artigo 269 iii do cpc

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  • ARTIGO 269

    ARTIGO 269 Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3o A intimação...

  • ARTIGO 269

    ARTIGO 269 Haverá resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 II- quando o réu reconhecer a procedência do pedido; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 III- quando as partes transigirem; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 IV- quando o juiz pronunciar a decadência ou a

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-26.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, -a contratação...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE ... essa insurgência, fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 269, inciso III, do CPC. Contudo, o mencionado dispositivo legal nem sequer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1548/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC Não se conhece de recurso de revista fundado em violação do artigo 269, III, do CPC, quando a decisão do Tribunal Regional, ao não reconhecer a alegada transação, não tenha apreciado a questão sob a luz do mencionado dispositivo. In casu, verifica-se que a argüição feita em razões de...

    ...PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO. FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO" 269, III, DO CPC. Não se conhece de recurso de revista fundado em violaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-43/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001

    DISSÍDIO COLETIVO - TRANSAÇÃO - ARTIGO 269, III, DO CPC APLICÁVEL. A existência de convenção coletiva posterior à prolação de acórdão que julgou o presente dissídio coletivo, com expressa assunção pelo sindicato profissional de desistir de todos os dissídios ajuizados, aliada a expressa revelação pelo sindicato patronal, ao recorrer, desse fato e as contra-razões não o negarem, tudo autoriza a...

    ...SDC. MF/MCG/amr. DISSÍDIO COLETIVO - TRANSAÇÃO - ARTIGO 269, III, DO CPC APLICÁVEL. . A existência de convenção coletiva ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010

    DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério...

    ...A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos ... natureza econômica, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. PRELIMINARES. FALTA DE COMUM ACORDO. ARTIGO 114, PARÁGRAFO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-49.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O RATIFICASSE PESSOALMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois

    ...VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois a norma ali contida não guarda relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1959/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. 1. RENÚNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. Por meio da petição de fl. 327, requerem o Reclamante João Batista Mendes Ivo e a FUNCEF a extinção do processo, noticiando que formalizaram transação-adesão do Reclamante ao novo plano de benefícios da FUNCEF, mais benéfica ao Reclamante. A petição está assinada pelos advogados das partes com poderes para transacionar, assim,...

    ..., assim, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, em relação ao peticionante. 2. NULIDADE POR NEGATIVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22938/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4891/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. COISA JULGADA. Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta contra a Empregadora e o Agressor, Empregado da Empregadora, decorrente de assédio sexual sofrido pela Autora. A Reclamante e a Empregadora firmaram acordo homologado judicialmente, restando extinta a presente ação em relação a...

    ...ção a tais Partes, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Assim, ausente qualquer interesse processual da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

    ... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Diante da existência de acordo, que deve ser sempre privilegiado, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.

    ...Processo extinto, com julgamento do m é rito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-149/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002

    1 - RECURSO ORDINÁRIO DO METRÔ ACORDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A conseqüência lógica da homologação de um acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o processo em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários...

    ...artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ...Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10597/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ...Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ...Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ...Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0118700-15.2009.5.06.0005 (01187-2009-005-06-00-4)), 08-03-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade no ato da assinatura do termo de conciliação era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o...

    ... DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DA QUITA Ç Ã O – ARTIGO 625-E DA CLT. O ô nus de provar a exist ê ncia de v í cio de vontade ...-se o processo com resolu ç ã o de m é rito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, restando prejudicada a an á lise das demais quest õ es ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-11.2011.5.09.0411) 20-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. OUTROS INSTRUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº

    ... ratio decidendi . Precedentes. . Conforme dispõem o artigo 933 do NCPC/2015 e a Súmula nº 8 desta Corte, admite-se o conhecimento ...ão do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC/2015 (artigo 269, III, do CPC/1973). . Processo extinto com resolução do mérito. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000011-22.2012.5.06.0000 (01349-2009-006-06-00-0)), 17-01-2012

    EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO - NATUREZA JURÍDICA - GREVE - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA - CLÁUSULAS AJUSTADAS SEM AFRONTA A NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 863 DA CLT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 269, III, DO CPC - 1. Constatando-se pelos elementos existentes nos autos que os representantes da empresa suscitante e os diretores do sindicato profissional suscitado, bem assim os...

    ... Ç Ã O – ARTIGO 863 DA CLT – EXTIN Ç Ã O DO PROCESSO – ARTIGO 269, III, DO CPC - ...
  • Acórdão nº 0028215-86.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DÍVIDA PAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em...

    ...940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ. É o relatório. ...artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ...
  • Acórdão nº 0028215-86.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DÍVIDA PAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em...

    ...940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ. É o relatório. ...artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ...
  • Acórdão nº 0028215-86.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DÍVIDA PAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em...

    ...940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ. É o relatório. ...artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ...
  • Acórdão nº 0028215-86.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DÍVIDA PAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em...

    ...940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ. É o relatório. ...artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ...

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