artigo 242 do código penal
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Art. 242. O Secretário da Receita Federal disporá sobre ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão Nº 0000767-88.2019.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME ... REGISTRAR COMO SEU FILHO DE ... OUTREM. ART. 242 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ... NORMA DE EXTENSÃO DO ARTIGO 14, II DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME ... incurso nas sanções do artigo 242 do Código Penal, pela prática dos ... seguintes fatos ...
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Julgamento 7000525-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MPM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM DA PENA. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Na espécie, em face do sobrestamento do feito para a implantação do sistema virtual de acompanhamento de processos e, em
... ;}.y1fc{bottom:240.040000pt;}.y1b1{bottom:242 ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f2d85f61 SUPERIOR TRIBUNAL ... 242, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Militar. Segundo consta dos autos, em 28 de ... do núcleo do tipo penal delineado no artigo 242 do Código Penal Militar. Todavia, esses ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... aguarde solto a tramitação da ação penal ... nº 0139581-95.2018.8.19.0001, perante o ... dos requisitos legais previstos no artigo 255 do Código de Processo Penal ... 5. No que ... RESPECTIVA MUNIÇÃO (ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ... Art. 242. Os débitos dos proprietários e condutores de ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990.VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PORÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STFE 356/STF....
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Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 350 e 351, ambos do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino ... para apuração do delito previsto no artigo 242 do Código Penal, independente da expedição de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 441 ... HC 164493 / PR ... erto é que além ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051849-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO ESPECIAL. PRAÇA REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. Em hipóteses extremas e atento ao princípio constitucional que assegura a "integridade física e moral dos presos" (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLIX), razão não há para negar, ao praça reformado, a extensão do...
... moral dos presos" (Constituição Federal, artigo 5º, ... inciso XLIX), razão não há para ... disposto no artigo 296 da Lei Adjetiva Penal ... (HC 17718 / GO – Rel. Ministro HAMILTON ... conforme previsão do art. 295, do Código de Processo Penal ... Da análise dos documentos ... 472) ... Já o artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, embora ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... 242 Neste item contei com a preciosa colaboração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... , pela prática do crime tipificado no artigo 313-A do CPB, da seguinte maneira: JOANDO GOMES ... 242 do CPB. De acordo com a peça acusatória, os ... 3º c/c 313-A, ambos do código penal. (ID 4050000.12648465) ... 9. Eis o ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO ... 171, 4°; ART. 299 C/C 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 67, C/C ART. 74 C/C ART. 76 DA LEI ... APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 7º, ... 242 DO CP - REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 5038708-25.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-07-2022
... acerca da autoria do crime de roubo (artigo 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal) atribudo ao ... Conforme preceitua o artigo 242 do Cdigo de Processo Penal, "a busca poder ser ...
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Julgamento 7000019-64.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Configura-se o delito capitulado no art. 242, § 2º, I e II, c/c. art. 79 do CPM, o fato de os Réus, consciente e voluntariamente, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, adentrarem às vilas militares, rendendo militares que estavam de serviço de vigilânci
... ;}.y77{bottom:237.257549px;}.y151{bottom:242 ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2129863f52 SUPERIOR TRIBUNAL ... 79, ambos do Código Penal Militar, no regime fechado, sem direito ao ... foi a mim redistribuído, nos termos do artigo 40, caput , do RISTM, por prevenção, firmada ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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