artigo 157 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 157 Cabe às empresas: # Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; # Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; # Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 III-

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AMPUTAÇÃO CIRÚRGICA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA DA EMPRESA. ARTIGO 157 DA CLT. Trata-se de acidente de trabalho, ocorrido em razão da queda de um equipamento na mão esquerda do reclamante, ocasionando, assim, a amputação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em afronta ao artigo 333, II, do CPC, quando o egrégio Colegiado Regional não decidiu a matéria à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, mas por meio da análise do conjunto probatório do processo, a partir do qual concluiu que não houve ato ilícito praticado pela reclamada. Tampouco é...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência da empresa no infortúnio que vitimou o empregado, não há como se excluir ou mesmo limitar a responsabilidade pela reparação dos danos ocorridos. Isso porque, demonstrada a culpa em virtude da comprovação de ato omissivo, na medida em que houve o descumprimento da obrigação legal...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal Regional manteve as horas extras objeto de condenação a favor do reclamante por três fundamentos: a prestação habitual de horas extras coincidentes com o regime de compensação é suficiente para invalidar o acordo de compensação em banco de horas; havia extrapolamento habitual, inclusive do limite de dez...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE CERVICAL, LESÕES NOS OMBROS E CARDIOPATIA AGRAVADAS POR QUEDA OCORRIDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00. Trata-se de

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Extrai-se, do acórdão recorrido que a Petrobras celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada para realizar obras de construção civil destinadas à implementação de novas unidades. Com efeito, se o reclamante foi admitido por empresa contratada pela ora recorrente...

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO I - O acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDEFERIMENTO DA...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada a conduta culposa e ilícita do empregador, ao não cumprir com seu dever de cautela, previsto no artigo 157 da CLT, assim como o nexo concausal entre a referida conduta e a doença ocupacional são devidas indenizações por dano moral e material.

EMENTA Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais (pensão). Responsabilidade subjetiva da reclamada. Hipótese na qual se verifica a responsabilidade subjetiva da reclamada, ao caracterizar a sua culpa no evento danoso, diante da negligência no dever geral de cautela imposto ao empregador. As medidas adotadas pela reclamada para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro...

Acidente de trabalho. Culpa da reclamada. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Não comprovada a adoção de medidas que garantam um ambiente de trabalho saudável e seguro, a culpa do empregador na ocorrência do infortúnio laboral decorre da ausência de adoção de procedimentos preventivos da ocorrência do dano durante a prestação de serviços, em violação do disposto no artigo 157 da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência das...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPABILIDADE - COMPROVAÇÃO. I - Percebe-se da decisão impugnada que o Colegiado de origem, embora tivesse se orientado pela presunção do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a doença que acometera o recorrido, na realidade, extraíra o aludido nexo de causalidade de indícios que são considerados meios...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECARIEDADE REFEITÓRIO . Nos termos do artigo 157 da CLT, incumbe às empresas zelar pela saúde e segurança do trabalhador. Outrossim, o artigo 7º da Constituição estabelece como direito fundamental do trabalhador o meio ambiente do trabalho adequado e seguro, assegurando redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT. A manutenção do meio ambiente de trabalho hígido, saudável e livre

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . Demonstrada a conduta culposa e ilícita do empregador, ao não cumprir com seu dever de cautela, previsto no artigo 157 da CLT, assim como o nexo causal direto entre a referida conduta e a doença ocupacional, assinalado claramente na perícia médica, não é possível reconhecer a concausalidade do nexo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 113, 138, 151, 157 e 171,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Extrai-se do Acórdão recorrido que a agência dos Correios onde trabalhava o reclamante, que funcionava como banco postal, sofreu assalto à mão armada e o reclamante foi feito refém dos...