artigo 1452 do codigo civil
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ARTIGO 1452
ARTIGO 1452 Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...SEÇÃO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. Ficam instituídos o Certificado de Depósito ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da
... nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da
... nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da
... nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ressalva de ... -
Acórdãos nº 1000587-57.2018.8.26.0104 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Adicional de Insalubridade – Cabimento – Benefício regulado pela Lei Complementar Municipal nº 1452/07, com alteração dada pela Lei Municipal nº 1572/10 – Comprovação do labor em atividade insalubre por meio de laudo pericial – Hora extra – Inadmissibilidade – Não comprovação de que as verbas não foram pagas pela requerida Requerente que não se desincumbiu do ônus...
... Lei Complementar Municipal nº 1452/07, com alteração dada pela Lei ... se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo ... artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 373 O ônus da ... -
Decisão monocrática Nº 1352688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
...DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. ...85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a ...
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Decisão Monocrática Nº 0062037-49.2003.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 11-12-2020
Recurso Especial n. 0062037-49.2003.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Capemi Caixa de Pecúlios Pensões e Montepios BeneficenteAdvogados : Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 31041/SC) e outroRecorrido : Valmor Osni de EspíndolaAdvogados : Leonardo Passos Cavalheiro (OAB: 17349/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça,
... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973. . \xC2"...com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3"... -
Acórdão Nº 1423139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49. TEMA 1099 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ e no julgamento da ADC 49 por esta CORTE, entendeu que não...
...Esta CORTE assentou que “não há, no Código de Processo Civil e na. legislação específica ... sob o código 0640-8CD2-709C-EA40 e senha 1452-318C-B124-75E9. Supremo Tribunal Federal. Voto - ..., ao regulamentar o ICMS, previu, em seu artigo 12,. inciso I:. (…). No julgamento do REsp ... -
Decisão Monocrática Nº 4016001-56.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 4016001-56.2017.8.24.0000/50001, Itajaí Recorrente : IIIFIDC NP Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fundo PetrosAdvogado : Alexandre Espinola Catramby (OAB: 102375/RJ)Recorridos : F. Marine Indústria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda. em Recuperação Judicial e outrosAdvogados : Sandro Antonio Schapieski (OAB: 11199/SC)
...do Código de Processo Civil; e 49, § 3º, da Lei nº ... escoado o prazo de suspensão disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, inclusive já ... -
Acórdão Nº 1315618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS INDICADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo...
... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),. caso seja unânime a ... da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo. Civil) nos termos do voto do ....asp sob o código 532C-0D08-1452-3AB2 e senha 5F39-0737-E2BA-5FA6. Supremo ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...artigo, as disposições pertinentes. contidas na Lei ...ANEXO I. RECURSOS DE TODAS AS FONTES. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. TESOURO OUTRAS. TOTAL. DO ESTADO ...170. 00. SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 13.105.000 0 121.791.600. 190. 00. ...'07.887"); 30°36' e 60,34 m até o vértice 1452, (Longitude: -36°25'10.779" e. Latitude ...
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Da Penhora
...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ...668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006:. ...ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1333001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
...85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo" e a eventual concessão de justi\xC3"...
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Acórdão Nº 1310967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL. ELIMINAÇÃO. OMISSÃO SOBRE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE CONTRABANDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA...
...PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE. CONDUTA. SOCIAL. ... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),. caso seja unânime a .../autenticarDocumento.asp sob o código 9FF1-484A-B7BA-A2A2 e senha 1452-1ADC-2D1D-FD63. ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ...421 do Código Civil. . Esta também é uma noção eivada de ...15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 1452. (139) Listas sujas, como o próprio nome diz, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a .... 1156 . . Código de Processo Civil . Art. 927 . Art. 927. ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. . § 2º A alteração de tese jurídica .... 1452 . . Art. 1.026 . Código de Processo Civil . ...
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Advocacia extrajudicial
...1.574 do Código Civil. . Já em relação ao conteúdo da ...); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-85.2016.5.08.0115)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL" E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. \xC2"... - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 492. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-35.2016.5.06.0182)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015. ...212 do Código Civil. Verifica que entre as demandadas foi ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...Código de Trânsito Brasileiro. . A Lei n. 13.103/2015, ...12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ..., ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1452-28.2010.5.19.0006) 21-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Regimental devem contrapor-se aos fundamentos da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Regimental de que não se conhece.
...ão preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do ... de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). . No mesmo ... -
Decisão monocrática Nº 42580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
...ção e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento ... O § 4º do mesmo artigo" esclarece que as hipóteses dos incisos III e IV \xE2"...
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Acórdão Nº 1280736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INOVAÇÃO...
... de embargos de declaração, ex vi do artigo 619. do Código de Processo Penal. 2. O agravo em ....asp sob o código 08A5-8070-2F29-1452 e senha 4758-DE11-ED2E-4077. Supremo Tribunal ...DIREITO. ADMINISTRATIVO. E. PROCESSUAL. CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI. 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A ...EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA,. POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM O. ...Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente. as ...Página 1452. 1452. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE ...