artigo 267 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001314-64.2012.5.06.0261), 17-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...
... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000169-43.2013.5.06.0000), 14-10-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PROLATADA DECISÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em consulta ao andamento processual da primeira instância, observa-se que já houve sentença nos autos do processo nº 0000106-79.2013.5.06.0012, datada de 31 de julho de 2014, cujo Edital de Notificação foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 04 de...
... VI do artigo 267 do CPC. Denegada a segurança com fundamento no § 5º do art. 6º da ... -
Acórdão nº 1.0453.12.001737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAÍPE - SERVIDOR - PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO- RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC.- Nos casos de extinção do...
... dos juros moratrios, nos termos estipulados pela atual redao do artigo 1 F, da Lei n 9.494/97. Condenou, ainda, dada a sucumbncia parcial e ... resoluo do mrito de acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 267 do Cdigo de Processo Civil, in verbis:Art. 267. Extingue-se o processo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16268/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Quanto à violação ao artigo 13 do Código de Processo Civil, não há como prosperar o inconformismo do Reclamado, já que esse tem aplicação restrita ao Juiz de 1º grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC). A Orientação Jurisprudencial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-87.2012.5.06.0010), 18-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...
... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto pela UNI Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-90.2011.5.06.0023), 20-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...
... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto por L Ú CIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000742-15.2012.5.06.0001 (00964-2009-271-06-00-5)), 04-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...
... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc. Agravo de peti ... -
Decisão Monocrática nº 50332921220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÚMERO EXPRESSIVO DE SUCESSORES. HERDEIROS PRÉ-MORTOS E PÓS-MORTOS. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 267 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio. Hipótese em que a expressiva quantidade de sucessores, 58 (
... cumulação de inventários. descabimento ... Nos termos do artigo 267 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de ... -
Acórdão nº 1.0707.10.016422-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREPARO - CÓPIA REPROGRÁFICA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM CÓPIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA...
... DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ... -
Acórdão Nº 0294300-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL NESSE SENTIDO. INAPLICABILIDADE
... INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO PROMOVENTE NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO" 267 DO CPC ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. INEXIST\xC3" ... -
Processo nº 0037636-04.2015.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... ARTIGO 267, INCISO I, C/C ARTIGO 295 DO CPC DE ...
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Acórdão nº 0000748-17.2011.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... JULGAMENTO DO ... MÉRITO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º, I, ... DO CPC 2015 (TEORIA DA CAUSA MADURA) ... CABIMENTO ... 267 do CPC 1973, ... vigente à época da prolação da sentença. Ausência ...
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Processo nº 0388534-19.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... mérito, com fulcro nos artigos 267, III e 238, do ... artigo 238, do ...
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Acórdão nº 0000039-52.1987.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Itapetinga, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, do CPC/1973, tendo em ... vista que a parte quedou-se inerte ao ser ... artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, §1º do ... RITJBA, salientando a existência do ...
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Processo nº 0081529-83.2007.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Processo Civil. Inventário. Suposta Inércia Do Inventariante. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Iii Do Cpc. a Paralisação Do Inventário Não Acarreta a Extinção Do Processo, Salvo No Caso Da Sucessão Poder Ser Realizada Na Seara Extrajudicial. Aplicação Do Verbete Sumular Nº. 296 Deste E. Tj/rj. Quando As Partes Deixarem de Promover O Andamento Do Feito,
... REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 805-40.2014.5.09.0016)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADO (alegação de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Cinge-se
... (alegação de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Cinge-se a ... ão em conformidade com o permissivo legal previsto no § 3º do artigo 267 do CPC/1973 ... (atual § 3º do artigo 485 do CPC/2015), segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0051400-15.1995.5.06.0009 (00514-1995-009-06-00-0)), 21-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula n. 114 do c. TST que afasta a possibilidade...
... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE ... O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.03.120202-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
... 267, III, c/c art. 238, do CPC ... Inconformado, o Ministério Público ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7541-45.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... 4. Isso porque de acordo com o artigo 490, II, do CPC, a ausência de recolhimento do depósito prévio é causa ... ão se aplica ao caso o artigo 284 do CPC, tampouco o § 1º do artigo 267 do mesmo diploma legal ... 5. Não se pode olvidar que o valor a ser ...
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Decisão Monocrática nº 1.0498.15.000413-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2015
... que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art.267, IV do CPC, cabível recurso de apelação uma vez que se trata de ... - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O REFERIDO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0637.14.009181-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2015
... - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O REFERIDO ...
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Acórdãos nº 2234822-07.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... :133.176174px;}.x5{left:185.948054px;}.xb{left:243.574631px;}.x2{left:267 ... Impossibilidade - Mero executor da carta precatória Artigo 267 do CPC Principio do juiz natural ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior. ( ... ) Não se aplica, em Instância Especial, o artigo" ... 13 do CPC\" (STJ, REsp 949.709/RS, Rel. Ministro\xC2" ... termos do art. 267 ...
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Processo nº 0018008-25.1997.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... extinta por abandono, com base no artigo 598 c/c ... midade com o disposto no §1º do artigo 267" do ... 3. Somente após o efetivo cumprimento desta\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0027.10.017841-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE...
... ÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE ...