artigo 329 do cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DE LAUDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - SENTENÇA CASSADA. Revogada a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da servidão de mina, não há que se falar em ausência de pressuposto processual, razão pela qual deve...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 342, item I, da SBDI-1. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão regional consignou a não-ocorrência de labor extraordinário habitual. Entendimento diverso encontraria óbice na Súmula nº 126 desta Corte. INTERVALO INTERJORNADAS O apelo não atende aos requisitos do artigo 8

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante na ação originária, no qual pretende...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento do pagamento, sendo que a atualização do valor...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 23 E 296, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado, mediante embargos de declaração, quando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não acolhidos.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS EPI'S (violação aos artigos 5º, LIV e LV da CF e 845, da CLT). Não há se falar em cerceamento do direito de defesa pela decisão que reconhece, com base na prova técnica produzida nos autos, o direito ao adicional de insalubridade, consignando a ausência de...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, MELGAÇO GONÇALVES JATEAMENTO E PINTURA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Assim, deixa-se de analisar a preliminar com supedâneo no artigo 249, §

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE (violação aos artigos 70, III do CPC, 5º, LV e LVII, da CF/88 e 769, da CLT). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 12% E 16% - INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 102, item I, 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão do Regional em consonância com a OJ 274 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. O Regional decidiu a controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova da jornada de trabalho, em consonância com a Súmula 338, I do TST, não havendo como divisar...

RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI - 1, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. Desse modo, pela própria teoria da...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Restando claro no acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas, é inviável a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535,...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Infere-se, da petição inicial, que o pleito da autora é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa por meio do ACT 2004/2005. Os fundamentos adotados pelo Regional, na decisão recorrida, para manter a improcedência do pleito citado, embora sejam...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. De acordo com o art. 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária não se presume, mas somente decorre de lei ou da vontade das partes. Incabível, portanto, a responsabilização solidária da empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de serviços se não há disposição legal ou contratual expressa nesse sentido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 153, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVISOR 150. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, item II, 12

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento integral das horas extras. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Evidenciado o intuito protelatório...