artigo 180 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O acórdão recorrido consigna que as Convenções Coletivas não produzem coisa julgada relativamente à matéria nelas abordadas. Não examinou a lide pelo enfoque dos artigos 267, V, 282, III e IV, do CPC, 7º, III, VI e XXVI, da Constituição Federal, de forma que não está prequestionada a matéria neles tratada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Os arestos...

    ... do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I. ... diferenças em razão da adoção do divisor 220 em detrimento do 180. Por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114 da Constituição Federal, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4243/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005

    EMBARGOS - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENUNCIADO Nº 297/TST Não importa em negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de Embargos de Declaração que excedem os estreitos limites do artigo 897-A da CLT. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 DO CPC Objetivamente demonstrado que os Embargos de Declaração foram opostos...

    ... de Embargos de Declaração que excedem os estreitos limites do artigo 897-A da CLT. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ...Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180. Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16166/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16974/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20843/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004

    TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

    ... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7259/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6565/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6565/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11655/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. O. decisum regional está em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-133/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (alegação de violação dos artigos e 128 e 460, do CPC e 5º, inciso II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...

    ... do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11942/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse...

    ... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS . DIVISOR 180. ADICIONAL Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12860/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

    ...APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ... . b) A planejarem e  executarem, em até 180 (cento e oitenta) dias, observados todos os regramentos licitatórios, as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16118/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma...

    ... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIVISOR 180. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16118/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado...

    ... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - DIVISOR ... o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas as 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14633/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

    ...Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o ...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. I - A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 392 desta Corte, que diz ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. II - Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A tese de limitação da

    ...I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do ...180). II - Registre-se, ademais, que nas suas razões de recurso ordinário, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15703/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 e 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de...

    ...A. aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ...Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA. REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1032/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    HORA NOTURNA REDUZIDA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não se verificou afronta aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. O artigo 73, § 1º, da CLT não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, uma...

    ...Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. O artigo 73, § 1º, da CLT não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto ...Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A Recorrente não conseguiu demonstrar a existência dos pressupostos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4550/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 e 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. VMF/mgf/cr. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 ...TST . Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo" 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adici o nal de periculosidade \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21229/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.- Decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 360/TST....

    ... Recurso não conhecido. DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no ...REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ...
  • Capital - 8ª vara de relações de consumo
    .... Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução , a partir da data da sua publicação, ...Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC.Salvador, 13 de maio de 2020. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...

    ...Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...

    ...Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...

    ...Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...

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