artigo 185 a ctn
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Acórdão Nº 90007996820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
... , que (EP 1.1): a) o recurso é cabível e tempestivo; b) “o artigo 185 d o CTN, descreve que se presume fraudulenta a alienação ...
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Acórdão Nº 0002238-36.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO" 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CR\xC3" ...
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Acordao N° 1240056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configuração. Dilação probatória. Imprescindível. Matéria de fato. Artigo 185, §1º, ctn. 1. O art. 185 do código tributário nacional, com redação dada pela lei complementar nº 118/2005, presume fraudulenta alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para...
... DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. MATÉRIA DE FATO. ARTIGO 185, §1º, CTN ... 1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com ... -
Acórdão Nº 0441420-46.1999.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO ... 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ... APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI ... ANALISADA NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO CTN. VICIO CONFIGURADO ... FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1242491 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Nancy Andrighi, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC) ... 3. Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ... necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185"-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplica\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1148365 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15.09.2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que, após o advento da Lei nº 11.382⁄06, o juiz ... necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185"-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplica\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251354 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15.09.2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que, após o advento da Lei nº 11.382⁄06, o juiz ... necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185"-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplica\xC3" ...
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Acordao N° 1354027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Vigência da lc 118/2005 (09/08/2005). Alienação. Posterior. Artigo 185, ctn. Resp 1. 141. 990/pr. Tese firmada em repetitivo. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Prenotação de penhora. Irrelevância. O artigo 185, do código tributário nacional (ctn), estabelece...
... VIGÊNCIA DA LC ... 118/2005 (09/08/2005). ALIENAÇÃO. POSTERIOR. ARTIGO 185, CTN. RESP 1.141.990/PR ... TESE FIRMADA EM REPETITIVO. FRAUDE À ... -
Acórdão nº 1.0518.08.155130-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005 - SÚMULA 375/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005 - SÚMULA 375/STJ - ... -
Acórdão nº 1.0518.08.155130-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005 - SÚMULA 375/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005 - SÚMULA 375/STJ - ... -
Acórdãos nº 2009705-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... ineficaz perante o credor, nos termos em que dispõe o artigo 185 do CTN (Lei Fed. nº 5.172, de 25/10/1.966 ), com a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11791 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria – arts. 185-A do CTN, 620 e 655-A do CPC, art. 11 da Lei 6.830⁄1980 – , que não ... ão ou não ao caso concreto, não bastando a simples referência ao artigo no julgado. Precedentes do STJ ... 4. A ausência de prequestionamento ...
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Acórdão Nº 0077184-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LC Nº 118/2005. ART. 185" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BEM ... ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO EM D\xC3" ... artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente ...
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Acórdãos nº 0005735-43.2015.8.26.0663 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... artigo 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005 ...
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Decisão Monocrática nº 51538804820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA Nº 560 DO STJ. NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A, DO CTN E DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO DO EXECUTADO É NECESSÁRIO QUE ESTE NÃO TENHA PAGO A DÍVIDA NEM OFERECIDO BENS À PENHORA, E QUE NENHUM BEM TENHA SIDO ENCONTRADO PARA TAL FIM. NO CASO,
... súmula nº 560 do stj ... Nos termos do artigo 185-A, do CTN e do enunciado da súmula nº 560 do stj, para que seja ... -
Acórdão Nº 0004149-47.2019.8.16.01651 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À ... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO" 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO ... DOS CR\xC3" ...
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Acórdãos nº 0112228-26.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... débito fiscal em dívida ativa Inteligência do artigo 185 do CTN Inaplicabilidade da Súmula 375 do C ...
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Acórdãos nº 2116762-75.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... - Declaração de indisponibilidade de bens nos termos do artigo" 185 - A do CTN Não observância dos requisitos para ado\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007842-66.2018.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DE BENS PELO SISTEMA CNIB – OBSERVÂNCIA DO ... DISPOSTO NO ARTIGO 185-A DO CTN – EXCESSO DE BENS ... ATINGIDOS – CUSTAS SOBRE O ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086706-49.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO....
... EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA ... POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 1.0433.08.264265-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - INAPLICABILIDADE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO TRANSCRITA - POSSE CONFIGURADA - - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONSILIUM FRAUDIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - ... -
Acórdão nº 1.0521.05.043758-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - ... -
Acórdão nº 1.0521.05.043758-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - ... -
Acórdão nº 1.0521.05.043758-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - ... -
Decisão Monocrática nº 50329540420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A, DO CTN E DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO DO EXECUTADO É NECESSÁRIO QUE ESTE NÃO TENHA PAGO A DÍVIDA NEM OFERECIDO BENS À PENHORA, E QUE NENHUM BEM...
... cabimento. ... 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A, DO CTN E DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, PARA QUE SEJA ...