artigo 2 do decreto 1180 2008
9710 resultados para artigo 2 do decreto 1180 2008
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ado pelo Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... das áreas descritas no caput deste artigo ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 2". Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, p\xC3" ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ... “Artigo 6 ... 2. Os Estados Partes ... São Paulo: Editora Atlas, 2011. p. 1180) ... A adequabilidade das leis, em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Araken de Assis 2 : “O art. 591 3 culmina notável evolução ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 475-J, do CPC) ... In: Revista LTr 70-10/1180 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ...
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Acórdão Nº 1402482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE.
... fixado pelo órgão julgador ... 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, ... sob o código 886D-FF86-6A0B-CF6E e senha 1180-CFB6-7066-0425 ... Supremo Tribunal Federal ... 2º e 3º do referido artigo" e a eventual concessão de justiça ... gratuita\xE2\x80" ... 12.685/2007 e ao Decreto estadual nº 53.085/2008), o que torna oblíqua e ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Conforme Manoel Justino Bezerra Filho 2 , com a manus iniectio , uma das cinco ações ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ... 475-J, do CPC). In: Revista LTr , 70-10/1180 ... MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A execução ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Esquematizado: Parte Especial – Volume 2. 9ª edição. Pág. 58. São Paulo: Editora ... no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de ... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 1180 3ª Só exclui quando compromete completamente o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Por isso Ricoeur 2 , em seu Tiempo y narración , expôs que o ... derado como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ... Granada: Comares, 2002. p. 1180 e 1207. Esse autor comenta que há direitos ...
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Direito Humanos
... (OAB/Exame Unificado – 2013.2) “Ninguém poderá ser detido, preso ou ... ção de Estado, é importante dizer que o artigo 28 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... no Brasil em 13 de setembro de 2002 pelo Decreto nº 4.37713, tem por fundamento a consciência de ... Em 3 de dezembro de 2008, o Ministro Gilmar Mendes, no RE 466.343-SP, ... 20/12/2022 10:06:51 ... RENAN FLUMIAN 1180 ... (OAB/Exame Unificado – 2014.3) Como ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ... , embora por maioria de votos, foi acolhida pela 2.ª Turma Criminal do STF (j. 11.10.2016) ... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ta o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA Nº 12.803 - DF (2007⁄0099458-2) ... RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... à Corregedoria, pois o já citado artigo 149 estabelece, tão-somente, que os membros da ... 4.878⁄65 C⁄C ART. 5º DO DECRETO Nº 70.665⁄72. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ... Fernandes, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2008 - grifo nosso) ... 4. No tocante às nulidades ...
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Processo administrativo previdenciário
... 2010. Disponível em: ... Acesso em: 2 dez. 2014) ... A Constituição Federal ... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão ... 1180 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Sobre esta ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Como destaca Araken de Assis 2" : ... O art. 591 culmina notável evolução hist\xC3" ... sobre aqueles referidos no § 2 o deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ... 475-J, do CPC). In: Revista LTr , 70-10/1180 ... MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A execução ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... cial previsto em lei (art. 394, § 2.º). De acordo com o art. 394, § 1.º, do CPP, o ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Poderes administrativos
... 1 – Poder Vinculado ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – Poder ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ... 1180) (2014) Banca: CETREDE – Órgão: JUCEC – ... o poder regulamentar conforme estabelece o artigo ...
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Contribuições sociais
... c) o lucro (CSLL) 2 ... II - do trabalhador e dos demais segurados ... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de ... ção (1163 para recolhimento mensal ou 1180 para recolhimento trimestral), o contribuinte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 561-60.2011.5.04.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA . A decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar...
... 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL ... Alega violação ao artigo 879, §7º da CLT e artigo 5º ... utilizado nos cálculos (fls. 1177-1180)" Diante da omissão da executada, o acórdão ... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir ... do ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
O direito à desconexão do trabalho: um direito fundamental do trabalhador
... âmbio material com a natureza” (MARX, 2008, p. 211) ... O trabalho é uma atividade ... @2. O direito à desconexão do trabalho ... pelo Brasil em 1992, por meio do Decreto n. 591: ... ARTIGO 7º ... Os Estados ... 74, n. 10, out., p. 1180-1188, 2010 ... OLIVEIRA, Sebastião Geraldo ...