artigo 267 do cpc

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consignado nos fundamentos da decisão recorrida: A impossibilidade jurídica do pedido, de reconhecimento de vínculo de emprego com a administração pública indireta não afeta a responsabilidade subsidiária. Não há que se falar em afronta ao artigo 5º, II da Carta Magna ou infringência ao artigo 267 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A...

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTABILIDADE LEGAL...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua propriedade, sob pena...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Quanto à violação ao artigo 13 do Código de Processo Civil, não há como prosperar o inconformismo do Reclamado, já que esse tem aplicação restrita ao Juiz de 1º grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC). A Orientação Jurisprudencial nº

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diante da decisão proferida no Processo TST-RODC 604.517/99.0, que corre junto com o presente recurso, na qual foi julgado extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, ante a ausência de uma das condições da ação, atinente à legitimidade do Sindicato-suscitante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. O Eg. TRT extinguiu, de ofício, o feito, sem julgamento do mérito, vez que não demonstrado nos autos o reconhecimento do direito do Reclamante aos expurgos do FGTS pelo termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01 ou pela certidão de trânsito em...

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – ARTIGO 267, INCISOS I E IV DO CPC – MENÇÃO EQUIVOCADA – APLICAÇÃO DO INCISO III E § 1º DO ARTIGO 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Intimado o advogado a regularizar sua representação no feito mas deixando transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre abandono à causa. 2. O Tribunal a quo, no julgamento dos embargos declaratórios, expressamente...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está desfundamentada, porque o recorrente não indica, especificamente, a matéria que não teria sido enfrentada pelo Regional nem nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição que estaria violado. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. MOMENTO PRÓPRIO PARA ARGÜIR. O parágrafo 3º do artigo 267 do CPC dispõe claramente que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. ..., V (coisa julgada) e .... O conhecimento de ofício, em respeito ao devido processo legal, se restringe às matérias já ventiladas no

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 13 da Lei Adjetiva Civil tem aplicação restrita ao Juízo do primeiro grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC). Assim, nesse momento processual, o magistrado deverá...