artigo 129 cp

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE FOSSE APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 129, DO CP (PRIVILÉGIO). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROBATÓRIO ROBUSTO A GARANTIR O ACERTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME. LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO. 2. PLEITOS RECURSAIS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DAS LESÕES. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DAS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO NO TOCANTE ÀS LESÕES SOFRIDAS. 3. ALEGAÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 129 §º DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigos 121, §2°, Incisos Ii, C/c 14, Inciso Ii, Todos Do Código Penal. Pronúncia. Pretende O Recorrente a Desclassificação Da Conduta Imputada Na Exordial para a Prevista No Artigo 129, §1º Do Cp. Sustenta a Defesa, que O Ora Recorrente Visou Provocar Lesões Na Vítima Em Razão de Desentendimento Entre As Partes. Alegou que Pelo Mesmo Ter Sido Policial Militar...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE VIAS DE FATO, DUAS VEZES, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE DE PROVAS E COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. SUBSIDIRIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E NA MODALIDADE MULTA, PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12 C.C 14, INCISO II, 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Inexistência. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, no qual se inclui a confissão do réu,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, §9º DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO I, ALÍNEA "H", PARTE FINAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI Nº 11.340/06; EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "J", DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA...

Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento. Revogação. Necessidade. Violenta emoção. Não demonstração. Minorante. Não aplicação. Sentença mantida. 1. O inadimplemento injustificado das condições postas na concessão da suspensão condicional do processo autoriza, segundo o artigo 89 da lei 9. 099/95, a revogação do benefício com retomada do...

E m e n t a     apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão:  materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....

Apelação. Artigo 129, § 9º, CP. Preliminar. Inépcia da denúncia. Semi-imputabilidade. Redução da pena. - Rejeitada a preliminar, posto que observados os termos do art. 41, do CPP. Requerida realização de exame de verificação de dependência toxicológica, a questão não foi apreciada. Prova oral confirma uso abusivo de álcool e outras drogas. Dependência química não retira a responsabilidade penal....

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0050867-70.2016.8.19.0021 Apelante: Raimundo Nonato Cantanhedes Lopes Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. Artigo 129, § 9º do CP. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Vítima agredida com um chute na perna, cujas palavras foram corroboradas pelo laudo pericial. Ofendida nervosa e destemperada, mas isso não concede ao réu o direito de agredi-la. Penas e regime prisional mantidos. Pleito inócuo de alteração...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 147, CAPUT E 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (DECISÃO DE FOLHAS 38/39 – Bel. Gabriel de Moraes Gomes – em 21.05.2014). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO REGULADOR DO ARTIGO 41 DO CPP (STF – "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção de vias de fato. Crimes de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Palavra da vítima. Relevância. Consentimento da vítima no descumprimento das medidas protetivas. Irrelevância. Bem jurídico indisponível. Administração da justiça. Autoria e materialidade. Comprovação. Lesão corporal. Exame de corpo de delito....

Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Lastro probatório suficiente. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação da vítima. Inexistência. Dano moral. Proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra da vítima, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher, assume especial relevância, ante o fato de que

Apelação Criminal. Condenação pela prática do artigo 129, caput, do Código Penal. Violência doméstica. A Justiça Pública objetiva que o apelado seja condenado como incurso no artigo 129, parágrafo 9° do CP, pelo reconhecimento da agravante da reincidência, pela fixação do regime semiaberto e pelo não reconhecimento do benefício previsto no artigo 77 e seguintes do Código Penal. A defesa apela...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito - Desclassificação Do Crime Previsto No Artigo 121, § 2º, Incisos Iv, C/c O Art. 14, Inc. Ii, Ambos Do Código Penal - Recursos Defensivos Pretendendo a Impronuncia. 1. O Juízo Da 2ª Vara Criminal - Ii Tribunal Do Júri Da Comarca Da Capital, Com Fulcro No Artigo 419 Do C.P.P., Desclassificou a Imputação Articulada Na Denúncia, Pela Suposta Prática Do Crime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, E ARTIGO 129, § 9.º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. EVENTUAL DEMORA NA JUNTADA DA SENTENÇA AOS

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Condenação Pelo Crime de Violência Doméstica Contra A Mulher – Artigo 129,§ 9º, Do Cp, C/c O Artigo 7º, I, Da Lei Nº 11.340/06, À Penade 7 Meses E 3 Dias de Detenção, Em Regime Aberto –1) Pleito de Absolvição Com Aplicação Da Excludente Da Legítima Defesa – Improcedência –comprovada Agressão Pelo Ora Recorrente –discussão Do Casal Se Originou No Interior Do Veículo, Local Onde

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Recurso Ministerial –absolvição Do Apelado Da Imputação Do Artigo 129, § 9º, Do Cp, C/c O Artigo 7º, I, Da Lei Nº 11.340/06 –pedido Único de Condenação Nos Termos Da Denúncia – Improcedência – Suposta Vítima Que Não Confirma Em Juízo As Agressões Sofridas –ofendida Que Afirma Que Foi Ela Quem Iniciou As Agressões – Laudo de Exame de Corpo de Delito Não Descreve Lesões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, C/C LEI N.° 11.340/06, E ARTIGOS 147, CAPUT, E 329, AMBOS DO CP). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO EM WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MESMA NAS TENAZES DO ARTIGO 129, §1º, I, DO CP. PLEITO SUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a indicar condenação, não