artigo 267 do cpc

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 267, DO CPC. NOS TERMOS DO §1º, ART. 267 DO CPC, O MAGISTRADO SOMENTE EXTINGUIRÁ O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO, SE A PARTE, INTIMADA...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PARALISAÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO DO ARTIGO 267, ˜1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1- A extinção do processo em razão da sua paralisação, configurando o abandono da causa pela parte autora, está condicionada à intimação pessoal da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORALDO CPC/73. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 267 DOCPC/73. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Para a extinção do processo por abandono da parte(inciso III e do § 1º do antigo artigo 267 do

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Penhora de imóveis situados na Comarca de Barueri. Expedição de carta precatória para referida Comarca a fim de que seja nomeado perito para efetuar a avaliação dos imóveis. Recusa do cumprimento pelo Juízo Deprecado por reputar desnecessária a avaliação dos bens...

Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Indeferimento da inicial. Cabimento. Intimada por edital a promover a emenda da inicial – a autora permaneceu inerte. Desobediência injustificada ao comando judicial. Desnecessidade da intimação pessoal da parte. Hipótese destoante dos incisos II e III do artigo 267 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM LOCALIZAR ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Afigura-se imprescindível a intimação pessoal da autora para dar cumprimento a determinação judicial, no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, pois tal providência não fora adotada, na...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VISTA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE A...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 267, II, III E §1º do CPC - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇ

Apelação. Cobrança. Extinção do processo por inércia da parte. Ausência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0009406-67.2013.8.26.0009; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro: 18/11

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Reconhecida a inércia da parte. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 267 III do CPC). Apelação. Descumprimento do disposto no § 1º do artigo 267 do CPC. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Extinção com fundamento na inércia do autor que não dispensa a sua intimação pessoal. Extinção afastada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0001

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. - Se houver discordância fundamentada do Réu, demonstrando o seu interesse no prosseguimento do feito, não pode a sentença, proferida em fase posterior à contestação, homologar o...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Não cabe Mandado de Segurança contra lei em...

EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM A DETERMINAÇÃO IMPOSTA NO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE Produz seus regulares efeitos o despacho de admissibilidade recursal exarado pelo Tribunal Regional, incumbido legalmente de determinar ou não seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da Consolidação da Leis do Trabalho, sem que apresentem qualquer nulidade de ordem formal e material....

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - VISTA À PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR AR - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA...

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a inércia da parte. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 267 III do CPC/73). Apelação. Descumprimento do disposto no § 1º do artigo 267 do CPC. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Falta de intimação pessoal da parte. Intimação efetuada apenas pela imprensa que não a dispensa. Extinção afastada. Recurso provido.  (TJSP; ...

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.

AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.