artigo 129 cp

111217 resultados para artigo 129 cp

  • Acórdão Nº 0047907-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022

    EMENTA  APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REAÇÃO APRESENTADA   DESPROPORCIONAL À INJUSTA AGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ARTIGO 129, § 4º, DO CP. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS...

    ... ambos os acusados ora apelantes, como incursos nas penas do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza ...
  • Processo nº 0267668-45.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, IV, DO CP. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DO EXCESSO DE PUNI&

    ...PREVISTO  NO  ARTIGO  129,  §  2º,  IV,  DO  CP.  LESÃO . CORPORAL . ...
  • Acórdão Nº 0002088-97.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT E § 2º DO CP), LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT E § 12º, CP), DESACATO (ARTIGO 331, CP), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ...artigo 329, caput e § 2º do CP), lesão corporal (artigo 129, caput e § 12º, ...
  • Acórdão Nº 0000597-31.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos, retirada das declarações prestadas pela vítima, pelo depoimento de testemunha e, ainda, pelo laudo de...

    ... pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/06). . CRIME ...
  • Decisao Nº 0504239-70.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2021

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO A QUO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SURSIS COM MEDIDAS (ART. 46, CP C/C ART. 78, CP). ABSOLVIÇÃO (FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RELATO DA VÍTIMA CONTEXTUALIZADO. LAUDO PERICIAL AFIRMATI-VO DAS LESÕES DECLARADAS (EQUIMOSE AVERMELHADA MEDINDO 1X1 CM NA REGIÃO RETROAURICULAR ESQUER-DA E...

    ...Relator: Mario Alberto Simões Hirs. APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA). ...
  • Processo nº 0023694-74.2003.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSÃO. APELO MINISTERIAL NO SENTIDO DE EXASPERAR A PENA-BASE. O PRECEITO PRIMÁRIO DESCREVE COM OBJETIVIDADE, CLAREZA E PRECISÃO, A INFRAÇÃO PENAL, SENDO QUE O...

    ... .  . APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO ART. 129, § . ...LEGISLAÇÃO  PREVÊ  PARA  O  PARÁGRAFO  2º,  DO  ARTIGO  129, . ...
  • Acórdão nº 50053603320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022

    APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9, DO CP).  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) . . RELATORA: ... , com 18 anos na época dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº ...
  • Acórdão nº 0556838-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. RÉUS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENCONTRAREM-SE PROVADAS A MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE

    ...ACÓRDÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO. NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA. LEI Nº 11.340/06. RÉUS ...
  • Acórdão nº 50355325820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃ

    ... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) . . RELATORA: ... 60 anos de idade ao tempo do fato, como incurso nas sanções do artigo" 129, § 9º, combinado com o artigo 61 inciso II, alínea \"f\", ambos do C\xC3"...
  • Acórdão Nº 0006547-03.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023

    EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP – FATO 01) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP – FATO 02) – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, CP – FATO 03 – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –...

    ...155, CP – FATO 01) E LESÃO. CAPUT,. CORPORAL (ART. 129", § 9º, CP – FATO 02) – PLEITO DE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA \xE2"...DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO. ARTIGO 129, § 9º, CP – FATO 03 – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE. INTERESSE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013745-17.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018

    APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CP). PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU E O EVENTO MORTE. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA PELA PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.

    ...PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO. CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CP). PEDIDO PARA. APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ...
  • Acórdão nº 50016991920188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO FAMILIAR (ARTIGO 129, §9º, DO CP). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. REVOGAÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA. CABIMENTO. TEMA 920 DO STJ. PRECEDENTES.  DECISÃO REFORMADA.    RECURSO PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) . . RELATOR: ... Comarca de Cruz Alta, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 129,§9º, do CP, tendo o agente ministerial, por ocasião do oferecimento ...
  • Acórdão Nº 0026609-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS...

    ..., caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, e artigos 329, caput e § 2º, e 129, § 12, do Código Penal, fixando-lhe pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) ... tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, e artigo 329, caput, do Código Penal, fixando-lhe pena de 08 (oito) anos, 02 ...
  • Acórdão nº 50379133920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) . . RELATORA: ... PAIM DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, § 10º, do Código Penal (FATO 01), e do ...
  • Decisão Monocrática nº 50008825220198210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-05-2022

    APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE INCÊNDIO E DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9° E ARTIGO 250, AMBOS DO CP. CONCURSO DE CRIMES. PREPONDERÂNCIA DO CRIME MAIS GRAVE (ARTIGO 30 DO RITJRS). CRIME MAIS GRAVE INSERIDO NA SUBCLASSE "CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA". COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA "B", DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ... contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 250, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas ...
  • Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    EMENTA  APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129 § 1°, I E II DO CP), PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ARTIGO 129 § 9° DO CP).  PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO À LESÃO GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DE VIOLÊNCIA...

    ...artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interposta por Júnior Pereira de ... de reclusão de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão; e artigo 129, § 9º, pela prática do delito previsto no artigo 129, §1º, incisos I ...
  • Acórdão Nº 0005870-91.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADO E CONSUMADO E LESÃO CORPORAL.   RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 129 DO CP POR FALTA DE PROVAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO QUE NÃO MERECER SER CONHECIDO. - Em se tratando de tese defensiva inédita nos autos, inviável o conhecimento em razão...

    ... VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 129 DO CP POR FALTA DE PROVAS .  INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ...
  • Processo nº 0382896-68.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA Recurso em sentido estrito interposto com fulcro no artigo 581, II, do CPP. Recorrente denunciado pelo suposto cometimento do delito descrito no artigo 129, § 9°, do CP. Peça acusatória aditada, imputando ao acusado a prática, em tese, do delito de homicídio simples tentado, tipificado no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do...

    ...artigoo . cometimento  do  delito  descrito  no  artigo  129,  §  9°,  do  CP.  Peça . ...
  • Processo nº 0013901-21.2014.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação. Sentença de Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Artigo 129, §1º, I Do Cp. Recurso Da Defesa. Rejeitadas As Teses de Legítima Defesa e Privilégio Da Violenta Emoção. Não Comprovação Dos Respectivos Requisitos Legais. Dosimetria. PENA-BASE Reduzida Ao Mínimo Legal. Exclusão, de Ofício, Da Agravante Do Motivo Fútil. Princípio Da Correlação. Mantido O Regime Inicial...

    ...DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 129, §1º, I DO CP. . ...
  • Acórdão Nº 0000250-07.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-03-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP), LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI N.º 3.688/41). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS...

    ...TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, C/C O ARTIGO. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, ,. CAPUT. DA LEI N.º ...
  • Acórdão nº 0500635-94.2015.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, § 3.º, 1.ª PARTE, C/C ARTIGO 14, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE DA LESÃO PROVOCADA NA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS §§ 1.º E 2.º DO ARTIGO 12

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, §. 3.º, 1.ª PARTE, C/C ARTIGO 14, II, DO CP. SENTENÇA DE ...HIPÓTESE PREVISTA NOS §§ 1.º E 2.º DO. ARTIGO 129 DO CP. DOSIMETRIA. 1.ª FASE: REFAZIMENTO DA PENA-. BASE. TRIBUNAL QUE ...
  • Acórdão nº 0500858-50.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, A UMA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, ABERTO, E ABSOLVIDO DO DELITO DO ARTIGO 147, DO CP, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. DECRETADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR DEFEITO NA GRAVAÇÃO DO AÚDIO. REPETIÇÃO DO ATO. 1. PLEITO PRELIMINAR DE...

    ...RÉU CONDENADO. PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO. 129, § 9º, DO CP, A UMA PENA DE 03 (TRÊS). MESES DE DETENÇÃO, EM ...
  • Acórdãos nº 0000132-13.2015.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018

    Lesão Corporal de natureza leve. Art. 129, §9º, do Código Penal. Preliminar de nulidade. Alegação de não apreciação de todas as teses da defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial condizente com o relato firme e seguro da vítima e da testemunha. Condenação inarredável. Pena e regime mantidos, Impossibilidade de diminuição da pena pelo §4º, do...

    ... 27713 Lesão Corporal de natureza leve. Art. 129", §9º, do Código Penal. Preliminar de nulidade. Alegação de n\xC3"... de diminuição da pena pelo §4º, do artigo 129 CP. Mantida a concessão do sursis . Recurso improvido. ...
  • Acordao N° 1673772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    Apelação criminal. Posse de arma de fogo e lesão corporal grave. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa. Redução. Falta de previsão. Decote. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de posse de arma de fogo e lesão corporal grave, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com outras provas produzidas, não há que se falar em...

    ...-se a pena de multa imposta pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, CP, porquanto. não há previsão desse tipo de sanção no ...
  • Acórdão nº 0305845-84.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E PELO DEPOIMENTO, EM JUÍZO, DA TESTEMUNHA.

    ...ACÓRDÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. RÉU ABSOLVIDO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT