artigo 180 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3130000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 5º, XXXV E LV, 93, IX, DA CF; ARTS. 832 DA CLT, 535, I E II, E 458, III, DO CPC. O Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a questão que lhe foi submetida nos embargos de declaração, revelando-se, assim, completa a entrega da prestação jurisdicional. Logo, afastam-se as supostas violações dos arts. 8
... Incólume também o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, cuja ofensa somente se perfaz ... 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 460 E 180 DO CPC. Não há falar-se em julgamento extra petita, pois, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 0000691-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2012
... Assevera o não atendimento ao disposto no § 2º do artigo 40 do CPC, com a necessidade de devolução do prazo em que o feito não ... Por conseguinte, o caso telado subsume-se aos ditames do artigo 180 do CPC, in verbis: ... Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20327/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO. ENUNCIADO 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada ofensa à Constituição Federal ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar ofensa à lei ou à Constituição Federal ou de
... , o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE ... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-39.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMADO. A indeclinabilidade do Poder Judiciário, bem como o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionalmente garantidos aos litigantes em geral (art. 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente). No caso, a parte apenas se valeu da prerrogativa de utilizar o meio recursal inerente para fazer valer...
... pela reclamante a entender pela aplicação do § 2º, do artigo 224 da CLT, de modo que não há como rever tal condição, nessa ... DIVISOR 150. O Eg. Tribunal Regional consignou ser "devido o divisor 180 quando submetida a Reclamante a jornada de seis horas, devido o divisor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1884/2001-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - ADICIONAL - DIVISOR 180. Decisão recorrida em consonância com a Orientação...
... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - ADICIONAL - DIVISOR 180. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-744/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA DA FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que...
... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 180 (alegação de violação do art. 468 da CLT, contrariedade à Súmula/TST ... do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HORA NOTURNA REDUZIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... seu cargo como de confiança e posterior enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, a partir do qual lhe fora deferido o pagamento das horas ... III - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - DIVISOR DE 180 HORAS EM DETRIMENTO DO DE 150. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-825/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado nº 333 deste Tribunal. 2. DIVISOR 180. A questão relativa à adoção do divisor 180 não afronta o artigo 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13696/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...
... Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o ... HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9125/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não o descaracteriza, conforme entendimento contido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Horista o Autor, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I desta Corte. Aplicação do Enunciado nº 333
... Aplicação do Enunciado nº 333 deste Tribunal. 2. DIVISOR 180. A questão relativa à adoção do divisor 180 não afronta o artigo 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8315/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIVISOR 180 EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma jornada...
... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. ADICIONAL DE HORAS ... EXTRAS DIVISOR 180 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/2002-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito...
... artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Este Tribunal eliminou qualquer dúvida a ... III - Recurso não conhecido. DIVISOR 180. I - O recorrente capitula o recurso de revista em violação ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito...
... artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Este Tribunal eliminou qualquer dúvida a ... III - Recurso não conhecido. DIVISOR 180. I - O recorrente capitula o recurso de revista em violação ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito...
... artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Este Tribunal eliminou qualquer dúvida a ... III - Recurso não conhecido. divisor 180". i - O recorrente capitula o recurso de revista em violação ao artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Com razão o ora Recorrente. Como se pode verificar, nos autos, a sentença foi publicada em 07.10.93 (quinta-feira), fl. 215 verso. Em 11.10.93 (segunda-feira), o Reclamante opôs Embargos de Declaração (fls. 216/217). A decisão dos Embargos Declaratórios foi publicada no dia 25.10.93 (segunda-feira), fl. 220 verso, o qüinqüídio findaria em 30.10.93 (sábado),...
... 93 (quarta-feira), nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 184 do CPC ... Com isso, não conta o dia da interposição dos Embargos ... 180 do C.P.C ... Como o Recurso Ordinário foi interposto no dia 03.11.93, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O acórdão recorrido consigna que as Convenções Coletivas não produzem coisa julgada relativamente à matéria nelas abordadas. Não examinou a lide pelo enfoque dos artigos 267, V, 282, III e IV, do CPC, 7º, III, VI e XXVI, da Constituição Federal, de forma que não está prequestionada a matéria neles tratada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Os arestos...
... do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do artigo 896, "a", da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I ... diferenças em razão da adoção do divisor 220 em detrimento do 180. Por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114 da Constituição Federal, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O acórdão recorrido consigna que as Convenções Coletivas não produzem coisa julgada relativamente à matéria nelas abordadas. Não examinou a lide pelo enfoque dos artigos 267, V, 282, III e IV, do CPC, 7º, III, VI e XXVI, da Constituição Federal, de forma que não está prequestionada a matéria neles tratada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Os arestos...
... do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I ... diferenças em razão da adoção do divisor 220 em detrimento do 180. Por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114 da Constituição Federal, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29040/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O acórdão recorrido consigna que as Convenções Coletivas não produzem coisa julgada relativamente à matéria nelas abordadas. Não examinou a lide pelo enfoque dos artigos 267, V, 282, III e IV, do CPC, 7º, III, VI e XXVI, da Constituição Federal, de forma que não está prequestionada a matéria neles tratada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Os arestos...
... do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I ... diferenças em razão da adoção do divisor 220 em detrimento do 180. Por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114 da Constituição Federal, o ...