artigo 180 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1556-84.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A Corte regional, com fundamento nos artigos 319 do CPC c/c 769 da CLT, presumiu verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, diante da ausência de contestação. Assim, concluiu que o empregado exercia funções meramente técnicas, subordinado a superiores hierárquicos, não estando enquadrado na exceção...

    ... CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT ... A Corte regional, com fundamento nos artigos 319 ... do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)". Por outro lado, a Súmula nº 113 deste Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12648/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006

    RECURSO DE REVISTA.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A despeito da declaração contrária aos interesses da recorrente, o Regional manifestou-se sobre as questões veiculadas, não se negando a prestar a tutela jurisdicional, de forma completa e fundamentada, expondo os elementos de convicção que serviram de embasamento para decisão. Não conheço. 2 - TURNOS...

    ... 3 - REMUNERAÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS. DIVISOR 180. A decisão está em harmonia com o entendimento expresso na OJ 275 da ... de revezamento e a redução da hora noturna, sendo que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A decisão está em conformidade com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do TST. Não conheço. 2. MINUTOS RESIDUAIS. A admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 297 e 333 TST e art. 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não conheço. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O acórdão está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Não...

    ... 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A decisão está em conformidade com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do ... 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não conheço ... 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O acórdão está em consonância com a Súmula 338, I, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A decisão está em conformidade com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do TST. Não conheço. 2. MINUTOS RESIDUAIS. A admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 297 e 333 TST e art. 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não conheço. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O acórdão está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Não...

    ... RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A decisão está em conformidade com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do ... 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não conheço ... 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O acórdão está em consonância com a Súmula 338, I, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19853/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A decisão está em conformidade com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do TST. Não conheço. 2. MINUTOS RESIDUAIS. A admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 297 e 333 TST e art. 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não conheço. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O acórdão está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Não...

    ... RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A decisão está em conformidade com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do ... 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Não conheço ... 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. O acórdão está em consonância com a Súmula 338, I, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80641-44.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão que mantém a correção monetária a...

    ... artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja ... das horas extras excedentes da oitava foi substituído pelo divisor 180, fixado pelo acórdão para o cálculo do salário hora do bancário ...
  • Acórdão nº 0001319-92.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. ART. 178, I e 179, I, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE. ART. 279, CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001319-92.2013.8.05.0208, Relator(a): Osvaldo de Almeida Bomfim,...

    ... artigo 180 do CPC ... Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-637/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 5º, II, XXXV E LV, DA CF. A decisão que denega seguimento ao recurso não afronta o artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República, visto que é ínsito ao exercício dos princípios neles inscritos a observância das disposições legais vigentes e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT,...

    ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 5º, II, XXXV E LV, DA CF. A decisão que denega seguimento ao recurso ... Agravo desprovido ... 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O Regional determinou a aplicação do divisor 180 como mero consectário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079541-86.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no...

    ... de liquidação de sentença, não há falar em ofensa literal ao artigo 333, II, do CPC, na forma preconizada na alínea "c" do artigo 896 da CLT ... , submetido à jornada de seis horas diárias, aplica-se o divisor 180, obtido mediante a multiplicação da carga horária diária pelos trinta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11548/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTRATO DE ARRENDAMENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os arestos colacionados são inservíveis, porque não atendem ao disposto na alínea -a- do art. 896 da CLT ou no item I da Súmula nº 296 do TST. ACORDO COLETIVO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO O v. acórdão regional está conforme à Súmula nº 277 desta Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -

    ... DIVISOR 180 E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO ... As Reclamadas não fundamentam o curso nos moldes do artigo 896 da CLT, na medida em que não colacionam arestos à divergência nem ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDO Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada pelo Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg....

    ... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada ... Inteligência da alínea "a" do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 deste Tribunal ... FGTS - ÍNDICE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6832/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDO Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada pelo Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg....

    ... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada ... Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 deste Tribunal ... FGTS - ÍNDICE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDO Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada pelo Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg....

    ... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada ... Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 deste Tribunal ... GTS - ÍNDICE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDO Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada pelo Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg....

    ... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada ... Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 deste Tribunal ... GTS - ÍNDICE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6832/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDO Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada pelo Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg....

    ... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180 no cálculo do salário-hora, determinada ... Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 deste Tribunal ... GTS - ÍNDICE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda...

    ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO HORA. JORNADA REDUZIDA. INOVAÇÃO RECURSAL ... Não se caracteriza violação do artigo 457 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 203 e 264 do TST, uma ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido.

    ... Recurso não conhecido ... DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido.

    ... Recurso não conhecido ... DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido.

    ... Recurso não conhecido ... DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido.

    ... Recurso não conhecido ... DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua ... aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20327/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006

    EMBARGOS. CERECAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DAS MULTAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A interposição de novos embargos de declaração visando ao pronunciamento do Colegiado sobre tema ventilado no primeiro recurso declaratório e não enfrentado pela Turma no seu julgamento não se reveste de caráter protelatório, porquanto imprescindível tal providência para a satisfação da prestação...

    ... EXCLUSÃO DAS MULTAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A interposição de novos embargos de declaração visando ao ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, XIV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-406900-05.2002.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA (VFE). A Corte Regional não emitiu tese acerca dos artigos 300 e 303 do CPC, nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Por outro lado, a divergência jurisprudencial colacionada é inespecífica, nos termos...

    ... Incidência da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, § 4º da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS S. BANCÁRIO. DIVISOR 180 ... A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 124 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 Não ocorre julgamento ultra petita pela imposição do divisor 180, quando a sentença reconhece o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está conforme à iterativa, notória e atual jurisprudência deste Eg. Tribunal. Enunciado nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. DIVISOR 180 A...

    ... MCP/ew/rom ... RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 ... Não ocorre julgamento ultra petita pela imposição do divisor 180, ... artigo" 896, § 4º, da CLT ... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180 no c\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". (Súmula nº 366 do TST (antigo

    ... pericial com fundamento no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não alberga violação literal do artigo 436 do CPC ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. adicional ... "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8326/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. (Súmula nº 366 do TST (antigo

    ... pericial com fundamento no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não alberga violação literal do artigo 436 do CPC ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL ... -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, ...

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