artigo 267 inciso vi do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado,...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz indeferir a petição inicial; Il- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- quando se verificar a ausência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora recorrido, postulando medidas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, §§ 1º E 2º,...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É cediço que, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao STJ julgar originariamente as revisões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se conhece dos embargos de declaração da terceira reclamada, tendo em vista que, nos termos da sentença, mantida pelo Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação trabalhista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ser a terceira reclamada, ora...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No tocante à...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Julgada definitivamente a ação rescisória, com o respectivo trânsito em julgado, resulta sem objeto a ação cautelar que lhe é incidental, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao artigo 267, inciso VI, do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão...

TRIBUTÁRIO – AÇÃO MANDAMENTAL – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NEOPLASIA MALIGNA – LEI N. 7.713/88 – DECRETO N. 3.000/99 – NÃO-INCIDÊNCIA – PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA – EXISTÊNCIA – CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Julgada definitivamente a ação rescisória, com o respectivo trânsito em julgado, resulta sem objeto a ação cautelar que lhe é incidental, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Proposta ação cautelar na qual se postula a atribuição de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, e tendo sido julgado o referido apelo, conclui-se pela perda do objeto da cautelar, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Ação cautelar extinta sem resolução do mérito.

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Proposta ação cautelar na qual se postula a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida e a atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista, e tendo sido julgado o referido apelo, conclui-se pela perda do objeto da cautelar, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Ação cautelar extinta...

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Proposta ação cautelar na qual se postula a atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista, e tendo sido julgado o referido apelo, conclui-se pela perda do objeto da cautelar, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Ação cautelar extinta sem resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula nº 296 do TST, bem como por não restar configurada a alegada violação do artigo 267, inciso VI, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de decisão do Recurso de Revista (processo principal) ao qual se pretendeu atribuir efeito suspensivo através da Ação Cautelar, processo ao qual está vinculada e dele é sempre dependente (art. 796 e seguintes - CPC), acarreta a perda de objeto da cautelar, o que resulta na extinção do processo, sem resolução do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a Telemar Norte Leste S.A. como responsável subsidiária, em face dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos fundamentos expostos no v. acórdão regional que houve prestação jurisdicional plena quanto às matérias suscitadas pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constata-se, da leitura da decisão regional, que as alegações apresentadas pela reclamada não proporcionam o conhecimento do seu recurso de revista, uma vez que, conforme mencionado na decisão denegatória do recurso de revista - argumento contra o qual a reclamada não se insurgiu de modo a atrair a aplicação da Súmula nº 422 desta...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração do Estado reclamado, conferindo-lhes efeito modificativo, para julgar extinto o processo no tocante ao item -mudança de regime jurídico - levantamento do saldo da conta de FGTS - tutela antecipada-, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, por perda de objeto e, em consequência, julgar...