artigo 1503 do código civil
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Relatório e Voto com número 5140624-42.2023.8.09.0176 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2024
... Localizar pelo código: 109087695432563873879339864, no endereço: ... 1503-7 novamente já tinham feito 3 transações de ... e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 ... 7. Advirta-se que ... 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de ... rediscutir o ...
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Acórdão Nº 68934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2024
... /autenticarDocumento.asp sob o código C359-3985-48AF-40A9 e senha D94F-F2C2-2C96-F736 ... vinculante e inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal, na qual veda a ... relevo no atual Código de Processo Civil, ... enquanto meio assecuratório da observância ... asp sob o código 88B9-0166-9B74-1503 e senha B8FA-D29F-1BB9-3696 ... Supremo Tribunal ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, da Constituição do Estado, ... APÊNDICE VI ... CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) ... Secretário-Chefe da Casa Civil ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
... da chamada fundamentação analítica, prevista nos artigos 489, §1º, CPC, e 315, §2º, CPP. O método de procedimento utilizado é o hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa é a bibliográfica. Aventa-se, como hipótese, que o Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a tomada de decisão com base em instrumentos de IA, está limitado, a princípio, a decisões repetitivas destituídas de...
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Acórdão Nº 65335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... RECLAMAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AGRAVO ... DE ... 1.021 do ... Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos ... 51C6-0F53-C092-638A e senha F445-2019-EBFC-1503 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88” (fl. 8, e-doc. 14) ...
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Acórdão Nº 190292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... /autenticarDocumento.asp sob o código B66C-33BF-FA21-F295 e senha 46B8-6EC7-8F86-FEF3 ... imputada a prática do crime descrito no artigo 33, ... “caput”, e artigo 35, 'caput", da Lei ... ódigo 4572-A76B-15CE-E362 e senha 9120-9293-1503-774A ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... civil cumpriu mandado de busca ... e apreensão na ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... Brasil, composto pelos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelos preceitos ... (CDC), conforme previsão legal do artigo 6°, inciso IV protege o consumidor contra a ... 1475-1503 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306714-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
... ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1.503 do Código" Civil. No mérito, sustenta que indevida a cobran\xC3" ... com os erros de digitação e citação de artigo, v.g. 15 ou 14 da Lei 8078/90) sido objeto de ... renunciam aos favores dos artigos 1500 e 1503 do Código Civil, bem como as citações ...
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Acórdãos nº AIRR-1503/2011-0664-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BC58863ACF999 ... A C Ó R D Ã O ... artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, ... 184 do Código Civil ... A tese ...
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Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... 838, inc. I, do Cdigo Civil vigente. Citam-se os mencionados dispositivos: ... MOURA PINHEIRO, Desembargador, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade ... administrativa, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 55F1-89E4-DE16-4E20 e senha 9C6A-388C-68CD-AF9C ... artigo ... 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE ... /autenticarDocumento.asp sob o código ADF4-1503 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1503-51.2014.5.06.0009)
... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso ... ção das Leis do Trabalho; 373 do novo Código de Processo Civil; e ... - divergência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1503-63.2015.5.08.0008)
... Código Civil, artigo 113 e 422 ... - ...
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Acórdão Nº 1257979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3129-BDE4-81EB-2DF9 e senha 4C62-7CC7-9B8B-6414 ... Região, assim ementado: ... “Processual Civil e Tributário. Lucro presumido de ... IPI, a teor ... afigura-se inaplicável o artigo 168, inciso I, do Código ... Tributário ... sob o código E6B1-896E-5817-2359 e senha 1503 ...
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Acórdão Nº 1452937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... /autenticarDocumento.asp sob o código F5C2-F885-2392-422E e senha 6BD4-C18E-34C3-50A5 ... o código B932-A6DA-8031-3A14 e senha 049B-1503-EA38-AAC1 ... Supremo Tribunal Federal ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ESTADUAL. ENTIDADE ... artigo acima mencionado verifica-se a ocorrência de ...
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Decisão da Presidência nº 33603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... ão do benefício ao impetrante (Portaria Nº 1503/2003-DGP/DPF, publicada em 15/8/2003- item 8 dos ... (Documentos comprobatórios 18): Processual Civil e Administrativo ... Policiais federais que se ... AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Remuneração e salário
... ção previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo serão definidos em assembleia geral dos ... por entidades associativas e da sociedade civil, etc.). A noção de salário social visa a ... 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se à ... 64, n. 12, dezembro de 2000, p. 1499-1503. A EC 45/2004 manteve o critério da EC n ...
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Controle de constitucionalidade
... determinada norma infraconstitucional (um artigo de lei, por exemplo) é compatível com as normas ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... , por suposta desídia na elaboração do código que faz operar um equipamento tão complexo ... 43 Exemplo curioso é colhido de artigo escrito pelo norte-americano David King, que toma ... 6, p. 1475-1503, 2017, p. 1501-1502 ... 49. EHRHARDT JÚNIOR, ...
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Decisão da Presidência nº 2427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: Editora ... , a que alude a letra 'f' do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe-se aos conflitos ...
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Decisão da Presidência nº 2359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: Editora ... , a que alude a letra 'f' do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe-se aos conflitos ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... português, holandês e o recentíssimo Código Civil argentino, que tem na antijuridicidade um ... civil positivada no antigo artigo 159, por intermédio dos atuais artigos 186 e ... 1503-1604, 2013 ... MOTA PINTO, Paulo. Interesse ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição ... Estadual, e ... ômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código" Fiscal de Operações e ... Prestações - CFOP \xE2\x80" ... Secretário-Chefe ... da Casa Civil ... ROGÉRIO LUIZ GALLO ... Secretário de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1503-96.2013.5.24.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou...
... - violação ao artigo 373, incisos I e II, do CPC ... - ... 521, § 7º, do novo Código de Processo Civil ... aprovado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1503-33.2016.5.11.0012)
... 528/538): ... -Responsabilidade Civil do Empregador/ Empregado/ Indenização por Dano ... artigo 5º, inciso V; artigo 7º, inciso XXII, da ... 20, §1º, alínea 'a'; artigo 118; Código Civil, artigo 927; artigo 186; artigo 187; ...