artigo 129 cp

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Condenação À Pena Privativa de Liberdade de 03 (três) Anos de Reclusão e 36 (trinta e Seis) dias-multa Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 129, §1º, I e Iii Do Código Penal. O Apelante Pugna, Na Esteira Das Razões, por Sua Absolvição Diante de Fragilidade Probatória, Ressaltando que O Laudo Não Atesta Com Certeza a Gravidade Das Lesões Sofridas, Além de...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 156, 158, 168 E 234, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 18 DO CP. AFRONTA GENÉRICA. MALFERIMENTO AO ART. 387, VII, DO CPP. DISPOSITIVO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. RECURSO ESPECIAL COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, INCISO I, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O ACUSADO EFETUOU...

Ementa: Apelação Criminal. Violência Doméstica. Lesão Corporal Qualificada. Recurso Defensivo. Materialidade e Autoria Comprovadas. Exclusão Da Imputabilidade. Embriaguez Acidental. Não Configuração. Afastamento Da Qualificadora. Inviabilidade. Dosimetria Correta. Manutenção Do Regime Prisional. Sursis. Condições. Substituição Da Prestação de Serviços À Comunidade por Limitação de Fim de Semana. 1

Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA ORDEM LIBERTÁRIA EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AOS 28/11/2013, A PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 129, §2º, IV, DO CP. NARRATIVA DO WRIT QUE SUSTENTA NÃO TER A PACIENTE PARTICIPADO DA DINÃMICA DELITIVA, BEM COMO,...

Apelação. Processo penal. Penal. Crimes de lesão corporal contra 02 (dois) policiais militares. Pedido de absolvição por ter o réu agido em legítima defesa de terceiro. Impossível. Ausente injusta agressão atual ou iminente e ausente uso moderado dos meios necessários. Comprovadas materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal. Pena. Impõe-se a manutenção. Recurso desprovido. 1. Comprovadas

LESÃO CORPORAL LEVE – Artigo 129, § 9º, do CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo - Absolvição - fragilidade das provas - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos – Condenação mantida. Recurso Ministerial – fixação de regime semiaberto – inviabilidade. Recurso ministerial improvido e defensivo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0004278-41.2014.8.26.0006; Relator (a):

LESÃO CORPORAL – Artigo 129, § 9º, DO CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo – Preliminar – Competência do TJ – prejudicada. Anulação do feito para instauração de incidente de dependência toxicológica – afastada. Mérito: Redução da base ao mínimo legal – possibilidade de redução. Aplicação do sursis – impossibilidade. Regime aberto - inviabilidade. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PENAL QUE IMPUTA À RÉ A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §6°, DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE FEZ NECESSÁRIA. MUDANÇA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 PARA O PROCEDIMENTO COMUM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º DO CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS - PROVA BASTANTE DA LESÃO CORPORAL - DEPOIMENTOS JUDICIAIS E LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 13, CP). PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0035240-29.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.07.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, §2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO  ENTRE A DATA DO FATO E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR VEDAÇÃO CONTIDA NO §1º DO ARTIGO 110 DO ESTATUTO REPRESSIVO COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº. 12.234/2010. PRECEDENTE DO STF DECLARANDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA IRMÃO. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §10º/CP DEVIDAMENTE APLICADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O réu se defende dos fatos e não do tipo penal imputado. Logo, ainda que a imputação esteja equivocada, cabe ao juiz, no...

APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PUGNA, POR FIM, PELA ISENÇÃO, DO RÉU, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 15 de setembro de 2019, o acusado Lisandro ofendeu a

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGOS 213, 217-A, C/C ARTIGO 26, II, CP. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 129, §9° NOS MOLDES DA LEI N.º 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE EXTINTA. APELO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Agiu corretamente o juízo a quo ao proferir sentença...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, I, II E III DO CÓDIGO PENAL C/C A AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL (À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. PENA-BAS

Ementa: EMENTA Acusado pronunciado em 17/06/2015, pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, II e III, do Código Penal. Aguarda o julgamento em liberdade. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa, buscando a despronúncia. Alternativamente, foi pleiteada a desclassificação para o crime previsto no artigo 129, do CP. Parecer da...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não ocorrência. 1. Comprovada a lesão corporal pelo laudo de exame de corpo de delito e a autoria pelos depoimentos prestados nos autos, resta configurada a prática do delito previsto no artigo 129, §9°, do cp. 2. Não configura a...

APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. No presente feito, a materialidade e a autoria restaram absolutamente comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo, os quais comprovam os demais elementos indiciários colhidos no...