artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-76.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, da CF/88 e 757 e 801, §1º, ambos do Código Civil, e divergência jurisprudencial). Tem-se que o título postulado (seguro de vida em grupo) é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se encontre vinculado a entidade de previdência privada. Nesse passo, é de se...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (alegação de violação aos artigos 114, da CF/88 e 757 e 801, §1º, ambos do Código Civil, e divergência jurisprudencial). Tem-se que o título postulado (seguro de vida em grupo) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1671-66.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. NORMAS COLETIVAS. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a nova redação da Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333/TST, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de...

    ...896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O artigo 290 do CPC autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, no caso, como determinaram ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS...

    ... nos 126, 219, item I, 329, 333 e 422 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115, 123 e 363 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-18.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, 126, 219, item III, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como...

    ...ção das Súmulas nos 102, 126, 219, item III, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-05.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que o Tribunal Regional, de fato, reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte ao mesmo tempo em que...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que o Tribunal Regional, de fato, reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,

    ...PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295900-91.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, alínea -a-, da CLT a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, tampouco divergência...

    ... que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800200-26.2005.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 114, VI, da CF/88, 269, IV, do CPC e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de...

    ...(alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 114, VI, da CF/88, 269, IV, do CPC e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-67.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR. REDE DE TELEFONIA. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia fazem jus ao adicional de periculosidade desde que, no exercício da função, fiquem expostos a condições de risco equivalente...

    ...Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I. A decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-136740/2006-0114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a reclamante assistida por sindicato e não ter comprovado...

    ...Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-44.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além de o empregado trabalhar em caminhões equipados com tacógrafo e rastreador, o depoimento pessoal da empresa e a prova testemunhal demonstraram que ele

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ua/lr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50300-58.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...

    ...Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica à luz da Súmula 296/TST. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE GESTÃO. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-59.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 1 - Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, mesmo demandando intromissão do magistrado no campo fático da controvérsia, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, razão pela qual inclino-me a admitir que o TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado

    ... TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF/88; 2 - No entanto, mesmo diante desse entendimento, não há como prosperar a pretensão da Reclamada, porquanto o acórdão recorrido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-57.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

    ...artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ressaltou que por falta de amparo legal, torna-se impossível o acolhimento da pretensão do reclamante quanto à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    FÉRIAS - INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Os dispositivos mencionados na revista não alcançam a discussão em torno de a dobra determinada pela CLT incidir ou não sobre o terço constitucional de férias. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação

    ...II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-507700-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, cujo entendimento é no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, o que, por si só, supera os julgados acostados com vista à demonstração de...

    ... Recurso não conhecido. ASSISTENTE COMERCIAL. HORAS EXTRAS. Recurso fundamentado em violação do artigo 224, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula. 102/TST. O e. Tribunal Regional, soberano na análise de provas, com base no artigo 131 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ...Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    1. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Adotando o TRT a tese da responsabilidade objetiva subsidiária, não está ele obrigado a se pronunciar sobre fatores relacionados com a culpa da tomadora de serviços responsabilizada. Assim, não conheço do recurso. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Fundado o acórdão-recorrido em jurisprudência

    ...Enunciado 331, não se viabiliza o recurso de revista por não se vislumbrar a incidência da hipótese do artigo 896, alínea a , da CLT. Recurso não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a condenação em honorários advocatícios firmada nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292600-25.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...

    ...Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão simplesmente atendeu aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

    ...1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição inicial, prevista no artigo 840, § 1º, da CLT, exigindo-se tão-somente que, quando escrita, tenha a designação do Presidente da Vara do Trabalho ou do juiz de direito a ...

  • Acórdão nº REsp 1179102 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA -A-, DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se discute o sujeito ativo da contribuição sindical, ou seja, qual...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-21.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO

    ...Não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-32.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula. Após análise detida do acórdão recorrido, conclui-se que, ao contrário do que é alegado pela empresa, o TRT manifestou-se de forma percuciente sobre todos os aspectos fáticos e...

    ...Indenes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da CF, 458 do CPC. Ressalte-se que apesar de indicar a recusa de prestação jurisdicional, a parte não indicou temas ...