artigo 180 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-307100-35.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO. Conforme esclareceu o TRT, a reclamada nã
... - SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO. Amparado no disposto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, este Tribunal Superior fixou a possibilidade de ... - INTERVALO INTRAJORNADA - DIVISOR 180- - ACORDO COLETIVO. O artigo 7º, XIV, da Constituição da República ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... artigo deverá ser adquirida através de curso de nível superior, reconhecido na ... Art. 24. No prazo de 180 dias, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do art. 1º desta lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). -I. Respeitado o ... O Tribunal Regional, ao manter o divisor 180 no que tange ao período anterior a maio de 2001, decidiu em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Hipótese que, por incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, inviabiliza a cognição ... hora semanal, de forma não cumulativa, devendo ser adotado o divisor 180. Logo, o reexame da matéria encontra-se obstado pela Súmula nº 126 do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8282 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-56.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... à jornada mensal contratada (150 horas) e mesmo à jornada mensal de 180 horas. Assim, entendeu que ela faria jus ao pagamento do vale-refeição, ... artigo 457 da CLT. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-86.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - DIVISOR 180 (violação ao artigo 64, parágrafo único, da CLT, contrariedade às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-86.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença pela qual foram desconsiderados os cartões de ponto como meios de prova da jornada praticada, pois a prova testemunhal, somada à documental, confirmaram a manipulação dos registros de horário. Ressaltou a Corte a quo que a certidão da diligência realizada
... Nesse contexto fático, não há falar em ofensa ao artigo 74, § 2º, da CLT nem na caracterização de divergência ... que a reclamante, apesar de ter sido contratada para trabalhar 180 horas, possuía carga horária que excedia 220 horas. Assim, entendeu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o STF, examinando a ... do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)". O apelo encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-70.2006.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA ... Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, a supressão do intervalo intrajornada ou a sua ... , a decisão regional, ao entender aplicável, na hipótese, o divisor 180, foi proferida em dissonância com a nova redação da Súmula nº 124 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT ... - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA EM ... VI - Recurso provido. HORAS EXTRAS ... - DIVISOR DE 180 HORAS EM DETRIMENTO DO DE 150 - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-59.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS (por violação do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC, além de ... O Tribunal Regional, ao manter o divisor 180 no que tange ao período anterior a maio de 2001, decidiu em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13350/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
... HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180 ... 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 360 ... ência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-45.2002.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... de acordo coletivo por prazo indeterminado, na medida em que o artigo 131 do CPC concede ao Juiz liberdade para valorar a prova, bem como o ... à alegação de julgamento ultra petita por aplicação do divisor 180, também não prospera, porquanto, tem-se que a fixação do valor da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... TST e do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo ... alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... dar pela inversão do ônus da prova, a aplicação do inciso II do artigo 333 do CPC, a infirmar a propalada ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 ... vales-refeição aos -empregados contratados para jornada superior a 180 (cento e oitenta) horas e que estiverem no exercício de suas atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-60.2001.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. HORISTA. DIVISOR 180. A configuração do turno ininterrupto de revezamento independe da ... ou divergência jurisprudencial, deixando de observar, assim, o artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1113100-36.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ... A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os requerimentos das partes quando ... o caso a Súmula 124 do TST, que determina a observância do divisor 180 para os bancários. O Tribunal de origem aplicou o princípio do livre ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0127206-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283/STJ. OFENSA DOS ARTIGOS 180, 245 E 745 DO CPC. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... aponta violação dos artigos 40, § 2º, combinado com o artigo 180 do CPC, bem como dos artigos 131, 245, 458, II, 745 e 535, II, do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0127206-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA 283/STJ. OFENSA DOS ARTIGOS 180, 245 E 745 DO CPC. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... aponta violação dos artigos 40, § 2º, combinado com o artigo 180 do CPC, bem como dos artigos 131, 245, 458, II, 745 e 535, II, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE ... O artigo 515, § 1º, do CPC autoriza o Tribunal a examinar, desde logo, a matéria ... 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-43.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento de...
... Recurso de Revista não conhecido ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado ... não tem direito as diferenças salariais pela limitação 220 ou 180, pois esta é adstrita aos trabalhadores que recebem remuneração por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5816/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO-A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento da Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2-DIVISOR 180. A adoção do divisor 180 é mera conseqüência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não conheço. 3-HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O julgado hostilizado está em consonância com a...
... Não conheço ... 2-DIVISOR 180. A adoção do divisor 180 é mera conseqüência do trabalho em turnos ... de revezamento e a redução da hora noturna, sendo que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-08.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção do intervalo intrajornada a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT devesse limitar-se à percepção do tempo remanescente, leitura ... III - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - DIVISOR DE 180 HORAS EM DETRIMENTO DO DE 150 - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA - ...