artigo 157 codigo penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. ...CAPÍTULO II. Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...ARTIGO 157. Cabe às empresas:. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ...Internação para a perícia. ARTIGO 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver prêso, será internado em manicômio judiciário, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. ...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. ARTIGO 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...ARTIGO 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições ... no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ...ARTIGO 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...

  • Acórdão nº HC 293032 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão...

    .... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ...

  • Processo nº 201405010368 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 22 de Setembro de 2016

    Recurso de Apelação. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo postulando a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, diante da ausência...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 283292 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão...

    .... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ...

  • Acórdão nº 0069563-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Setembro de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO APELANTE POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO...

  • Acórdão nº 2009/0028509-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UMA MAJORANTE. AUMENTO DE 2/5. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. A referência às circunstâncias judiciais na terceira fase da dosimetria não justifica acréscimo superior a um terço, nos moldes...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UMA ..., nos moldes do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal. 2. Ordem concedida para ...

  • Acórdão nº 114527 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    CRIME MILITAR – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR – ELEMENTO SUBJETIVO. O tipo do artigo 157 do Código Penal Militar – praticar violência contra superior – pressupõe o elemento subjetivo, que é o dolo. Descabe vislumbrá-lo quando a situação concreta revela treino em luta preparatória durante curso de ações de comandos. CRIME MILITAR – MAUS-TRATOS – ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. É necessária a atuaçã

  • Acórdão nº 2005/0137850-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Maio de 2006

    RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM A MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. Admite a lei processual penal, ainda...

    ...DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO ... inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de ...

  • Acórdão nº 125279 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos...

  • Acórdão nº 2005/0126755-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Agosto de 2006

    RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. Admite a lei processual penal,...

    ...DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO ... inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de ...

  • Acórdão nº 0020315-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO E PRESO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TEVE O SEU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO, MAS CONDICIONADO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. UNIDADE PRISIONAL QUE NÃO DISPÕE DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA ( Classe: Habeas Corpus,N

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ...ARTIGO 157. #VETADO. ARTIGO 158. A aprendizagem só poderá realizar-se:. I ...

  • Acórdão nº 2007/0150746-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL. ORDEM DENEGADA. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. Admite a lei processual penal, ainda que se cuide...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO-APREENSÃO ... inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de ...

  • Acórdão nº 0018360-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM 03/08/2016. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. O PACIENTE E UM COMPARSA ABORDARAM A VÍTIMA MORGANA IDALICE SANTOS DOS SANTOS MEDIANTE VIOLENTA AMEAÇA, PORTANDO ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR, DE MARCA SAMSUNG, DO AMIGO DA VÍTIMA QUE...

  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ...

  • Acórdão nº 742391 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDO

  • Acórdão nº 0007386-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ATO CONSTRITOR DESFUNDAMENTADO. PACIENTE COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ESTABELECIDAS NO ART.319, DO CPP. - Paciente preso cautelarmente por ter supostamente violado o artigo 157, do Código Penal, após subtrair mediante ameaça o aparelho...

  • Acórdão nº 0521034-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 09 de Novembro de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO (ART. 157, §2º, I e II, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 157, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) anos, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS de reclusão, PARA CUMPRIMENTO em regime Aberto, e ao pagamento de 15 (QUINZE) dias-multa. Redução da pena aquém do mínimo legal em face do reconhecimento das...