artigo 325 cpc
-
ARTIGO 325
ARTIGO 325 O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
-
ARTIGO 325
ARTIGO 325 Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).
-
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 269, V, do CPC ... 3. In casu, a procuração de fl. 325 (e-STJ) outorga ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-836900-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AMPARA O JULGADO. A matéria submetida à apreciação da Corte Regional foi examinada e o órgão julgador consignou os motivos de formação do seu convencimento, evidenciando o dispositivo legal que fundamenta sua decisão. Recurso de revista não conhecido.
... INCOLUMIDADE DO ARTIGO 131 DO CPC. A decisão recorrida está fundamentada nos arts. 8º da CLT e 325 do CPC, os quais autorizam a presunção para reconhecer fatos, ainda que ... -
Acórdão nº 2012/0110680-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal,
... 2. A alegada afronta dos artigos 125, 126, 129 e 325, todos ... -
Acórdão Nº 0000111-51.2021.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... DISCUTE RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... HIPÓTESE QUE QUE NÃO SE ... ENQUADRA NO ARTIGO 325 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Preliminarmente, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... PE GMHCS/af REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 ... -
Acórdão nº 2003/0030275-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo (artigo 472, do Código de Processo Civil) ... II - A fiança prestada pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-16.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de ...
-
Acórdão nº 2006/0243300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Deve ser afastada a aplicação da multa do artigo 538 do CPC quando não restar caracterizado o intuito protelatório dos ...
-
Acórdão nº 2005/0142399-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTIGO 585, II, CPC. EXECUÇÃO ... - A discussão relativa a vícios ...
-
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 322-325, litteris: ... "( ... ) A omissão supõe algo que tenha estado na ... e mantendo-se a lacuna in procedendo insta fundar a impugnação no artigo 535, do CPC ... 5. Destarte, o conhecimento e provimento pelo art. 535, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41860 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0152965-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS COM CARATER DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 2007/0001282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao conhecimento do apelo nobre a inexistência de violação ao artigo 535 do CPC; a incidência do óbice inserto nas Súmulas nº 282 e 356 do ...
-
Acórdãos nº 4003155-29.2013.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 325 DO CPC. INCONFORMISMO QUE PROCEDE. PRETENSÃO EXERCIDA ...
-
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... - O ... 3. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 325) ... As recorrentes alegam violação dos artigos 150, § 4º, 168, I e ...
-
Acórdão nº 2006/0191182-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC ... 3. Ademais, revela-se de todo improcedente a alegação ...
-
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não ... 3. Com efeito, a Súmula 325 do STJ dispõe que: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de ...
- Acórdãos nº 0616404-62.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão nº 87054 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RI, ART. 325, V, F, C/C 1218 DO CPC. - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA ATINENTE A RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
-
Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em processo já em curso, ex vi do disposto nos artigos 5º e 325, do CPC, verbis: ... "Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar ... ção da conta e por inobservância dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN; e (ii) os citados embargos à execução, opostos pela ...
-
Acórdão nº 87054 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RI, ART. 325, V, F, C/C 1218 DO CPC. - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA ATINENTE A RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
-
Acórdão nº 2005/0157099-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se ...
-
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de renda, não configurando penalidade, tampouco excluindo-a (artigo 8º, § 7º, do Decreto-Lei 1.648/78) ... 2. In casu, a tributação ...
-
Acordão nº 20080263563 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2008
AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, APLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC - Estando a ação incidental em conformidade com o preceituado pela norma contida no artigo 325 do CPC e sendo proposta em momento oportuno, a ela aplica-se às determinações processuais do artigo 284 do mesmo diploma supletivo.
... - sendo, primeiramente, concedido à parte autora o prazo do artigo 284 do CPC. Prejudicado o exame de mérito do recurso. Fica mantido o ... -
Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de ... 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ...