artigo 21706 2006
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Decisão monocrática Nº 1368828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO ... Federal nº 13.954/2019, nem o contido no artigo 178 do CTN que assim estabelece: “A isenção, ...
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Acórdão nº 2006/0054715-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ao final, apontam violação ao artigo 47 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não teria sido ... TERCEIRA TURMA ... Número Registro: 2006/0054715-2RMS 21706 / DF ... Números Origem: 20050020065001 20050110470878 ... PAUTA: ...
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Acórdão, Processo nº 5031843-71.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... Sustentou, em resumo, violação ao artigo" 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 - que disp\xC3" ... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro ...
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Acórdão, Processo nº 5011334-86.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... , podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal ... No caso das ... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seo, Rel. Min. Mauro ...
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Acórdão Nº 0301236-94.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... Lei n. 11.419/2006" ... RELATÓRIO ... \xC2" ... ção do parágrafo 2º do referido artigo, tratando-se de causa relativamente simples, ...
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Acórdão Nº 0000733-69.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Acórdão nº 50053901720188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro ... 1. O portador de doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é isento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019732020174058201), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0801973-20.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCOS ANTONIO AMARAL LINS ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO...
... nenhuma das doenças de que trata o artigo 1º, da Lei nº 11.052/04 ... É o relatório ... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.013194-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... do agravante ao benefcio disposto no artigo 6, da Lei n 7.713/88 (iseno de imposto de renda) ... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seo, Rel. Min. Mauro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
... em vista o disposto no parágrafo 1º do Artigo 12 da Lei 5.615, de 13.10.70 " e " CONSIDERANDO o ... íde Miranda Arantes, DEJT 24/2/2017; RR-21706-82.2014.5.04.0011, Rel. Min. José Roberto Freire ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/6/2006; 4ª Turma : RR-21632-25.2014.5.04.0012, Rel ...
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Acórdão Nº 0301001-57.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min ... MOLSTIA PREVISTA NO ARTIGO 6, DA LEI N. 7.713/88. PREENCHIMENTO DOS ...
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Processo Nº 2127/126/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Octubre de 2010
Objeto: ACOMPANHAMENTO MENSAL DA ORDEM CRONOLOGICADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ACOMPANHARemetente: 7ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... 2006" e Resolução ... Conjunta PGE-DPG \xE2" ... artigo ... Determina que o expediente TC-21706 ... -
Acórdão nº 0026244-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min ... artigo 6º da Lei 7.713/88, a Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0303119-54.2018.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seo, Rel. Min. Mauro ... MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Acórdãos nº 1063382-82.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... 0100 -Voto nº 21.706 2 VOTO Nº: 21706 AP EL AÇ ÃO : 1063382-82.2016.8.26.0100 ... DE MONTREAL - - Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e art. 178 da Constituição ... ção do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC Inversão ...
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Acórdão nº 1.0035.12.003740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO ATUAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados portadores de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88,...
... cargos pblicos ocupados, a contar de 16/03/2006. Concedeu ainda, tutela de urgncia, ... obrigao de fazer ou no fazer, como dispe o artigo 497 do Cdigo de Processo Civil/15. O artigo ... -
Acórdão nº 1.0035.12.003740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO ATUAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados portadores de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88,...
... cargos pblicos ocupados, a contar de 16/03/2006. Concedeu ainda, tutela de urgncia, ... obrigao de fazer ou no fazer, como dispe o artigo 497 do Cdigo de Processo Civil/15. O artigo ... -
Acórdãos nº 1048404-18.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... º 1048404-18.2014.8.26.0053 -Voto nº 21706 - FAC 2 VOTO Nº 21706 APELAÇÃO Nº ... Patara RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 1.040, II, DO NCPC AÇÃO ... São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e ...
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Acórdão nº 0007653-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de ... moléstia ... Ministro Luiz ... Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro ...
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Acórdão nº 0009224-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Noviembre de 2018
... , e outras, encontra escopo no artigo 6°, inciso ... XIV, da Lei n. 7.713/89. Neste ... Ministro Luiz ... Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, ... Rel. Min ...
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Acórdão nº 0009763-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2017
... , e outras, encontra escopo no artigo 6°, inciso XIV, ... da Lei 7713/89. Neste ... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira ... Seção, Rel. Min ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... do artigo 209 da Lei 10.261/68 a: João Marcos Papaleo, RG ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
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Acórdão nº 71010054856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FUNDAMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE À MATÉRIA VERSADA AOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, COM RENOVAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO...
... Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro ... 1. O portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é isento do ... -
Acórdão nº 50032352520228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... NEOPLASIA DE MAMA. ARTIGO 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação ...
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Processo nº 0060487-38.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... º, V e no parágrafo 4º, todos do artigo 1.012. ... 2006; MS 15261/ DF, Primeira ... (MS 21706 / DF - PRIMEIRA SEÇÃO ...