artigo 1452 do codigo civil
26896 resultados para artigo 1452 do codigo civil
-
ARTIGO 1452
ARTIGO 1452 Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídos o Certificado de ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
- Em vigor Código Civil
-
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Este artigo tem como objetivo discutir as opções ... regulava os termos da Convenção 1452 ... Although both men and women with ... O Código de Direitos Humanos de Ontario, Canadá, por ... ção de organizações da sociedade civil” ... 5. Conclusão ... A Convenção ...