artigo 185 a ctn
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 75-18.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA ... PROFERIDA EM EMBARGOS DE ... NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ ... 1 - Ao tempo da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051276-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da nova redação do artigo 185 do CTN, trazida pela LC nº 118/05, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a
... , que determinou a redistribuio a esta Relatora, com fulcro no artigo 79, 3 e 7 do RITJMG (documento n. 37), sob os seguintes fundamentos:Em ... 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166720-9/001,5118938-27.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA.I. Reconhecida a ausência de citação válida do executado, afasta-se o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução; devendo ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro opostos.V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO...
... Argumenta que segundo o art. 185, do CTN, antes da redao conferida pela Lei n 118/05, bastava a alienao do ... O artigo 674, do CPC, dispe que: Art. 674. Quem, no sendo parte no processo, ... -
Acórdão Nº 0004640-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESERVA ... respeito à fraude à execução fiscal, conforme estabelecido no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063072320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806307-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE...
... lançar multas em desfavor da impetrante, consoante impõe o artigo" 63 da Lei nº 9.430/1996\" ... 03. Adoto como relatório a exposição f\xC3" ... 205 e 206 do CTN); (v) inviabilidade da venda de bens (artigo 185 do CTN); (vi) vedação à participação de certames licitatórios e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545911-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185 DO CTN - VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO LC 118/05 - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC (RESP 1141990/PR).- FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. A Súmula 375, do STJ não se aplica às execuções fiscais, que...
... de Minas Gerais:'julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil, confirmando a liminar concedida ... INEFICCIA DO NEGCIO JURDICO. INSCRIO EM DVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAO DADA PELA LC N. 118/2005. SMULA 375/STJ ... -
Decisão Monocrática nº 50518815220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... pela decisão agravada, não estaria autorizada a aplicação do artigo 185-A, CTN, posto que, na sua ótica, não atendido o terceiro critério ...
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Acórdão nº 50010621020178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... Nas razões recursais, argumenta com a incidência do art. 185, CTN, norma específica de acordo com a qual presume-se fraudulenta a ... pela disponibilização de nota de expediente, tal como dispõe o artigo 183, § 1º, CPC/15 ... No caso dos autos, não obstante a publicação ...
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Acórdão nº 50332688120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ARTIGO 185-A, CTN. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDISPONIBILIDADE. Em se tratando de execução fiscal de dívida não tributária, descabe decreto de indisponibilidade de bens da parte executada com esteio em o artigo 185-A, CTN,...
... 185-A, CTN ... Aponta, ainda, para a excepcionalidade da medida de ... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 0014107-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... No que tange à fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça, ... édito tributário, caracteriza fraude à execução, nos termos do artigo 185 do CTN, inaplicável às execuções fiscais o enunciado da ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... ção da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do ... -
Processo nº 0015977-19.2008.8.19.0011 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO" 185 DO CTN, EM SUA PRIMEIRA ... REDAÇÃO. CUSTAS \xC2" ...
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Acórdão nº 70082000761 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... artigo 185 do CTN. PRESUNÇÃO absoluta DE FRAUDE ... I) A partir da redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086556820204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808655-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE...
... ção da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do ... -
Acórdão nº 1.0480.02.037038-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -FRAUDE À EXECUÇÃO- VENDA IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DA DÍVIDA- REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 185 DO CTN- MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 375 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -REQUISITOS NÃO COMPROVADOS- DECISÃO MANTIDA
... Dessa forma, aplicvel ao caso em anlise a antiga redao do 185 do CTN, que assim dispunha: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a ... Pargrafo nico. O dispositivo neste artigo no se aplica na hiptese de terem sido reservados pelo devedor bens ou ... -
Acórdão nº 1.0480.02.037038-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -FRAUDE À EXECUÇÃO- VENDA IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DA DÍVIDA- REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 185 DO CTN- MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 375 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -REQUISITOS NÃO COMPROVADOS- DECISÃO MANTIDA
... Dessa forma, aplicvel ao caso em anlise a antiga redao do 185 do CTN, que assim dispunha: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a ... Pargrafo nico. O dispositivo neste artigo no se aplica na hiptese de terem sido reservados pelo devedor bens ou ... -
Decisão Monocrática nº 51107024920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
... ça, ainda na vigência do CPC/73, quanto à inaplicabilidade do artigo 659, § 2º (correspondente ao atual artigo 836, CPC/15) à Fazenda ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A, CTN. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 560, STJ ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será ... Conceitos ... ARTIGO 185 ... Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei nº 9.317, de ...
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Acórdão nº 50012331720198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... seja fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, CPC/15, além da majoração prevista ... tributário, caracteriza fraude à execução, nos termos do artigo 185, CTN, inaplicável às execuções fiscais o enunciado da Súmula 375, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0405.14.000782-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ
... 185, do Código Tributário Nacional (CTN), a fraude à execução é ... INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ ... -
Decisão Monocrática nº 1.0405.14.000782-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ
... 185, do Código Tributário Nacional (CTN), a fraude à execução é ... INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027513220154059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0002751-32.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGENOR DIAS DE ASSIS E OUTRO. ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DA...
... ídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a ... (artigo 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,c) Em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0079.00.003459-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185-A DO CTN. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.O artigo 185-A do CTN, ao se referir à indisponibilidade de bens e direitos do devedor, não se confunde com a penhora eletrônica prevista no artigo 655-A do CPC, exigindo do credor o esgotamento dos meios disponíveis para a garantia da execução.Esgotadas
... Em suas razes recursais, o agravante defendeu que o artigo 185-A do CTN autoriza o bloqueio de bens das executadas, presentes ou ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012216-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA - ...