artigo 1503 do código civil
-
ARTIGO 1503
ARTIGO 1503 Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2006/0018278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. O CONTRATO LOCATÍCIO É TÍTULO EXECUTIVO ... 515, §§ 1º e 2º, e 535, II, do Código de Processo Civil ... Em suas razões, alega que ... à existência de novação da dívida (artigo" 999, I, do Código Civil) e à extinção da fian\xC3"ça (artigo 1503 do Código Civil) ... Sem contra-razões, o ...
-
Acórdão nº 2006/0080510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... 40, V, da Lei 8.245/91, e 59 e 82 do Código Civil de 1916 não foram debatidos no acórdão ... base em alguns dos motivos previstos no artigo 1503 do Código Civil aplicável à espécie. Por ...
-
Acórdãos nº 0000173-03.2010.8.26.0510 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... Mencionados artigos do Código Civil de 2002 que têm ... Senão vejamos: Artigo 838, I, do Código Civil de 2002, esponde ao artigo 1503 do Código Civil de 1916, que dispunha: ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.161390-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - NÃO-CONHECIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - CEDENTE - CESSÃO PRO SOLVENDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece do recurso de agravo retido que não ostenta pedido de apreciação nas razões ou contra-razões do apelo. Somente é cabível recurso de apelação adesivo na hipótese de serem vencidos autor e réu. O juiz apreciará...
... 267, IV do Código de Processo Civil ... No mérito, amparando-se ... 1503, I, do Código Civil de 1916, ficará desobrigado ... pelo Código de Processo Civil, ex vi, do artigo 264 ... Aduziu mais que, em termos legais, no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.360767-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2002
... CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA ... - Não ... credor à garantia, a teor do inciso II do artigo 1503 do Código Civil Brasileiro, contudo tal ...
-
Acórdãos nº 2100377-76.2022.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2022
... contidos nos artigos 1491, 1500, 1503, do Código Civil Brasileiro e ... disposição da Lei 8.009/90, artigo 3º, inciso VII. Em síntese: os executados ...
-
Acórdão nº 0140641-11.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... O artigo 23, inciso I, da lei de Locação (Lei nº ... faculdade contida no artigo 1500 e 1503 do Código Civil (benefício de ordem), tal é o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000887-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0000887-75.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARCO AURELIO FROIS TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIV PERIGOSA POL L1591 (CÓD. 1503), E DAS TRÊS GRATIFICAÇÕES HABILITAÇÃO PROFIS L3586 (CÓD. 1505), GRAT ATIV TECNICA CIENT L3586 (CÓD. 1506)...
-
Acórdão nº 2003/0196366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Estadual de Justiça com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil ... Alega ... dos artigos 1491, 1498, 1499, 1500, 1502 e 1503 do Código Civil' ... Esta foi, então, a ...
-
Acórdão Nº 0300292-40.2015.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... HIPTESES DO ARTIGO 995 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DEMONSTRADAS. MRITO. TESE DE SUPRESSO DO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000640-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000640-94.2019.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APONTADAS PELO ENTE EMBARGANTE....
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051837-59.2018.8.19.0002 (Cível), 10-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0051837-59.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORMA GARGANO DE OLIVEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a...
-
Acórdão Nº 1342581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5AA1-9370-69AA-58E4 e senha 6A75-E133-BB8F-93F2 ... HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP, DESDE QUE ... Documento assinado ... sob a vigência do Código de Processo Civil de ... É o relatório ... Documento assinado ... 770F-6072-AF53-2265 e senha CA95-C9E3-3AAA-1503 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ...
-
Acórdão Nº 1416942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL". EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECAT\xC3" ... 1.021 do ... Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos ... asp sob o código 6AB5-D28C-1503-542C e senha FE4B-41B2-6A70-AB6A ... Supremo ... ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012703-57.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 012703-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JACKSON DOMINGOS MEIRELLES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
-
Acórdão Nº 0801065-67.2016.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-06-2019
... -se o nus da prova conforme autoriza o artigo 6, VIII, da Lei n. 8.072/90. 3. Os descontos ... 186 e 927, do Cdigo Civil e art. 6, VI, e 42, pargrafo nico, do CDC, posto ...
-
Decisão monocrática Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... de aplicação dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil" ... No mérito, afirma ... se fixou a tese de que “Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição Federal, é ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.101585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS. 1. A declaração de falência contra o devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916, vigente à época, ainda...
... ção que move o agravante, nos termos do artigo 904 do Código Civil ... Ressalta que excussão ... aos benefícios dos artigos 1491, 1499 e 1503 do Código Civil e 261 e 262 do Código ... -
Decisão monocrática Nº 1477814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de intempestividade que não colhe ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo ...
-
LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... ções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil" para o ... Quadro de Cargos Comissionados e Funç\xC3" ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ... Nº 1503 - Exonerar, a pedido, SIMONE MARIA RIOS DA ... o inciso I e alínea 'c' do inciso II do artigo 12 do Decreto nº ... 44.270, de 30 de março de ...
-
Decisão monocrática Nº 1371343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE EVENTUAL ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059266-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0059266-75.2021.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDREIA CRISTINA BREDA DE SOUZA Embargados: ANDREIA CRISTINA BREDA DE SOUZA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU CORRETAMENTE A QUESTÃO DE SUPOSTA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049435-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049435-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JERSON DA SILVA PORTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039524-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0039524-98.2020.8.19.0001 Recorrentes: ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO