artigo 242 do código penal
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ARTIGO 242
ARTIGO 242 Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: # Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981 Pena- reclusão, de dois a seis anos. # Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981 Parágrafo único- Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: # Redação dada pela Lei nº
- Considerações a Respeito da Proteção Penal da Família e Atualidade do Artigo 242 do Código Penal
- LEI 6898 de 30/03/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 242 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312 ... Incompatibilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... 242 ... Uso de armas ... 2º O recurso ao uso de armas só se ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... ARTIGO 242 ... Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... ARTIGO 242 ... A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão Nº 0001689-25.2014.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ-PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE EMBASARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ERAM REPETÍVEIS EM JUÍZO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA,
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ARTIGO 242 ... A propaganda, qualquer que seja a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... , para todos os acusados, conforme o tipo penal" previsto no artigo 171, § 3º, do CP; ii) altera\xC3" ... civil de recém-nascido, previsto no artigo 242 do CP; iii) inserção de dados falsos em sistema ... 171,§ 3º e 313-A, do Código Penal; condenação dos réus NAILTON DAMIÃO e ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... #Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991 ... § 1º O processo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 242 ... A citação será pessoal, podendo, no ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO" 1 ... A companhia ou sociedade anônima ter\xC3" ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... ARTIGO 242 ... #Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n 8.059, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Nº 0001315-15.2015.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ EM 04 ANOS – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, E DEFERIDA A FIXAÇÃO
... APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... Do prazo de recolhimento ... ARTIGO 242 ... O imposto será recolhido por ocasião ...
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Acordao N° 1694593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Conduta de registrar como seu filho de outrem. ?adoção à brasileira?. Motivo de reconhecida nobreza. Incontrovertido. Perdão judicial. Possibilidade. Faculdade do juiz. Motivação suficiente e idônea. Recurso ministerial desprovido. 1. A conduta de registrar como seu o filho de outrem (art. 242 do código penal) - ...
... 242 do Código Penal) – popularmente ... conhecida ... 2. O parágrafo único do artigo 242 do Código Penal prevê a existência de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 242 ... Os valores das contribuições ...
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Acórdãos nº 0800231-61.2012.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
Registro de filho alheio – Apelação – Delito praticado por motivo de reconhecida nobreza – Reconhecimento – Perdão judicial – Cabimento – Exegese do parágrafo único, do artigo 242, do Código Penal – Precedentes – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido para isentar o réu de pena e decretar a extinção de sua punibilidade. (TJSP; Apelação 0800231-61.2012.8.26.0361; Relator (a): Claudia...
... punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IX, c.c. o parágrafo ico, do artigo 242, ambos do Código Penal, mantida, no ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 242 ... O prazo para a interposição de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ARTIGO 242 ... O transportador recusará a carga ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 242". O pedido de naturalização especial se efetivar\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006794-25.2007.8.26.0347 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Octubre de 2013
Apelação Criminal - Absolvição - Objetiva condenação nos termos da denúncia – condenação por incursos no artigo 242 do Código Penal - Declarada prescrição. (TJSP; Apelação 0006794-25.2007.8.26.0347; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Matão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2013; Data de Registro: 11/10/2013)
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