artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-57.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

    ...1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-41.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

    ...1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149000-03.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1...

    ... e 333, e Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XXVI e XXIX, 114, 173, §1º e 202, §2º, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-05.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que o Tribunal Regional, de fato, reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte ao mesmo tempo em que...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que o Tribunal Regional, de fato, reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-66.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. CERCEIO DE DEFESA. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (UMA REMUNERAÇÃO POR ANO OU FRAÇÃO MÍNIMA DE SEIS MESES TRABALHADOS). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ... I, 296, item I, 297, itens I e II, e 337, item I, letra "a", e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-68.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FONTE DE CUSTEIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que...

    ... que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 7º, inciso XXIX, 201 e 202 da Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-84.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de

    ...CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, 405, § 3º, III e IV, 414, § 1º, do CPC, contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, e divergência jurisprudência). -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.-. Inteligência da Súmula...

    ...NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, 405, § 3º, III e IV, 414, § 1º, do CPC, contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, e divergência jurisprudência). "Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-25.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora tem se manifestado no sentido de que, o simples desvio de função do empregado bancário para o transporte de valores entre agências bancárias, consubstancia ato...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/eli RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1671-66.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. NORMAS COLETIVAS. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a nova redação da Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333/TST, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de...

    ...896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O artigo 290 do CPC autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, no caso, como determinaram ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS...

    ... nos 126, 219, item I, 329, 333 e 422 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115, 123 e 363 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-18.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, 126, 219, item III, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como...

    ...ção das Súmulas nos 102, 126, 219, item III, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,

    ...PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-76.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, da CF/88 e 757 e 801, §1º, ambos do Código Civil, e divergência jurisprudencial). Tem-se que o título postulado (seguro de vida em grupo) é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se encontre vinculado a entidade de previdência privada. Nesse passo, é de se...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (alegação de violação aos artigos 114, da CF/88 e 757 e 801, §1º, ambos do Código Civil, e divergência jurisprudencial). Tem-se que o título postulado (seguro de vida em grupo) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295900-91.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, alínea -a-, da CLT a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, tampouco divergência...

    ... que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-37.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituiç

    ... da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. A ausência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800200-26.2005.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 114, VI, da CF/88, 269, IV, do CPC e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de...

    ...(alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 114, VI, da CF/88, 269, IV, do CPC e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-136740/2006-0114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a reclamante assistida por sindicato e não ter comprovado...

    ...Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-44.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além de o empregado trabalhar em caminhões equipados com tacógrafo e rastreador, o depoimento pessoal da empresa e a prova testemunhal demonstraram que ele

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/lr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-67.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR. REDE DE TELEFONIA. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia fazem jus ao adicional de periculosidade desde que, no exercício da função, fiquem expostos a condições de risco equivalente...

    ...Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I. A decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50300-58.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...

    ...Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica à luz da Súmula 296/TST. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE GESTÃO. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153000-30.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c

    ... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 514, alínea "b", e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-59.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 1 - Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, mesmo demandando intromissão do magistrado no campo fático da controvérsia, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, razão pela qual inclino-me a admitir que o TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado

    ... TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF/88; 2 - No entanto, mesmo diante desse entendimento, não há como prosperar a pretensão da Reclamada, porquanto o acórdão recorrido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    1. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Adotando o TRT a tese da responsabilidade objetiva subsidiária, não está ele obrigado a se pronunciar sobre fatores relacionados com a culpa da tomadora de serviços responsabilizada. Assim, não conheço do recurso. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Fundado o acórdão-recorrido em jurisprudência

    ...Enunciado 331, não se viabiliza o recurso de revista por não se vislumbrar a incidência da hipótese do artigo 896, alínea a , da CLT. Recurso não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a condenação em honorários advocatícios firmada nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

    ...artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ressaltou que por falta de amparo legal, torna-se impossível o acolhimento da pretensão do reclamante quanto à ...