artigo 157 codigo penal
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Acórdão nº 2014/0274528-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida,
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ARTIGO ... Código de Processo Penal. A prisão ... -
Acórdão nº 2014/0192018-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POSTERIOR À FALA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N&#
... HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO ... CÓDIGO" DE ... PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0131471-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA 1) MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE 3 CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NOS TERMOS DA SENTENÇA. 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AN&#
... artigo ... -
Acórdão nº 2015/0326067-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO
... CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO ... PENAL ... 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO" PENAL. ... SÚMULAS 440 DESTE STJ \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0276713-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... artigo ... CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157", § 2º, ... INCISO II, C/C ART.\xC2" 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ... 59, ambos do Código Penal ... -
Acórdão nº HC 156493 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252⁄1954 SEM QUE A DENÚNCIA ... NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA ...
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Acórdão nº 2014/0260354-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, ... PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO ... CÓDIGO" PENAL. ... SÚMULAS 440 DESTE STJ \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0214141-7 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... ROUBO MAJORADO (ART. 157 ...
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Acórdão nº 2007/0225799-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". ROUBO MAJORADO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. IRRELEV\xC3" ... inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 157 ... O perito tem o dever de cumprir o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito...
... INCISO I DO ARTIGO ... 157igo 71, ambos do Código Penal, cometido ... -
Acórdão nº 2016/0141312-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ART. 157ARTIGO ... CÓDIGO" PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0121818-3 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... ROUBO (ART. 157, CAPUT , DO CP). DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0068307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § ... CÓDIGO ... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 157 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ ... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019 ...
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Acórdão nº 2009/0031098-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO (ARTIGO 157, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2005/0055150-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PRIMEIRA PARTE, DO C\xC3" ... artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal ... 2. A circunstância agravante da ...
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Acórdão nº 2016/0126623-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO I DO ... PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. ... -
Acórdão nº HC 138245 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. 2. A...
... ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... Código ... PENAL ... 157 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... ARTIGO 157 ... (VETADO) ... ARTIGO 158 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 2014/0223073-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JURISPRUDENCIAL. ARTIGO" 157, § 2º, INCISO II, DO C\xC3" ... Código de Processo Penal. A prisão ...
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Acórdão nº 2004/0139320-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO. APLICAÇÃO DA CAUSA E AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ...
- Acórdão nº HC 209072 / SP de T5 - QUINTA TURMA