artigo 238 paragrafo unico do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 238 Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. # Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021

• Código de Processo Civil

ARTIGO 238 Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. # Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993 Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. Abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias, deixando de providenciar as diligências necessárias para citação da parte requerida. Manutenção do estado de inércia, obedecendo-se as formalidades do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, acarretando a extinção do feito. Parte que se limitou a requerer a juntada de guia...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Vislumbra-se, nos autos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC, QUE CORRESPONDE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO NCPC.AGRAVO

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, III, CPC. Intimação pessoal do Autor para prosseguimento do feito. Carta remetida ao endereço declinado pelo Autor, devolvida com a informação "mudou-se". Presunção de validade, a teor do disposto no artigo 238, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 001902

Ementa: Apelação Cível. Acidentária. Sentença de Extinção por Abandono (art. 267, Iii Do Cpc). Intimação Pessoal Realizada. Apelante que Não Manteve Seu Endereço Atualizado, de Modo a Validar a Tentativa Realizada No Endereço Declinado Na Inicial. Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 238 Do Cpc. Jurisprudência Do Eg. Tjrj. Feito que Está Paralisado Há 11 (onze) Anos, ARRASTANDO-SE por Força de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processo Paralisado. Intimação Pessoal Do Autor para Dar Andamento Ao Feito Em 48 Horas, Sob Pena de Extinção. Mudança de Endereço Não Comunicada Ao Juízo. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Iii C/c Artigo 238, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Vigente À Época. Ausência de Intimação Do Advogado Via D.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono. Manutenção. É dever das partes e seus advogados, na forma do inciso II, do artigo 39 do CPC/73, repetida no inciso II, do art. 106 do CPC/15, comunicar eventual alteraç

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. FALÊNCIA DA EXEQUENTE, INCORPORAÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADOS NOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.CORRELATO AO ARTIGO 238 DO CPC/73.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL, INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DO RÉU. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO....

Extinção do processo - Inércia em dar prosseguimento ao feito no prazo estipulado - Observância do § 1º do artigo 267 do CPC - Presunção de validade das intimações entregues nos endereços constantes dos autos (artigo 238, parágrafo único, do CPC) - Abandono da causa configurado - Fato a ser documentado, ademais, que ocorrido há mais de sessenta anos e já não tem utilidade prática ou jurídica a...

EXTINÇÃO. Abandono da ação. Parte que não obstante instada pessoalmente a dar andamento ao processo, permanecera inerte. Carta de intimação remetida ao endereço declinado pelo Autor na inicial, devolvida com a informação "mudou-se". Presunção de validade, a teor do artigo 238, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 0005710-04.2008.8.26.0072; Relator (a): Maria

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA COLHEITA DE DEPOIMENTO DA PARTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PARA A SUA LOCALIZAÇÃO E INDEFERIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENA DE CONFESSO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO É PRESUMIDA, UMA VEZ INOBSERVADO O ÔNUS DA INFORMAÇÃO DA MUDANÇA PELA PARTE. HIPÓTESE, PORÉM, QUE NÃO...

Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo, Com Cláusula de Alienação Fiduciária Em Garantia. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, Diante Do Abandono Da Causa Pela Parte Autora. Apelação. 1. O Ordenamento Processual Admite a Extinção Do Feito, Sem Apreciação Do Mérito Quando a Inércia Do Autor Em Promover As Diligências e Atos...

Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento mercantil. Intimação pessoal da Autora para prosseguimento do feito. Carta remetida ao endereço declinado pela Autora, na inicial, devolvida com a informação "mudou-se". Presunção de validade, a teor do disposto no artigo 238, parágrafo único, do CPC. Sentença que observou os requisitos do art. 458, do CPC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000236-0

APELAÇÃO Ação de cobrança Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC Irresignação do autor Alegação de que não houve intimação pessoal Descabimento Intimação pessoal que se deu no endereço declinado na inicial (artigo 238, parágrafo único, do CPC) Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 4001342-52.2012.8.26.0100; Relator (a): Lidia...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO POR ABANDONO DA PARTE DEMANDANTE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO ART. 267, INCISO III, DO CPC POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0008816-48

Retificação de área. Processo extinto por falta de andamento. Adequação. Intimação por carta com aviso de recebimento, com anotação de "mudou-se". Obrigação da parte em manter atualizado seu endereço nos autos. Diligência que se entende como efetivada, segundo o disposto no artigo 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004401-62.2006.8.2

Extinção do processo - Inércia do autor em dar prosseguimento ao feito no prazo estipulado - Observância do § 1º do artigo 267 do CPC - Dever da parte de manter o seu endereço atualizado - Presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (artigo 238, parágrafo único, do CPC) - Abandono da causa configurado - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0007015-54.2007.8.26.0

APELAÇÃO Execução de título extrajudicial Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC - Irresignação da exequente Alegação de inaplicabilidade das disposições do processo de conhecimento e de que não houve intimação pessoal Descabimento Aplicação do artigo 598 do CPC Intimação pessoal nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC...

Ação de cobrança. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, III, CPC. Intimação pessoal da Autora para prosseguimento do feito. Carta remetida ao endereço declinado pela Autora, devolvida com a informação "mudou-se". Presunção de validade, a teor do disposto no artigo 238, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação do advogado da requerente. Sentença...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – APELAÇÃO – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/73, em razão do abandono da causa – A intimação pelo correio não foi concretizada porque, na primeira tentativa, a autora estava ausente (em três oportunidades) e, na segunda tentativa, era...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (2) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DOS VALORES BLOQUEADOS AO AGRAVADO QUE...

Apelação cível - ação cautelar de exibição de documentos aparelhada sob a égide do Código de Processo Civil/1973 - advogado do recorrente com inscrição na OAB suspensa - ordem de intimação do apelante à regularização da representação processual - diligência no endereço informado nos autos infrutífera – artigo 238, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 274, parágrafo único, CPC/15) - dever da parte...

Ação de cobrança. Ausência de manifestação no processo, pela autora, mesmo após tentativa de intimação pessoal, frustrada por ter-se mudado sem informar o Juízo, em afronta ao artigo 238, parágrafo único, do CPC/73, temporalmente aplicável. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0005732-95.2011.8.26.0609; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da...