artigo 17462
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17462/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. A Constituição da República de 1988, por meio do seu artigo 7º, inciso XIV, consagrou o direito a uma jornada especial reduzida de 6 (seis) horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento. 2. O empregado horista contratado para laborar nesses turnos em jornada superior à...
... HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... 1. A Constituição da República de 1988, por meio do seu artigo 7º, inciso XIV, consagrou o direito a uma jornada especial reduzida de 6 ... (seis) horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17462/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Por força do artigo 535 do estatuto processual civil, os embargos de declaração cabem nas hipóteses de haver na decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão, que pode inclusive gerar a modificação desta. In casu, pretende a parte apenas a rediscussão da matéria atinente ao tema horista, o que não é possível na via...
... Nº TST-ED-RR-694508/2000.2 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESPROVIMENTO ... Por força do artigo 535 do estatuto processual civil, os embargos de declaração cabem nas hipóteses de haver na decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, ... -
Acórdãos nº 1007130-49.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... ário Municipal de Mobilidade Urbana REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09 MM. JUIZ: Dr. Luiz ...
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Decretos - DECRETO Nó 67.421, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 21 anos de carreira, ... Artigo 1° - Fica declarado luto oficial no território do Estado ... de São ...
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Decretos - DECRETO Nó 67.425, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 21 anos de carreira, ... Artigo 1° - Fica declarado luto oficial no território do Estado ... de São ...
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Decretos - DECRETO Nó 67.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 21 anos de carreira, ... Artigo 1° - Fica declarado luto oficial no território do Estado ... de São ...
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Decretos - DECRETO Nó 67.422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 21 anos de carreira, ... Artigo 1° - Fica declarado luto oficial no território do Estado ... de São ...
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Decretos - DECRETO Nó 67.424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 21 anos de carreira, ... Artigo 1° - Fica declarado luto oficial no território do Estado ... de São ...
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Decretos - DECRETO Nó 67.426, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 21 anos de carreira, ... Artigo 1° - Fica declarado luto oficial no território do Estado ... de São ...
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Decisão da Presidência nº 36369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... ão contra decisão proferida pelo Ministro relator do Processo 17462-36.2016.5.16.0002 no Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ... limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das ...
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Decisões Monocráticas nº 36369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... ão contra decisão proferida pelo Ministro relator do Processo 17462-36.2016.5.16.0002 no Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ... limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das ...
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Decisão da Presidência nº 17462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... De outro vértice, emerge plausibilidade das alegações no que diz respeito aos honorários periciais, pois, não obstante a literalidade do artigo 18 da LACP, infere-se que originariamente ambas as partes requereram a produção de prova pericial, não sendo adequado atribuir o ônus de arcar ...
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Decisões Monocráticas nº 17462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... De outro vértice, emerge plausibilidade das alegações no que diz respeito aos honorários periciais, pois, não obstante a literalidade do artigo 18 da LACP, infere-se que originariamente ambas as partes requereram a produção de prova pericial, não sendo adequado atribuir o ônus de arcar ...
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DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I a III, da Constituição, ... DECRETA: ... RETIFICAÇÃO ... Na página 17462 ...
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Decisões Monocráticas nº 36369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... ARTIGO 896-A, §5º, CLT ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA ... ão contra decisão proferida pelo Ministro relator do Processo 17462-36.2016.5.16.0002 no Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ...
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Decisão da Presidência nº 36369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... ARTIGO 896-A, §5º, CLT ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA ... ão contra decisão proferida pelo Ministro relator do Processo 17462-36.2016.5.16.0002 no Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ...
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Acórdão nº 2010/0196857-4 de T4 - QUARTA TURMA
... O artigo 800, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece ... Número Registro: 2010⁄0196857-4PROCESSO ELETRÔNICOMC 17462 ⁄ SP ... Números Origem: 5830020101360310 8102010 990104691923 ... EM ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17462 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 800, § único, do CPC, bem como da jurisprudência sólida do STJ e do STF ... O artigo 800, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que: ... "Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... Artigo" 1º - É declarada de utilidade pública a Associação ... Amor é Vida \xE2\x80" ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... Artigo" 1º - É declarada de utilidade pública a Associação ... Amor é Vida \xE2\x80" ...
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Expediente - INDICAções
... Artigo" 1º - É declarada de utilidade pública a Associação ... Amor é Vida \xE2\x80" ...
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Decisões Monocráticas nº 36369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ALEGADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA ... OCORRÊNCIA ... ARTIGO 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INCIDÊNCIA ... EMBARGOS DE ... os efeitos da decisão ora reclamada e a tramitação do Processo 17462-36.2016.5.16.0002, até o julgamento desta reclamação ... Solicitem-se ...
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Decisão da Presidência nº 36369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ALEGADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA ... OCORRÊNCIA ... ARTIGO 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INCIDÊNCIA ... EMBARGOS DE ... os efeitos da decisão ora reclamada e a tramitação do Processo 17462-36.2016.5.16.0002, até o julgamento desta reclamação ... Solicitem-se ...
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Acórdão nº 2005/0044850-5 de T6 - SEXTA TURMA
... os pressupostos da prisão preventiva, contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal (existência de fato delituosos e ... SEXTA TURMA ... Número Registro: 2005/0044850-5RHC 17462 / PR ... MATÉRIA CRIMINAL ... Número Origem: 2741171 ... EM MESAJULGADO: ...
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Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
... André Rosilho 1 ... Carlos Ari Sundfeld 2 ... O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, ...