artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800200-26.2005.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 114, VI, da CF/88, 269, IV, do CPC e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de...

    ...(alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 114, VI, da CF/88, 269, IV, do CPC e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-136740/2006-0114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a reclamante assistida por sindicato e não ter comprovado...

    ...Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-44.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além de o empregado trabalhar em caminhões equipados com tacógrafo e rastreador, o depoimento pessoal da empresa e a prova testemunhal demonstraram que ele

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/lr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-25.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora tem se manifestado no sentido de que, o simples desvio de função do empregado bancário para o transporte de valores entre agências bancárias, consubstancia ato...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/eli RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-67.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR. REDE DE TELEFONIA. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia fazem jus ao adicional de periculosidade desde que, no exercício da função, fiquem expostos a condições de risco equivalente...

    ...Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I. A decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50300-58.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...

    ...Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica à luz da Súmula 296/TST. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE GESTÃO. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153000-30.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c

    ... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 514, alínea "b", e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-59.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 1 - Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, mesmo demandando intromissão do magistrado no campo fático da controvérsia, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, razão pela qual inclino-me a admitir que o TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado

    ... TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF/88; 2 - No entanto, mesmo diante desse entendimento, não há como prosperar a pretensão da Reclamada, porquanto o acórdão recorrido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

    ... O eg. Tribunal Regional concluiu que na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ressaltou que por falta de amparo legal, torna-se impossível o acolhimento da pretensão do reclamante quanto à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-57.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    FÉRIAS - INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Os dispositivos mencionados na revista não alcançam a discussão em torno de a dobra determinada pela CLT incidir ou não sobre o terço constitucional de férias. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação

    ...II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEVALO INTERJORNADA. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu inválidos os controles de jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros

    ... jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros de frequência individuais anotados pelo próprio empregado conforme norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-507700-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, cujo entendimento é no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, o que, por si só, supera os julgados acostados com vista à demonstração de...

    ... Recurso não conhecido. ASSISTENTE COMERCIAL. HORAS EXTRAS. Recurso fundamentado em violação do artigo 224, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula. 102/TST. O e. Tribunal Regional, soberano na análise de provas, com base no artigo 131 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

    ...1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição inicial, prevista no artigo 840, § 1º, da CLT, exigindo-se tão-somente que, quando escrita, tenha a designação do Presidente da Vara do Trabalho ou do juiz de direito a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ...Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A ...

  • Acórdão nº REsp 1179102 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-21.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO

    ...Não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292600-25.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...

    ...Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão simplesmente atendeu aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-32.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula. Após análise detida do acórdão recorrido, conclui-se que, ao contrário do que é alegado pela empresa, o TRT manifestou-se de forma percuciente sobre todos os aspectos fáticos e...

    ...Indenes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da CF, 458 do CPC. Ressalte-se que apesar de indicar a recusa de prestação jurisdicional, a parte não indicou temas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA -A-, DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se discute o sujeito ativo da contribuição sindical, ou seja, qual...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168-20.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. No caso, não houve qualquer registro expresso no v. acórdão regional no sentido de que o preposto da primeira reclamada não ostentava a qualidade de empregado, mas tão somente o entendimento de não aplicação da Súmula nº 377. No que se refere à condição de empregado do preposto da segunda reclamada, consignou o v. acórdão...

    ...Inteligência das Súmulas nº 219 e 329. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-21.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329, 333 e 338, item II, e...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lg/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359400-48.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. (DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR), DANO MORAL (R$ 50.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$ 50.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece...

    ... nos 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V, X e LXXIV, e 7º, incisos XXII e XXVIII, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. Decisão em harmonia com o item II da Súmula nº 90 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. O...

    ...3. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da diretriz contida no artigo 7º, incisos XXVI e XXIX, da CF. Incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 4. DIÁRIAS DE VIAGENS. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-61.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O inadimplemento das verbas remuneratórias devidas pela reclamada ao reclamante não importa exclusão da responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota parte. Assim, deve a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos com o desconto dos valores a cargo do empregado, conforme entendimento pacificado...

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS. Em relação aos artigos 5º, inciso II, e 195 da Constituição Federal, 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541/92, a ausência de ...