artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-57.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    FÉRIAS - INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Os dispositivos mencionados na revista não alcançam a discussão em torno de a dobra determinada pela CLT incidir ou não sobre o terço constitucional de férias. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação

    ...II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEVALO INTERJORNADA. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu inválidos os controles de jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros

    ... jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros de frequência individuais anotados pelo próprio empregado conforme norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-507700-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, cujo entendimento é no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, o que, por si só, supera os julgados acostados com vista à demonstração de...

    ... Recurso não conhecido. ASSISTENTE COMERCIAL. HORAS EXTRAS. Recurso fundamentado em violação do artigo 224, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula. 102/TST. O e. Tribunal Regional, soberano na análise de provas, com base no artigo 131 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

    ...1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição inicial, prevista no artigo 840, § 1º, da CLT, exigindo-se tão-somente que, quando escrita, tenha a designação do Presidente da Vara do Trabalho ou do juiz de direito a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ...Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A ...

  • Acórdão nº REsp 1179102 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-21.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO

    ...Não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292600-25.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...

    ...Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão simplesmente atendeu aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-32.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula. Após análise detida do acórdão recorrido, conclui-se que, ao contrário do que é alegado pela empresa, o TRT manifestou-se de forma percuciente sobre todos os aspectos fáticos e...

    ...Indenes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da CF, 458 do CPC. Ressalte-se que apesar de indicar a recusa de prestação jurisdicional, a parte não indicou temas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA -A-, DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se discute o sujeito ativo da contribuição sindical, ou seja, qual...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168-20.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. No caso, não houve qualquer registro expresso no v. acórdão regional no sentido de que o preposto da primeira reclamada não ostentava a qualidade de empregado, mas tão somente o entendimento de não aplicação da Súmula nº 377. No que se refere à condição de empregado do preposto da segunda reclamada, consignou o v. acórdão...

    ...Inteligência das Súmulas nº 219 e 329. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-21.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329, 333 e 338, item II, e...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lg/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359400-48.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. (DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR), DANO MORAL (R$ 50.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$ 50.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece...

    ...artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V, X e LXXIV, e 7º, incisos XXII e XXVIII, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. Decisão em harmonia com o item II da Súmula nº 90 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. O...

    ...3. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da diretriz contida no artigo 7º, incisos XXVI e XXIX, da CF. Incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 4. DIÁRIAS DE VIAGENS. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-61.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O inadimplemento das verbas remuneratórias devidas pela reclamada ao reclamante não importa exclusão da responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota parte. Assim, deve a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos com o desconto dos valores a cargo do empregado, conforme entendimento pacificado...

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS. Em relação aos artigos 5º, inciso II, e 195 da Constituição Federal, 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541/92, a ausência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-148000-64.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não alcança seguimento, tendo em vista que os argumentos lançados quanto ao tema foram arguidos somente nas razões de agravo de instrumento, não havendo sequer menção acerca da suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional...

    ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99400-03.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Logo, inviável o exame da...

    ... fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Logo, inviável o exame da alegada divergência jurisprudencial, da violação aos arts. 71, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-956-33.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se constata ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, uma vez que na decisão ficou consignado que são postulados direitos decorrentes da relação de trabalho entre empregado e empregador enquadrados na legislação trabalhista, e que não se busca vínculo com a Administração Pública, mas apenas sua...

    ...6ª Turma KA/mha/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se constata ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, uma vez que na decisão ficou consignado que são postulados direitos decorrentes da relação de trabalho entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR NÃO UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO. REJEITADAS. 2) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3) PRESCRIÇÃO. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 4) GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLENTO...

    ...ça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219 do ...

  • Acórdão nº 2007/0150620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº REsp 1045472 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-82.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...

    ...Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-85.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que o reclamante exercia atividade idêntic

    ...Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-35.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda...

    ... aos termos da perícia, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos dos autos, consoante preceitua o artigo 436 do CPC. 2. Da leitura da fundamentação do v. acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum ...