artigo 180 do cpc

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO/DIVISOR 180. 1. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do TST, de modo que o recurso não se credencia ao conhecimento por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. 2.Não existe pronunciamento no acórdão recorrido sobre a existência de acordo de compensação e, não havendo o devido...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO INTEGRAL. Considerando-se que a União não comprovou que a notificação para pagamento das multas administrativas foi enviada pelos correios em data de 6/2/2010, presumindo-se realizada em 8/2/2010, é tempestivo o seu adimplemento com a redução de 50%. Agravo parcialmente provido.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO.DIVISOR 180. Editada a Súmula 360 restou pacificado o entendimento de que a interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com a jornada de 6 horas prevista no artigo 7°, XIV, da CF/88. A aplicação do divisor 180 é mero...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, a dispensa de prova testemunhal considerada dispensável para o deslinde da lide, ante o poder diretivo do processo que detém o Juiz, na instrução do feito. Artigo 130 do CPC. Revista não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, a dispensa de prova testemunhal considerada dispensável para o deslinde da lide, ante o poder diretivo do processo que detém o Juiz, na instrução do feito. Artigo 130 do CPC. Revista não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, a dispensa de prova testemunhal considerada dispensável para o deslinde da lide, ante o poder diretivo do processo que detém o Juiz, na instrução do feito. Artigo 130 do CPC. Revista não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, a dispensa de prova testemunhal considerada dispensável para o deslinde da lide, ante o poder diretivo do processo que detém o Juiz, na instrução do feito. Artigo 130 do CPC. Revista não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, a dispensa de prova testemunhal considerada dispensável para o deslinde da lide, ante o poder diretivo do processo que detém o Juiz, na instrução do feito. Artigo 130 do CPC. Revista não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E...

RECURSO DE REVISTA. ATENTO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal a quo, não há que se falar em pedidos idênticos ou identidade absoluta dos pleitos. Ademais, a Súmula 357 reza expressamente que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-, sem...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão do Regional harmoniza-se com a Súmula 360 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. O Apelo não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial perante os termos da Súmula 296 e da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Igualmente, não se viabiliza o conhecimento do Recurso por violações legais, ante a ausência de prequestionamento das matérias...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada lesão direta à regra constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação de dispositivos de lei ou...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor. Entendimento pacificado no Enunciado nº 360 do TST....

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIVISOR 180 EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à...

PENA DE CONFISSÃO. O Regional, embora tenha reconhecido a confissão ficta aplicada ao reclamante, ressalvou que a matéria teria de ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos, os quais diz terem sido devidamente analisados. Desse modo, a prevalência da realidade fática deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O julgamento "extra petita" caracteriza-se na hipótese de ser deferido mais ou além do que foi pedido. No caso vertente, foi expressamente pleiteado pelo reclamante o pagamento de trinta horas extras mensais, de todo o período contratual, e reflexos, que excediam o limite de 180 horas, sob o argumento de que a reclamada...