artigo 258 cc
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ARTIGO 258
ARTIGO 258 A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
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Acórdãos nº 2036408-92.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
... MAJORADO E DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO QUALIFICADO (artigo 121, § 4º, primeira parte inobservância de regra técnica de profissão, artigos 256, parágrafo único c.c. o artigo 258, segunda parte resultado morte -, na forma do artigo 29, ...
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Acórdão nº 2010/0202845-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 258 do regimento Interno deste Tribunal ... 3. Pedido de reconsideração ...
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Acórdão Nº 0009008-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... do primeiro casamento não efetivada. Artigos 183, XIII, e 258, I, do CC ... /1916. Encerramento de tal óbice que se acompanhou de nova ... Artigo" ... 258, II, do CC/1916. Decisão reformada a fim de reconhecer a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0111058-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste ...
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Relatório e Voto com número 5357066-91.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA...
... ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS. CASAMENTO ... do artigo 258 da lei civil. 5. Em regra, no regime da separação ... obrigatória de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-55.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Intacto o artigo 93, IX, da CF. 3. DA ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA ... Incólumes os artigos 258 a 261 do CPC e 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. 4. DA OFENSA AO ARTIGO 47 DO ...
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Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... PARTILHA DE ... BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO ... apelada (15 anos de idade - artigo 183, XII, do CC/1916), previsto no artigo ... 258, inciso II do Código ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE ... SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS ... SEPARAÇÃO ... à época, considerada a idade da apelada (15 anos de idade - artigo ... 183, XII, do CC/1916), previsto no artigo 258, inciso II do Código ...
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Processo nº 2006.001.063351-0 de Sexta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2011
... REGIME DA COMUNHÃO DE BENS SEM OBSERVÃNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 258, ... DO CÃDIGO CIVIL. PACTO ANTENUPCIAL ... INEXISTÃNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 58644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... recurso extraordinário alegou “violação aos artigos 1º, III, artigo 3º, IV, artigo 5º, I, XXX, XXXVI, artigo 93, IX e 226, parágrafo ... de idade de 50 (cinquenta) anos previsto para as mulheres no Artigo 258, Parágrafo único, inciso II, da Lei n o 3.071/1916 (CC/1916’), mas o ...
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Decisões Monocráticas nº 19552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL ... ARTIGO 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 19552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL ... ARTIGO 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2005-008-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... Tribunal a quo atuou a decisão em submissão à determinação do artigo 896, § 1º, da CLT, pelo qual o Presidente do Regional está obrigado a ... 51, 241 e 258 do TST, tendo em vista o quadro fático delineado pelo Regional quanto ao ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... artigo 391 do CC (no Título IV — do inadimplemento das obrigações) ... Por sua vez, o artigo 258 do CC: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... o que lhes aprouver quanto aos seus bens, consoante o disposto no artigo 1.639 do Código Civil, vigorando, portanto, o princípio da liberdade em ... 258, par. ún., II, do CC – Norma incompatível com os arts. 1º, III, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro país, em trânsito regular ... >CLBR Ano 1957 Págs. 257 e 258 Tabelas ... SECÇAO XIV ... PÉROLAS NATURAIS E CULTIVADAS, PEDRAS ...
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Direito de família
... a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre ... 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta (Enunciado 258 JDC/CJF). Ademais, o conhecimento da ausência de vínculo biológico e a ...
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Alimentos
... que este trinômio é, pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode exigir o mesmo padrão de ... Vale mencionar a decisão do REsp 1.771.258-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... 258) que em seguida veremos. Portanto, é importante isolar de modo claro o ... , registrou: “ Desabamento qualificado pelo resultado morte – Artigo 256 c.c. artigo 258, in fine, ambos do Código Penal – Provas que não ...
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Direito das coisas
... suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da CF, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do CC, o ... 09/10/2020 12:32:45 ... 258 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, art. 31. Súmulas 237 e 258/STF. Súmulas 292 e 240/STJ. Enunciados 45, 46, 239 e 282/FPPC. Enunciado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... v. Súmulas 181 e 242 do STJ ... v. Súmula 258 do STF ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 35 CPC JURISPRUDENCIA ...
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Direito processual civil
... da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão para que se fixe a ... ão tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; 258 O agora chamado "agravo em recurso especial e em recurso ...
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O incidente processual de substituição subjetiva nas execuções trabalhistas envolvendo grupo econômico
... O que defendemos com este artigo é que é necessário um incidente processual, aos moldes daquele ... (6) Por sua vez, o artigo 258 do CC: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801524-26.2021.8.19.0206 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801524-26.2021.8.19.0206 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido: BRUNA DUTRA PORTUGAL DE ALENCAR Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...