artigo 238 paragrafo unico do cpc
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Acórdão nº 1.0194.12.001656-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO COLETIVO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA" PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia pedido de...
... com resoluo de mrito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, julgo ... das devidas sanes, nos termos do artigo 238, pargrafo nico, do CPC 1973, vigente poca, ao ... -
Processo nº 0113478-03.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... parágrafo ... do parágrafo 2º do artigo" 343 ... daquele mesmo texto legal. ... - \xC2" ... como preceituado no parágrafo único do artigo 238 do antigo CPC e, ...