artigo 242 do código penal
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Decisão Monocrática nº 2010/0074666-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Righetto Netto, condenado, como incurso no artigo 242 do Código Penal Militar, a 5 anos e 4 meses ...
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Acórdão nº 2008/0199564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige...
... com relação à pretensa ofensa ao artigo 535 do Código de processo Civil (Súmula n ... de responder criminalmente pelo ato (artigo 242 do Código Penal), apenas registra o infante ... -
Acórdão nº 1.0000.12.088371-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2013
REVISÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO AO ESTADO CIVIL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PRESCRISÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDENTE O PEDIDO. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na...
... apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual ... como incurso nas sanções dos artigos 242 e art. 214 c/c art. 224, "a" e art. 226, II do ... 621, I, II e IV do Código" de Processo Penal, ao argumento de que tanto o ac\xC3" ... Aduz, também, que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal, se houvesse justiça na ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... Art. 242. Os pagamentos dos benefícios de prestação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004851-48.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
... Mandado de Prisão Preventiva, com base no artigo 255, ... a, b, c e e, do Código de Processo ... Penal Militar; art. 308, §1º, do Código Penal ... 7,62 mm E A RESPECTIVA MUNIÇÃO (ARTIGO 242 DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR). PRISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004863-62.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
... Mandado de Prisão Preventiva, com base no artigo 255, ... a, b, c e e, do Código de Processo ... Penal Militar; art. 308, §1º, do Código Penal ... 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO PREVENTIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 1121608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... a incidência do preceito secundário do artigo 273, 1°-B, do Código Penal, embora sem declarar sua inconstitucionalidade (pág. 242 do documento eletrônico 2) ... Assevera que ...
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Decisão da Presidência nº 1121608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... a incidência do preceito secundário do artigo 273, 1°-B, do Código Penal, embora sem declarar sua inconstitucionalidade (pág. 242 do documento eletrônico 2) ... Assevera que ...
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Processo nº 0054522-79.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pretensão de Relaxamento Ou Revogação Da Prisão Preventiva. Liminar Concedida para Substituir a Prisão por Medidas Cautelares. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pela Denegação Da Ordem. 1. Consta Dos Autos que O Paciente Foi Acusado Pela Prática, Em Tese, Do Crime Descrito No Artigo 303, § 1º, Do Código Penal Militar (peculato). 2. a Alegação de...
... artigo" 303, § 1º, do Código Penal \xC2" ... 242" DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090655-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2021
... 850/13 e nos artigos 305 e 308, ambos do Código Penal Militar sem ... que se tenha encerrado a ... artigo 2º c/c §§3º e 4º, inciso II, da Lei nº ... 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO PREVENTIVA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0048551-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL – PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – ... pela prática dos crimes previstos no artigo 242, § 2o, I e II c/c o artigo 243, § 1o do ... e subjetivos exigidos pelo artigo 33 do Código Penal ... Afirma, ainda, que foram reconhecidas ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ... do disposto no inciso I do caput deste artigo. § 4º A deliberação de que trata o § 3º ... 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código." ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de sim�es filho
... da prática de infração tipificada no artigo 242 do Código Penal (ato de atribuir a si a ...
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Acórdão nº 0800477-23.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-05-2023
... Criminal de Marituba/PA), com fulcro no artigo 427 do Código de Processo Penal, nos autos da ... militares, conforme previsão do artigo 242 ...
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Acórdão nº 50010329020118210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. PARTO SUPOSTO. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO SEU. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA, NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 242 DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. O réu admitiu durante a instrução processual que registrou uma criança como se seu filho fosse. A discussão em sede recursal se restringe a aplicação
... TIPO DE AÇÃO: Parto suposto (art. 242) ... ... úncia, para condenar o réu nos lindes do artigo 242, caput , do Código Penal, ao cumprimento de ... -
Acórdão nº 2005.01.00.056603-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 242 E 304, COMBINADO ESTE COM O ARTIGO 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INCONSISTÊNCIA. 1. Alegação de incompetência material que não se sustenta, quer em razão da dissonância dos paradigmas, quer por força do artigo 81 do Código de Processo Penal, ou do artigo 87
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 1/8/2005 17:52:46 ... Processo ... 242 do Código Penal, pois implementou fosse ... 304, com remissão à pena do artigo 299, por ter utilizado a certidão de nascimento ... -
Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... 16 do Código de Processo Penal. Com efeito, requereu ... concreto, a respeito do crime previsto no artigo 242 do Código Penal ... No entanto, em ...
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Acórdão nº 0804569-44.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... ), alega a defesa que o pedido se ampara no artigo 242 do Código de Processo Penal Militar e artigo ...
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Acórdãos nº 0002516-41.2011.8.26.0120 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... ;}.y30{bottom:219.946667pt;}.y7c{bottom:242 ... 242 DO CÓDIG O PENAL – RÉU S REGIST RARAM EM NOME DO ACU SADO ... eiredo Sa ullo , co mo incu rso no artigo 242, capu t , c.c. o art. 29, caput , do Código Penal, às penas de 02 (d ois) anos de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001278-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...
... ação penal de origem são físicos ... 3. Conforme se ... prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 2º c/c §§3º e 4º, inciso II, da ... Lei nº ... Código Penal Militar (por treze vezes), na forma do ... RESPECTIVA MUNIÇÃO (ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000244-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo: o Paciente encontra-se preso desde 27/04/2020 por decisão da Autoridade apontada como coatora, em virtude de ter supostamente concorrido para a prática do crime de Corrupção Passiva (art.
... ainda, que os autos da ação penal de origem são físicos ... 3. Esta Câmara ... ência dos requisitos legais previstos no artigo 255 do Código de ... Processo Penal Militar ... RESPECTIVA MUNIÇÃO (ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0800273-45.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO ... MUNIÇÃO (ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8001183-65.2021.8.05.0082 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Gandu ... prática do ato criminoso capitulado no artigo(s) 306 e 309 da Lei 9.503/97 (Código de ... ática do ato criminoso capitulado no artigo 242 do Código Penal ... A denúncia foi recebida ...
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Acórdãos nº 0041904-32.2008.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... nos termos do parágrafo único do artigo 242 do Código Penal, declarando extinta a ...
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Acórdão N° 0000644-49.2012.8.18.0032 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/07/2022
... do registro, com base no art.1.604 do Código Civil ... Consta da narrativa fática dos autos ... Nesse aspecto, registre-se que o artigo 16 do Provimento de nº 28 do Conselho Nacional ... (artigo 242, do Código Penal), não podemos ignorar o fato ...