artigo 229 do codigo penal
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ARTIGO 229
ARTIGO 229 Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: # Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Rufianismo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...ARTIGO 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE. RUFIANISMO. ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 229 DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DOS ARTS. 229 E 230 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - A...
...EMENTA. PENAL...ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº . ...Código" Penal pelo princípio da adequação social\xC2"...artigo 229 do Código Penal . ... -
Acórdão nº 2007/0036798-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). CASA DE PROSTITUIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode falar em descriminalização pela ordem...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO PECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). CASA DE PROSTITUIÇÃO. ... do delito de casa de prostituição - artigo 229 do Código Penal. 2. É assente que cabe ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
...Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. ..........................................” (NR) . “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Pena- detenção, até seis meses. Violação de recato. ARTIGO 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Captura no estrangeiro. ARTIGO 229. Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...Casa de prostituição. ARTIGO 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...CAPÍTULO VIII. Da acareação. ARTIGO 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...#Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021. § 5º Após a inclusão das ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...ARTIGO 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...Cisão. ARTIGO 229. A cisão é a operação pela qual a companhia ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AOS RÉUS JÁ CONDENADOS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.S. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ M.C.A.A....
.... 2. Associação ao tráfico: esse tipo penal exige prova robusta do vínculo estável e ...artigo" 229 do Código Penal exige, para fins de adequaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...Deduções do imposto mensal. ARTIGO 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 70085155653 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. Tráfico de drogas e associação para o tráfico Evidenciando elementos probatórios produzidos que dois dos acusados, que mantinham o estabelecimento comercial onde ocorria prostituição, no local comercializavam substâncias entorpecentes,...
...ó, não caracteriza a conduta prevista no artigo 229 do Código Penal, que, em sua redação ... -
Acórdão Nº 0000057-42.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E RUFIANISMO (ART. 230, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
...CRIMES DE MANTER CASA DE. PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL),. FAVORECIMENTO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ARTIGO 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o ...
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Acórdãos nº 0012310-66.2016.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de casa de prostituição (artigo 229, do Código Penal) e tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recurso da defesa. 1. O crime de casa de prostituição, na nova dicção legal, tem, como elementar do tipo, a exploração sexual. A exploração sexual traduz a ideia de uma pessoa subjugada à prática do comércio sexual. Cuida-s
...;}.y4d{bottom:228.879329px;}.y36{bottom:229...ção referente ao crime previsto no artigo 229, "caput", do Código Penal, com fulcro ... -
Acordao N° 1248193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Paciente denunciado por fazer inserir em atas de assembleias de instituição religiosa declaração falsa. Pretensão de trancar a ação penal. Prova satisfatória da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 229, do código penal, por fazer inserir declaração falsa em atas de...
...FALSA. PRETENSÃO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL. PROVA SATISFATÓRIA DA. MATERIALIDADE DO CRIME E ...1 Paciente denunciado por infringir o artigo 229, do Código Penal, por fazer inserir ... -
Acórdão nº 0007358-81.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU IVAN FELIPE DOS SANTOS INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, EM CONCRUSO MATERIAL COM O ARTIGO 229, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MÁRCIO GOMES DOS SANTOS CONDENADO A PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, AFIRMANDO A INSUFICIÊNCIA...
... Lei de Drogas em concurso material com o artigo 229, do Código Penal. Já o Réu Márcio Gomes ... -
Acórdão nº 0007358-81.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU IVAN FELIPE DOS SANTOS INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, EM CONCRUSO MATERIAL COM O ARTIGO 229, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MÁRCIO GOMES DOS SANTOS CONDENADO A PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, AFIRMANDO A INSUFICIÊNCIA...
... Lei de Drogas em concurso material com o artigo 229, do Código Penal. Já o Réu Márcio Gomes ... -
Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
...EMENTA. PENAL...ART. 229...Código...legislador no artigo...