artigo 1503 do código civil

• Código Civil

ARTIGO 1503 Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

• Códigos

AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - NÃO-CONHECIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - CEDENTE - CESSÃO PRO SOLVENDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece do recurso de agravo retido que não ostenta pedido de apreciação nas razões ou contra-razões do apelo. Somente é cabível recurso de apelação adesivo na hipótese de serem vencidos autor e réu. O juiz apreciará...

... Leite, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001282855v4 e do Código Crc A7be499f.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Paulo Leitedata e Hora: 19/12/

... Leite, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001269210v2 e do Código Crc D607cb42.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Paulo Leitedata e Hora: 13/12/

... Leite, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001279933v20 e do Código Crc 1efa4272.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Paulo Leitedata e Hora: 16/12

... do julgador previsto no §1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vale ressaltar que não se trata de possibilidade de julgamento diretamente na segunda instância, como previsto no artigo 1.013, §

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... bas: adicional de Ativ Perigosa Pol L1591 (cód. 1503), e das três gratificações Habilitação Profis L3586 (cód. 1505), Grat Ativ Tecnica Cient L3586 (cód. 1506) e Gratif Enc Especiais PCERJ (cód. 2106). (...)" No mais, deve ser mantido v. Acórdão tal como lançado. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020 DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora

... de sentença. As verbas de rubricas: 1503 - adic. ativ. perigosa POL L1591" e "1505 - grat. habilitação profis L3586, não possuem caráter transitório, pois integram a aposentadoria da autora. Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL do Recurso para reformar sentença para que o Estado do Rio de Janeiro pague à Autora, a indenização correspondente às férias não usufruídas...

... salarial da verba a afastar a incidência do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (0053996-09.2017.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des (a). JDSMARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMASEXTA CÂMARA CÍVEL). Ademais, o E. TJRJ na súmula 225 dispõe que tal habilitação integra a base de cálculo dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

... ção contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916, vigente à época, ainda mais quando existe cláusula no contrato de financiamento, na qual os fiadores e principais pagadores renunciam expressamente aos benefícios legais (dos artigos 1491, 1499 e 1503 do CC e 261 e 262 do CCom), responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas