artigo 129 cp

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 129
  • Acórdão nº 1.0435.12.000802-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

    ...EXCESSO DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ...

  • Acórdão nº 2002/0125529-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

    ..., pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público ...

  • Acórdão nº 0013632-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2015

    HABEAS CORPUS – PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, DO CP C/C O ARTIGO 41, DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA PRISIONAL E DO EXCESSO PRAZAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 28.07.2014. INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS, APESAR DE REQUISITADAS POR DUAS VEZES (FOLHAS 34 V E 37). VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES: "a omissão...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125029-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 129 §º DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 129 §º DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE ...

  • Acórdão nº 0000184-14.2005.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2015

    APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE FOSSE APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 129, DO CP (PRIVILÉGIO). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROBATÓRIO ROBUSTO A GARANTIR O ACERTO...

  • Acórdão nº 1.0000.12.117432-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.117432-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.117432-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.117432-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE ...

  • Acórdão nº 0520275-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Setembro de 2016

    EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS ATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU AS QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU E AS CICATRIZES. A DEFORMIDADE PERMANENTE NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO

  • Acórdãos nº 990093052164 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Março de 2010

    Apelação. Corréus. Artigo 10, §§ 2° e 3o, da Lei 9.437/97. Artigo 329, § 1°, incisos I e //, do CP. Artigo 129, § 1o, incisos I e //, do CP. Autoria e materialidade de todos os delitos bens demonstradas pelas robustas provas trazidas ao processo. Penas diminuídas. Regime fechado. Recursos providos em parte.

    ... LIMA DA SILVA PARA 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, E 14 DIAS-MULTA, PISO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 10, § 2o , DA LEI 9.437/97 E ARTIGO 10, § 3o , DA LEI 9.437/97, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO .... Por fim, foram condenados à pena de 03 anos de reclusão, por infração ao artigo 129, § 1o, incisos I e II, do Código Penal. . Foi fixado o re . Apelaram, a . / . provas (fls. ...

  • Processo nº 201405004633 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 07 de Maio de 2015

    Apelação criminal. Crimes dos artigos 155, § 4°, inciso IV, na forma tentada, e ainda 329 e 331, todos do Código Penal. Acusada condenada a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, no menor valor unitário, por conta do furto; em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção diante da resistência e ainda em 08 (oito) meses de detenção em razão do desacato, sendo fixado o...

  • Acórdão nº 0020180-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Janeiro de 2015

    Direito Processual Penal. Habeas Corpus LIBERATÓRIO. CRIME, CATALOGADO NO ARTIGO 129, § 2º, III E XII, DO CP. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Informes judiciais informam a CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE . PrejuDICIALIDADE DO WRIT. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0020180-37.2014.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal -...

  • Acórdão nº 0015001-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Março de 2015

    HABEAS CORPUS – PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º E 147, DO CP E LEI Nº 11.340/2008. INFORMAÇÕES A QUO NOTICIANDO QUE O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE 03.09.2014. (DOCUMENTO DE FOLHA 39). PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015001-25.2014.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Primeira...

  • Acórdão nº 0009598-12.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 17 de Janeiro de 2014

    REVISÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CP). NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. O requerente foi denunciado e condenado pela prática do delito supra mencionado. PEDIDO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO OU PROVA NOVA. O fato criminoso foi amplamente analisado pelo juízo competente quando da sentença de...

  • Acórdão nº 1.0525.07.123469-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO CP - LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP SATISFEITOS. Restando evidenciadas de forma induvidosa a materialidade e a autoria do...

    ... - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO CP - LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ...

  • Acórdão nº 0009598-12.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 18 de Janeiro de 2014

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CP). NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. O requerente foi denunciado e condenado pela prática do delito supra mencionado. PEDIDO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO OU PROVA NOVA. O fato criminoso foi amplamente analisado pelo juízo competente...

  • Acórdão nº 1.0281.01.000289-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, §3°, DO CP - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO - DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, §3°, DO CP - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ...

  • Acórdão nº HC 24677 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

  • nº 990081770210 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

    Lesões corporais - violência doméstica. Declassificação para lesões corporais simples - artigo 129 "caput", do CP. Conversão do julgamento em diligência para que o Promotor de Justiça oficiante em Primeiro Grau verifique a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo - Lei n. 9.099/95, artigo 89 - em relação ao delito pelo qual o agente foi condenado - artigo 129 "

    ....PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO CRIME 129, "CAPUT", DO CÓDIGO " PENAL" , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. ...-. violência doméstica. 129 para lesões corporais simples - artigo em do CP. Conversão do julgamento diligência Grau para que o Promotor verifique condicional a de ...

  • Processo nº 201505004466 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 31 de Março de 2016

    Apelação criminal. Crimes previstos nos artigos 129, § 9°, e 147, ambos do CP, e artigo 21 da LCP. Condenação às penas de 03 (três) anos e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime aberto, e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de prisão simples. Recurso defensivo almejando, preliminarmente: a) declaração da inépcia da denúncia; b) reconhecimento do cerceamento de defesa durante a AIJ. No mérito,

  • Acórdãos nº 339087 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Apelação. Artigo 129, § 9", do CP. Preliminar rejeitada. Previsão expressa tía Lei Maria da Penha que dispensa coabHaçâo para sua Incidência. Insuficiência de provas- Laudo que néo comprova s presença de lesões decorrentes da agressão. Absolvição, Recurso provido em parte.

    ... seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. V.U.", de conformidade com o voto doía) Relator(a), ... Rios foi condenado à pena de 03 meses de reclusão em regime aberto, por infração ao artigo 129, § 2o, do Código Penal. . Também foi condenado ao pagamento de custas processuais na forma da ...

  • Processo nº 201605003163 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 28 de Julho de 2016

    Apelação criminal. Crimes descritos nos artigos 129, § 9°, e 147, na forma do artigo 61, II, "f", do CP. Condenação às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, sendo concedido o sursis por 02 (dois) anos e determinada a frequência a grupo reflexivo. Recurso defensivo almejando a absolvição, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da...

  • nº 1034052330000000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    LESÕES CORPORAIS - artigo, 129, § le, incisos I e II do CP. Provas frágeis para sustentar a condenação do apelante. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP.

    ...seguinte PARA. "POR. VOTAÇÃO. UNANIME, PROVIMENTO. ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII (PRIMITIVO INCISO VI, NO DO DJU CÓDIGO REMUNERADO DE DE PELA QUE LEI JÁ N° SE ...

  • Acórdãos nº 990093694727 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 9a (violência doméstica), do CP. Materialidade. Laudo de corpo de delito comprovando a violência perpetrada, onde consta que a vítima sofreu escoriação, com ofensa à sua integridade física. Autoria, igualmente, comprovada. Sentença condenatória mantida, não sendo caso de desclassificação para contravenção penal - vias de fato. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    ...APELANTE: EDNA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO . LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 9a (violência doméstica), do CP. Materialidade. Laudo de corpo de delito comprovando a ...