artigo 129 cp

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Tentativa de homicídio - Desclassificação para o delito previsto no artigo 129 do CP – Pleito ministerial pretendendo a pronúncia do réu pelo delito de tentativa de homicídio – Possibilidade - Juízo de admissibilidade processual de encaminhamento da imputação ao Tribunal do Júri, competente para a apreciação das provas e julgamento – Pronúncia cabível pela presença de

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (DECISÃO DE FOLHAS 24/25 – Bel. Gabriel de Moraes Gomes – em 22.04.2015). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO REGULADOR DO ARTIGO 41 DO CPP (STF – "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (DECISÃO DE FOLHAS 48/49 – Bel. Gabriel de Moraes Gomes – em 06.09.2016). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO REGULADOR DO ARTIGO 41 DO CPP (STF – "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CP, C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS - VERSÃO CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL -

EMENTA Apelação Criminal. Violência Doméstica. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do CP. Pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto. O apelante responde ao processo solto. Recurso defensivo postulando a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o abrandamento do regime e concessão do sursis....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não ocorrência. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 sobre a pena-base. Substituição da pena. Reincidência. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento. Réu reincidente. 1. Comprovada a lesão pelo laudo...

LESÃO CORPORAL LEVE – Artigo 129, § 9º, do CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo - Absolvição - fragilidade das provas – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova produzida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001371-67.2014.8.26.0047; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 1ª Vara Criminal; Data do...

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agressão em público. Indenização por dano moral. 1. Comprovada a lesão pelo laudo de exame de corpo de delito, bem como a autoria pelos depoimentos prestados nos autos, resta...

LESÃO CORPORAL LEVE – Artigo 129, § 9º, do CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo - Absolvição - fragilidade das provas - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos – Condenação mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000030-78.2014.8.26.0411; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais. Ameaça. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, tais como o depoimento da vítima na delegacia, laudo de exame de corpo de delito, testemunhas em juízo

LESÃO CORPORAL LEVE – Artigo 129, § 9º, do CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo - Absolvição - fragilidade das provas - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos – Condenação mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0006423-97.2015.8.26.0309; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME.  RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 329, CAPUT, E ARTIGO 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICADA PENA INFERIOR A UM ANO PARA CADA DELITO. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSIDERANDO CADA PENA INDIVIDUALMENTE. ARTIGOS 107, INCISO VI, 109, INCISO V, 110, §1º, E 119

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não comprovada. Danos morais. 1. Nos crimes de violência doméstica deve ser dada maior importância à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Comprovada a lesão pelo laudo de exame de corpo de

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (Artigo 129, § 9º, DO CP - LEI MARIA DA PENHA) – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – Autoria e materialidade comprovadas. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática da lesão corporal exercida no âmbito doméstico, não há que se falar em absolvição. Recurso improvido  (TJSP;  Apelação Criminal 0000735-90.2016.8.26.0125; Relator (a): 

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Nos crimes de violência doméstica deve ser dada maior importância para a palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Comprovada a lesão pelo laudo de exame de corpo de delito, bem como a autoria pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. LAUDO PERICIAL POSITIVO NO TOCANTE AS LESÕES...

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP, AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 4) AFASTAMENTO DA

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A prova é certeira no sentido de que, em 08/08/2019, o apelante desferiu tapas e empurrões em sua companheira, ao tempo em que a ameaçava com...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º, do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miguel Pereira julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu Laércio Lourenço da Silva da imputação...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (DECISÃO DE FOLHAS 37/38). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO REGULADOR DO ARTIGO 41 DO CPP (STF – "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com...

APELAÇÃO CRIME. FATOS NOTICIADOS AMOLDADOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP. CONDENAÇÃO A QUO - 03 MESES DE DETENÇÃO (REGIME INICIAL ABERTO), SUSPENSA A EXECUÇÃO DO CASTIGO POR DOIS ANOS, SUJEITANDO-SE O CONDENADO A CONDIÇÕES (ARTIGO 77, DO CP, Sentença de folhas 57/60, Bela. Catucha Moreira Gidi, em 07.11.2019). RECURSO DEFENSIVO (fls. 64 e razões às folhas 67/73): ABSOLVIÇÃO...

Ementa: Ementa: Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lesão Corporal (artigo 129, § 9º, Do Cp). Sentença Condenatória - 1º) Existência de ACER-VO Probatório, Robusto e Cristalino, Positivando, Com Grau de Certeza, que O Réu Externou a Dolosa Conduta de Ofender a Integridade Física de Sua Esposa; 2º) Não É Admissível Cumular Os Dois Parágrafos Do Artigo 78, Do Cp. Assim, IMPÕE-SE Afastar

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Concedido o Sursis pelo período de dois anos, impondo prestação de serviço à comunidade, no primeiro ano, além da proibição de frequentar a casa da vítima. A partir do segundo ano o réu deverá cumprir as exigências do art. 78, §2° alíneas "b" e "c", cessando a...

APELAÇÃO CRIME. FATOS NOTICIADOS AMOLDADOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP. CONDENAÇÃO A QUO - 03 MESES DE DETENÇÃO (REGIME INICIAL ABERTO), SUSPENSA A EXECUÇÃO DO CASTIGO POR DOIS ANOS, SUJEITANDO-SE O CONDENADO A CONDIÇÕES (ARTIGO 77, DO CP, Sentença de folhas 100/106, Ricardo José Vieira de Santana, em 17.10.2019). RECURSO (fls. 113 e razões às folhas 113/125): NULIDADE DO...