artigo 185 a ctn
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Acórdão nº 1.0145.10.012216-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0177.09.010933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - AQUISIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - RESP 1.141.990/PR - ART. 185, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/P
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Acórdão nº 1.0177.09.010933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - AQUISIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - RESP 1.141.990/PR - ART. 185, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/P
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Acórdão nº 50391589820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. 185-A DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 185-A DO CTN E SÚMULA 560 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... 185-A do CTN, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas as ... 9, originário). ... Diz que a pretensão tem fundamento no artigo 185-A do CTN. Defende o lançamento da ordem de indisponibilidade ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031161-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - CONSILIUM FRAUDIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - CONSILIUM FRAUDIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0040.17.008231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS- EXECUÇÃO FISCAL- ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL - FRAUDE A EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA- ART. 185 CTN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDOPara averiguação da existência de fraude à execução fiscal aplica-se o artigo 185 do CTN - Lei Especial.Mostra-se irrelevante a data em que a penhora foi averbada no registro do imóvel, já que,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... 185" do CTN e atribuiu a Fazenda Nacional o ônus de provar que o bem vendido n\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. SÚMULA 375 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VIGÊNCIA DA LC nº 118/09 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185, DO CTN - RESP nº 1.141.990/PR - RECURSO REPETITIVO. À luz do artigo 185, do CTN, e do REsp nº 1.141.990/PR, vigora na seara tributária uma presunção absoluta de fraude à execução. Assim, dada a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00625357620064050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0062535-76.2006.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: PATRÍCIA CERQUEIRA DE ARRUDA CABRAL AMMIRABILE E OUTRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0702.12.028885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - VENDA APÓS O REDIRECIONAMENTO - SÚMULA N. 375, DO STJ - INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRESUNÇÃO "JURE AT JURE" - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal de obrigação tributária, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131206620214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de Maria do Socorro Vilarim Pimentel, e, determinou o prosseguimento do feito em face das empresas executadas e respectivos corresponsáveis: Curtume Antônio Vilarim S.A., Pimentel...
... ídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a ... (artigo 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (III) - ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULOS DO DEVEDOR - ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VIGÊNCIA DA LC nº 118/09 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185, DO CTN - RESP nº 1.141.990/PR - RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 185, do CTN, e do REsp nº 1.141.990/PR, vigora na seara tributária uma presunção absoluta de fraude à execução. Assim, dada a...
- Acórdão Nº 0300098-83.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
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Decisão Monocrática nº 50061148820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. Decretada a indisponibilidade de bens e direitos da devedora, cabe aos auxiliares da justiça a comunicação aos órgãos que promovem o registro da transferência de bens. Artigo 185-A do CTN. Art. 152, I e II, do CPC. Precedentes do TJRS. Recurso provido.
... EXECUçÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS ... Decretada a ... -
Acórdão Nº 0014422-34.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... FISCAL CONFIGURADA. ARTIGO 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A ...
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Acórdão Nº 0007490-50.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ... CONFIGURADA. ARTIGO 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO DE BEM ... IMÓVEL APÓS A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00073374420124050000), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à
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Decisão Monocrática nº 51587478420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. Decretada a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, cabe aos auxiliares da justiça a comunicação aos órgãos que promovem o registro da transferência de bens. Artigo 185-A do CTN. Art. 152, I e II, do CPC. Precedentes do TJRS. Recurso provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS ... Decretada a ... - Acórdão Nº 0300389-82.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002969-23.2015.8.19.0045 (Cível), 18-09-2019
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DE IMÓVEL PENHORADO - ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE PREVISTA NO CTN - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com efetivação
... Presunção de fraude caracterizada, à luz do artigo 185 do ... CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/05, à luz do ... -
Decisão Monocrática nº 50500122020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, CTN. SÚMULA 560, STJ. DILIGÊNCIAS POSITIVAS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. Por certo, cabível o decreto de indisponibilidade de bens e direitos, quando frustradas tentativas de constrição de bens, após citação da parte executada, tal qual autoriza o artigo 185-A, CTN, na esteira de entendimento consolidado do Superior...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, CTN. SÚMULA 560, STJ. DILIGÊNCIAS POSITIVAS. CASO CONCRETO ... ão de bens, após citação da parte executada, tal qual autoriza o artigo 185-A, CTN, na esteira de entendimento consolidado do Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019339520204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801933-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A. A. CONFECCOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-72.2013.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... 185-A do Código Tributário Nacional. A norma em tela se aplica aos processos ... Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com base no artigo 185-A do CTN ... Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095065-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL -- PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 185, DO CTN - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RESERVA DE BENS - NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO - EXCEÇÕES - NÃO EVIDENCIADAS - PENHORA PERCENTUAL PERTENCENTE AO CASAL - SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - PRIMEIRO RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115158520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811515-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... 185 do CTN, foi requerida a penhora dos montantes transferidos a terceiros por ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O artigo 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115106320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811510-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... 185 do CTN, foi requerida a penhora dos montantes transferidos a terceiros por ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O artigo 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração ...