata-se dos autos que a prova técnica concluiu pelo perigo de vida ...

  • Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher

    A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...

  • Decisão da Presidência nº 1109936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Março de 2018

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TUMULTO, PRÁTICA OU INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO. ARTIGO 41-B, § 1º, I, DA LEI 10.671/ ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E ...

  • Decisões Monocráticas nº 1109936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Março de 2018

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TUMULTO, PRÁTICA OU INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO. ARTIGO 41-B, § 1º, I, DA LEI 10.671/ ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E ...

  • Acórdão nº 2003/0140261-8 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, IV. DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Não procede a argüição de prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, IV. DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ...

  • Há um vasto cabedal legislativo para coibir crimes por intolerância política

    ...Pois bem, postas as coisas desta forma, o presente artigo jurídico visa encontrar os eventuais delitos previstos na legislação vigente que se prestam a coibir esse tipo de excessos, seja de candidato para ...

  • Decisões Monocráticas nº 1260119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2020

    ...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Roubo. Artigo 157, §0, inciso I e II, CP. Lesão Corporal. Artigo 129, § 1°, inciso I, CP. Cárcere Privado e Sequestro. Artigo 148, caput, CP. Fuga de Pessoa ...

  • Decisão da Presidência nº 1260119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2020

    ...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Roubo. Artigo 157, §0, inciso I e II, CP. Lesão Corporal. Artigo 129, § 1°, inciso I, CP. Cárcere Privado e Sequestro. Artigo 148, caput, CP. Fuga de Pessoa ...

  • Decisão da Presidência nº 1237045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2019

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ...